Cumprimento de sentença 1001435-41.2017.8.11.0025 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001435-41.2017.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Requerentes: Paulo Roberto Leitner Junior e Outros Requerida: Odília Batista dos Santos Autos nº: 1001435-41.2017.8.11.0025 VISTOS, Iniciado o procedimento de liquidação da sentença na modalidade definida no art. 509, I do CPC/15, destinado a apurar e dividir o patrimônio partilhável pertencente ao casal dissolvido (Paulo Roberto Leitner e Odilia Batista Dos Santos, cuja união estável havida no período compreendido entre 01/01/2012 e 20/07/2017, foi reconhecida por sentença), aportaram aos autos manifestações incidentais das partes, os sucessores do varão (Paulo Roberto Leitner Junior, Rudiere Leitner e Sandra Mara Leitner de Almeida) buscando a indisponibilização dos bens que deveriam ser partilhados porque alegadamente a meeira estaria, ao arrepio da ordem judicial, alienando tudo e se apropriando dos valores, ao passo que a varoa se posicionou no sentido de questionar o cabimento da liquidação, porque, segundo ela, os bens só poderiam ser valorados pelo que foi afirmado no processo de conhecimento, não sendo possível mensurar o valor real do imóvel – não se sabe bem com base em que norma jurídica. Pois bem. A sentença liquidanda determinou a apuração do valor das benfeitorias introduzidas no ‘Sítio Vale do Sol pela sociedade conjugal; a mensuração do valor de mercado das cabeças de gado existentes na época da separação de fato (20/07/2017); a apuração de todas as dívidas contraídas na constância da união, a fim de que créditos e débitos fossem partilhados entre ambos. De concreto, desde então, existem as seguintes informações: (i) indicação dos valores referentes ao gado de leite, de acordo com a Lista de Preços Mínimos da Secretaria Estadual da Fazenda de Mato Grosso (https://www.sefaz.mt.gov.br/lpm/consulta/lpmvigente/consultar) juntada pelos autores (id. 75448258), que não esclarece qual é a época dessa mensuração (o gado, obviamente, é aquele existente ao tempo da dissolução conjugal e não uma projeção futura); (ii) parecer técnico de avaliação mercadológica de benfeitorias, acostado no id. 85349950, também pelos autores; (iii) informação do Banco do Brasil sobre as dívidas contraídas no CPF 003074641-80 de Odila Batista dos Santos, que segundo o ofício de id. 107041032 refere-se, unicamente, à Operação de Crédito sob o número 40/03009-1, inadimplida, porque até a data da missiva (5/01/2023) nunca havia sido paga parcela nenhuma do financiamento rural realizado (BB PRONAF MAIS ALIMENTOS, no valor de R$ 99.000,00, contratado em 16/02/2016). Sobre o ofício do BB, as duas partes foram intimadas (id. 107042811), quedando-se silente a executada, que durante toda tramitação processual repetiu, insistentemente, ter assumido dívidas e o pagamento de todas despesas do casal, especialmente com a contração de empréstimos rurais, o que mostrou-se indiscutível mentira. Da mesma forma, devidamente intimada a se manifestar sobre o parecer técnico acostado pelos liquidantes (DJEN certidão de publicação 3685 de 07/11/2022) manteve-se inerte a executada, razão porque, à míngua de contestação do laudo técnico apresentado, homologo a avaliação mercadológica das benfeitorias. Assim, estão preclusas essas duas questões, mas no tocante ao valor dos semoventes (e a quantidade real pertencente ao casal ao tempo da dissolução), ainda é preciso esclarecer o tema de modo mais claro, abrindo-se novo prazo às partes (15 dias), para indicarem de modo preciso, qual a quantidade de semoventes, era de evolução, tipagem, e preço, ao tempo da dissolução conjugal. Por fim, volvam para decisão final. Publique-se. Às providências. Juína/MT, 1º de junho de 2023. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de SAMUEL FRANCISCO em 26/03/2026 23:59

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MORAES DE MELLO em 26/03/2026 23:59

Decorrido prazo de IRAMAIA FLORIPES ALMICI LOUREIRO em 26/03/2026 23:59

Decorrido prazo de SONIA MARA ROGOSKI em 26/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Conclusos para decisão

Juntada de Alvará

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(34)