Procedimento Comum Cível 1003409-67.2023.8.11.0037 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003409-67.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003409-67.2023.8.11.0037 Ação de Rescisão Contratual c/c Tutela de Urgência de Reintegração de Posse c/c Indenização por Perdas e Danos Requerentes: Anderson de Souza Silva e Outra Requeridos: Cleber Rodrigo da Silva Oliveira e Outra Vistos etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c tutela de urgência de reintegração de posse c/c indenização por perdas e danos pelo uso do imóvel, proposta por Anderson de Souza Silva e Fabiane Ebone Souza em face de Cleber Rodrigo da Silva Oliveira e Izabel Cristina Ruaro Dutra, todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel, firmado em 09 de setembro de 2021, cujo objeto é o imóvel situado na Rua do Colibri, n. 16, bairro Residencial Buritis, nesta urbe, registrado sob a matrícula nº 5439, do CRI de Primavera do Leste (MT). Segundo a narrativa da petição inicial, os autores venderam aos requerido o imóvel pelo preço de R$302.000,00 (trezentos e dois mil reais), que seriam pagos da seguinte forma: a) R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) representado por um veículo AMAROK CD 4x4 Trend Placa ONM-0707, Renavam 565462954, em nome de Renascer Prestadora de Serviços Eireli; b) R$5.000,00 (cinco mil reais) por transferência bancária diretamente na conta de titularidade de Anderson, sendo R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em 10/09/2021 e R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em 17/09/2021; c) R$27.000,00 (vinte e sete mil reais) representados por cheques pré datados no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) cada, com o primeiro vencimento em 01/11/2021 e os demais com vencimento em intervalos de 45 (quarenta e cinco) dias, todos os títulos são do Banco SICREDI, AG. 8152 C/C 11.839-0 com a numeração inicial de 000070 e a final 000079 em nome do requerido Cleber (Doc. 07); d) R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais) a serem pagos à Caixa Econômica Federal em forma de boletos, tendo em vista o financiamento realizado pelos autores quando da compra do imóvel por estes (Doc. 08), com parcelas decrescentes, iniciando-se em R$1.936,00 (um mil novecentos e trinta e seis reais) e parcela final R$524,03 (quinhentos e vinte e quatro reais e três centavos), totalizando 250 (duzentos e cinquenta parcelas). Sustentam que os requeridos não cumpriram a obrigação de pagamento dos itens “c)” e “d)”, da Cláusula Segunda desde a celebração do contrato, resultando na devolução dos cheques por insuficiência de saldo, além de não efetuarem o pagamento dos boletos da Caixa Econômica Federal, mesmo já havendo tomado posse do imóvel. Em sede de tutela antecipada, postulam pela reintegração de posse do imóvel. A petição inicial foi instruída com documentos. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Embora haja elementos processuais que evidenciam a probabilidade do direito, quanto a reintegração de posse, o Superior Tribunal de Justiça já pontuou ser “imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos". Transcrevo: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSIDADE. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos" (REsp 620787/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/4/2009, DJe 27/4/2009). 2. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.329.000/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 14/2/2019.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE 'RESCISÃO' CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE. LIMINAR. DESCABIMENTO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. IRRELEVÂNCIA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. I - A cláusula de resolução expressa, por inadimplemento, não afasta a necessidade da manifestação judicial para verificação dos pressupostos que justificam a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. II - A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a 'rescisão' (rectius, resolução) do contrato. Destarte, inadmissível a concessão de liminar reintegratória em ação de 'rescisão' de contrato de compra e venda de imóvel. (REsp n. 204.246/MG, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 10/12/2002, DJ de 24/2/2003, p. 236.) O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no mesmo sentido, decidiu ser descabida a “antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório’. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPRA E VENDA DA MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO COMPRADOR – PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPOSSIBILIDADE DA REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA PORQUE INEXISTENTE ESBULHO ANTES DA DEFINIÇÃO JUDICIAL SOBRE A RESCISÃO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE A RESCISÃO DO CONTRATO – DECISÃO Intimação - DECISÃO MANTIDA – DECISÃO DESPROVIDO. “É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser ‘imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos”, e sendo assim, pelo menos em princípio, é descabida a “antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório’. (REsp 620787/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 27/04/2009, REPDJe 11/05/2009, REPDJe 15/06/2009)”. (STJ – Quarta Turma - AgRg no REsp 1337902/BA - Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - Julgado em 07/03/2013 - DJe 14/03/2013) (N.U 1014345-39.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2022, Publicado no DJE 10/02/2022) Portanto, o direito de reaver a coisa pressupõe a posse injusta do possuidor ou detentor, a teor do disposto no artigo 1.228 do Código Civil e, consoante os precedentes jurisprudenciais, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva, é imprescindível a prévia manifestação judicial quanto a rescisão contratual, eis que somente após a resolução é que poderá haver posse injusta. Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 20 de abril de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

12/05/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de FABIANE EBONE SABINO em 13/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Decorrido prazo de FABIANE EBONE SABINO em 31/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ANDERSON DE SOUZA SILVA em 31/03/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(16)