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FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 38.449,68

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

JAIRA REGINA TEIXEIRA DA SILVA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/08/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2024 23:59

Decorrido prazo de JAIRA REGINA TEIXEIRA DA SILVA em 16/08/2024 23:59

Decorrido prazo de JAIRA REGINA TEIXEIRA DA SILVA em 14/08/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Publicado Intimação em 13/08/2024.

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 02/08/2024.

Todas as movimentações(93)

legal