Apelação Cível 0032427-85.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Civil Pública · Vara Especializada em Ações Coletivas 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

JORGE LICIO DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA

OAB/MT 6576·CPF·Representa: Autor

ALEX VIEIRA PASSOS

OAB/MT 17731·CPF·Representa: Autor

ALEX VIEIRA PASSOS

OAB/MT 17731·CPF·Representa: Réu

ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA

OAB/MT 6576·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(57)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

JORGE LICIO DA SILVA

CPF

Autor

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ADJUNTA SEFAZ MT ESTADO DE MT

Terceiro

MAURO MENDES GOVERNADOR DE MATO GROSSO

Terceiro

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MPEMT - CUIABA - CIDADANIA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

JORGE LICIO DA SILVA

CPF

Reu

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

15/06/2022, 16:52

Transitado em Julgado em 07/06/2022

15/06/2022, 16:52

Recebidos os autos

15/06/2022, 16:51

Juntada de Certidão

15/06/2022, 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

21/05/2021, 15:23

Juntada de Certidão

21/05/2021, 15:23

Decisão interlocutória

19/05/2021, 10:20

Conclusos para despacho

12/05/2021, 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 09:27

Juntada de Certidão

11/05/2021, 09:13

Juntada de Petição de agravo ao stf

10/05/2021, 19:19

Juntada de Petição de agravo ao stj

10/05/2021, 19:19

Publicado Intimação em 19/04/2021.

19/04/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 00:12

Todas as movimentações(106)

Baixa Definitiva

15/06/2022, 16:52

Transitado em Julgado em 07/06/2022

15/06/2022, 16:52

Recebidos os autos

15/06/2022, 16:51

Juntada de Certidão

15/06/2022, 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

21/05/2021, 15:23

Documentos

Certidão

•15/06/2022, 16:51

Outros documentos

•15/06/2022, 16:51

Juntada de Certidão

21/05/2021, 15:23

Decisão interlocutória

19/05/2021, 10:20

Conclusos para despacho

12/05/2021, 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 09:27

Juntada de Certidão

11/05/2021, 09:13

Juntada de Petição de agravo ao stf

10/05/2021, 19:19

Juntada de Petição de agravo ao stj

10/05/2021, 19:19

Publicado Intimação em 19/04/2021.

19/04/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 00:12

Juntada de Petição de petição

16/04/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 16:51

Recurso Especial não admitido

14/04/2021, 14:50

Recurso Extraordinário não admitido

14/04/2021, 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 17:43

Juntada de certidão

19/03/2021, 15:32

Juntada de certidão

19/03/2021, 15:30

Juntada de Petição de petição

18/03/2021, 17:25

Decorrido prazo de JORGE LICIO DA SILVA em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 02:57

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 00:13

Publicado Intimação em 04/03/2021.

04/03/2021, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 07:07

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 17:56

Juntada de Certidão

01/03/2021, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 17:42

Juntada de Petição de petição

18/02/2021, 12:28

Conclusos para despacho

10/02/2021, 18:53

Juntada de certidão

10/02/2021, 15:22

Juntada de Certidão

10/02/2021, 14:43

Juntada de Petição de recurso especial

10/02/2021, 11:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/02/2021, 11:01

Juntada de Petição de petição

05/02/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 09:44

Recurso Especial não admitido

04/02/2021, 15:07

Recurso Extraordinário não admitido

04/02/2021, 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões

25/01/2021, 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões

25/01/2021, 13:36

Publicado Acórdão em 22/01/2021.

23/01/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021

23/01/2021, 01:15

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

21/01/2021, 12:12

Recebidos os autos

21/01/2021, 12:12

Juntada de Certidão

21/01/2021, 12:11

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

21/01/2021, 12:08

Juntada de Petição de petição

21/01/2021, 11:42

Juntada de Petição de petição

23/12/2020, 18:12

Juntada de Petição de petição

21/12/2020, 19:22

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 08:13

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 08:13

Conhecido o recurso de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.929.049/0001-11 (EMBARGANTE) e não-provido

17/12/2020, 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2020, 16:52

Juntada de Petição de petição

10/12/2020, 15:29

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 14:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/12/2020, 14:41

Publicado Intimação de pauta em 07/12/2020.

08/12/2020, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

05/12/2020, 00:28

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 18:55

Conclusos para julgamento

03/12/2020, 18:34

Conclusos para despacho

06/03/2020, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 01:24

Decorrido prazo de JORGE LICIO DA SILVA em 31/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 00:18

Juntada de Petição de petição

31/01/2020, 12:09

Juntada de Petição de petição

29/01/2020, 16:13

Juntada de Petição de petição

27/01/2020, 11:18

Juntada de Petição de petição

08/01/2020, 19:23

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 16:26

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 16:26

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

08/01/2020, 16:25

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/01/2020, 16:24

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/12/2019, 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/12/2019, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2019, 00:24

Publicado Acórdão em 11/12/2019.

11/12/2019, 00:23

Juntada de Petição de petição

10/12/2019, 12:37

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 16:42

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 16:42

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 16:42

Conhecido o recurso de e provido em parte

29/11/2019, 12:01

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e provido em parte

29/11/2019, 12:01

Deliberado em sessão. Julgado

25/11/2019, 10:24

Juntada de Petição de petição

12/11/2019, 14:24

Juntada de Petição de petição

12/11/2019, 09:57

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 16:33

Incluído em pauta para 22/11/2019 08:30:00 Plenário 04 - Câmara Temporária.

11/11/2019, 16:31

Publicado Intimação de pauta em 11/11/2019.

11/11/2019, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 14:04

Conclusos para julgamento

06/11/2019, 16:54

Juntada de Certidão

11/07/2019, 10:31

Mero expediente

25/04/2019, 16:48

Conclusos para julgamento

06/09/2018, 14:14

Juntada de Petição de petição

03/09/2018, 08:29

Juntada de Certidão

06/08/2018, 15:10

Juntada de Certidão

06/08/2018, 15:09

Publicado Informação em 27/07/2018.

27/07/2018, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2018, 01:28

Expedição de Outros documentos.

25/07/2018, 15:30

Distribuído por sorteio

25/07/2018, 15:30

Outros documentos

•15/06/2022, 16:51

Outros documentos

•15/06/2022, 16:51

Outros documentos

•15/06/2022, 16:51

Decisão

•19/05/2021, 10:20

Decisão

•14/04/2021, 14:50

Despacho

•01/03/2021, 17:42

Decisão

•04/02/2021, 15:07

Acórdão

•18/12/2020, 08:13

Acórdão

•18/12/2020, 08:13

Acórdão

•17/12/2020, 15:48

Acórdão

•09/12/2019, 16:42

Acórdão

•09/12/2019, 16:42

Acórdão

•29/11/2019, 12:00

Todos os documentos(30)

Certidão

•15/06/2022, 16:51

Outros documentos

•15/06/2022, 16:51

Outros documentos

•15/06/2022, 16:51

Outros documentos

•15/06/2022, 16:51

Outros documentos

•15/06/2022, 16:51

Decisão

•19/05/2021, 10:20

Decisão

•14/04/2021, 14:50

Despacho

•01/03/2021, 17:42

Decisão

•04/02/2021, 15:07

Acórdão

•18/12/2020, 08:13

Acórdão

•18/12/2020, 08:13

Acórdão

•17/12/2020, 15:48

Acórdão

•09/12/2019, 16:42

Acórdão

•09/12/2019, 16:42

Acórdão

•29/11/2019, 12:00

Despacho

•25/04/2019, 16:48

Sentença

•25/07/2018, 15:30

Sentença

•25/07/2018, 15:30

Sentença

•25/07/2018, 15:30

Sentença

•25/07/2018, 15:30

Recurso de sentença

•25/07/2018, 15:30

Recurso de sentença

•25/07/2018, 15:30

Recurso de sentença

•25/07/2018, 15:30

Recurso de sentença

•25/07/2018, 15:30

Recurso de sentença

•25/07/2018, 15:30

Recurso de sentença

•25/07/2018, 15:30

Recurso de sentença

•25/07/2018, 15:30

Recurso de sentença

•25/07/2018, 15:30

Recurso de sentença

•25/07/2018, 15:29

Despacho

•25/07/2018, 15:29