Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1000282-50.2023.8.11.0093 - TJMT | JusConsulta

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Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68FixaçãoAlimentosFamíliaDIREITO CIVILAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 7.812,00

Órgão julgador

Vara Única de Feliz Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

05/10/2023, 16:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/09/2023, 02:33

Recebidos os autos

08/09/2023, 02:33

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

15/08/2023, 21:01

Publicado Intimação em 10/08/2023.

11/08/2023, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

11/08/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Processo: 1000282-50.2023.8.11.0093.. REQUERIDO: NICLEIA BATISTA DA SILVA PROCURADOR: FERNANDO MARQUES DE CAMPOS LUIZ MARIO AMORIM e NICLEIA BATISTA DA SILVA formularam pretensão destinada à homologação judicial do acordo extrajudicial celebrado entre si, o qual versou, basicamente, acerca de alimentos. Vieram-me conclusos. É, pois, o breve relatório. Decido. Observadas as formalidades legais exigíveis à espécie, tenho que não há nada que impeça o pleito. Portanto, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surtam os efeitos legais e jurídicos. Consequentemente, extingo este feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas por isenção legal. Sem honorários por ausência de advogados. Intimem-se. Preclusa a via recursal nesta data face a renúncia tácita ao direito de recorrer, expeça-se o necessário. Após, arquivem-se. Feliz Natal, datado e assinado pelo sistema. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito em Substituição Legal Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: LUIZ MARIO DE AMORIM ADOLESCENTE: L. M. B. A., L. M. B. A.

09/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 15:11

Transitado em Julgado em 07/08/2023

08/08/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 15:10

Homologada a Transação

07/08/2023, 14:57

Conclusos para julgamento

02/08/2023, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 17:41

Todas as movimentações(54)

Juntada de Certidão

05/10/2023, 16:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/09/2023, 02:33

Recebidos os autos

08/09/2023, 02:33

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

15/08/2023, 21:01

Publicado Intimação em 10/08/2023.

11/08/2023, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

11/08/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Processo: 1000282-50.2023.8.11.0093.. REQUERIDO: NICLEIA BATISTA DA SILVA PROCURADOR: FERNANDO MARQUES DE CAMPOS LUIZ MARIO AMORIM e NICLEIA BATISTA DA SILVA formularam pretensão destinada à homologação judicial do acordo extrajudicial celebrado entre si, o qual versou, basicamente, acerca de alimentos. Vieram-me conclusos. É, pois, o breve relatório. Decido. Observadas as formalidades legais exigíveis à espécie, tenho que não há nada que impeça o pleito. Portanto, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surtam os efeitos legais e jurídicos. Consequentemente, extingo este feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas por isenção legal. Sem honorários por ausência de advogados. Intimem-se. Preclusa a via recursal nesta data face a renúncia tácita ao direito de recorrer, expeça-se o necessário. Após, arquivem-se. Feliz Natal, datado e assinado pelo sistema. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito em Substituição Legal Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: LUIZ MARIO DE AMORIM ADOLESCENTE: L. M. B. A., L. M. B. A.

09/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 15:11

Transitado em Julgado em 07/08/2023

08/08/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 15:10

Homologada a Transação

07/08/2023, 14:57

Conclusos para julgamento

02/08/2023, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 17:11

Juntada de Termo de audiência

14/07/2023, 17:56

Audiência de conciliação realizada em/para 14/07/2023 17:40, VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL

14/07/2023, 17:56

Desentranhado o documento

13/07/2023, 12:49

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

21/06/2023, 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2023, 16:04

Juntada de Petição de certidão

21/06/2023, 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/06/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 16:42

Expedição de Mandado

13/06/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 10:04

Audiência de conciliação redesignada em/para 14/07/2023 17:40, VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL

25/05/2023, 10:02

Audiência de conciliação designada em/para 14/07/2023 11:00, VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL

15/05/2023, 21:32

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 13:39

Juntada de Petição de contestação

10/05/2023, 18:07

Decorrido prazo de NICLEIA BATISTA DA SILVA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2023, 18:32

Juntada de Petição de certidão

07/05/2023, 18:32

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2023, 10:30

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 02:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2023, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Processo: 1000282-50.2023.8.11.0093.. Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de alimentos proposta pelo Ministério Público em favor do(a)(s) menor(es) L.M.B.A. e L.M.B.A. representado(a)(s) pela genitor (a) Luiz Mario de Amorim, em desfavor de Nicleia Batista da Silva, todos qualificados nos autos. Consta dos autos que, embora a parte requerida seja genitora da(s) criança(s) L.M.B.A. e L.M.B.A, não cumpre ela sua obrigação alimentar.

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 15:11

Expedição de Mandado

26/04/2023, 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2023, 15:24

Conclusos para decisão

12/04/2023, 13:42

Juntada de Certidão

12/04/2023, 13:42

Juntada de Certidão

12/04/2023, 13:41

Juntada de Certidão

12/04/2023, 13:41

Juntada de Certidão

12/04/2023, 13:39

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

12/04/2023, 12:35

Recebido pelo Distribuidor

12/04/2023, 12:35

Distribuído por sorteio

12/04/2023, 12:35

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo

•15/08/2023, 21:01

Sentença

•07/08/2023, 14:57

Decisão

•24/04/2023, 15:24