Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003344-85.2016.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003344-85.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA GABINETE DR. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES Recurso de Apelação n. 1003344-85.2016.8.11.0015 Recorrente: Ernestina Helena Ibrahim Agravado: Município de Sinop Juiz de Direito Relator: Cláudio Roberto Zeni Guimarães DECISÃO Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Ernestina Helena Ibrahim ante sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública – 6ª Vara Cível, nos autos da ação de cobrança de URV, em fase de cumprimento de sentença, julgou improcedentes os pedidos “ante a inexistência de perda remuneratória”. A recorrente, preliminarmente, alega a incompetência desta Turma Recursal para julgar o presente recurso. Quanto ao mérito, sustenta o desacerto da sentença em razão de possuir legitimidade para pleitear o recebimento de diferenças decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, uma vez que o cargo de professor foi criado pela Lei do Município de Sinop n. 2, de 7 de abril de 1983, anterior a edição da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. Contrarrazões em id. 164584528. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Em análise detida dos autos, verifica-se que o juízo da 6ª Vara Cível de Sinop em sentença proferida durante a ação de conhecimento de cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão do Real para URV reconheceu o direito da autora à percepção dessa diferença. O feito fora enviado ao Tribunal de Justiça para julgamento, em sede de remessa obrigatória para reexame necessário, momento em que declinou da competência em favor dos Juizados Especiais em razão do julgamento do IRDR n. 85560/2016, no qual foi firmado entendimento no sentido de que “compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de produção de prova pericial”. Contudo, em razão da impossibilidade do reexame necessário no sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, a remessa não foi conhecida por esta Turma Recursal. Portanto, o título executivo a amparar o pedido de cumprimento de sentença é a sentença prolatada pelo juízo ordinário comum, uma vez não houve qualquer acórdão da Turma Recursal para substituir tal ato decisório. Em que pese o julgamento alinhavado no IRDR 85560/2016, é certo que, naquela ocasião, o E. TJMT não tratou da fase específica do cumprimento de sentença, restringindo-se a tese fixada ao processamento e julgamento das causas. O artigo 516, II, do Código de Processo Civil prescreve expressamente que caberá ao juízo sentenciante proceder ao cumprimento da sentença, conforme segue: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Em razão disso, em situações análogas à presente, este tem sido o entendimento do e. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – VALOR ABAIXO DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS – INAPLICABILIDADE DO IRDR N. 85560/2016 – INCIDÊNCIA DO ART. 516, II, DO CPC – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE – RECURSO PROVIDO. Conforme o IRDR/TJMT nº 85560/2016, o Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente competente para o processamento e julgamento de ação cujo valor da causa não exceda o montante de 60 (sessenta) salários-mínimos. A competência para julgar o cumprimento de sentença, contudo, é do juízo responsável pela sua prolação, nos termos do art. 516, II, do CPC. (N.U. 10209096820208110000, Relatora MARIA APARECIDA RIBEIRO, julg. em 16/03/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIFERENÇA REMUNERATÓRIA – CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – VALOR ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – INAPLICABILIDADE DO IRDR N. 85560/2016 – INCIDÊNCIA DO ART. 516, II, DO CPC – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE – RECURSO PROVIDO. De acordo com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 85560/2016, o Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente competente para o processo e julgamento de ação atinente à URV, cujo valor da causa não exceda 60 (sessenta) salários mínimos. Porém, nos termos do art. 516, II, do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. Isso porque, é absoluta a competência funcional estabelecida no referido artigo, sendo inviável a discussão acerca da competência após o trânsito em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. (N.U. 10157833720208110000, Relator MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, julg. em 01/12/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo) Destaco, ainda, a recente decisão monocrática proferida pela i. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, na Apelação Cível sob nº 0002623-30.2014.8.11.0013, em 31/03/2022, em igual sentido ao ora esboçado. Idêntico posicionamento é externado por outros Tribunais Pátrios: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLÍNIO EX OFFICIO PARA O FORO DO LUGAR DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cumprimento de sentença deve ser efetuado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, constituindo faculdade do exequente a opção pelos juízos elencados no parágrafo único do art. 516 do CPC. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Vara Cível do Paranoá. (TJ-DF 07119769820178070000, Relator FÁBIO EDUARDO MARQUES, julg. em 06/11/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. Na hipótese, o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição mantém-se competente para as determinações relativas a efetivação da sentença de procedência da ação de usucapião de bem móvel. AGRAVO PROVIDO. (TJ-RS - 70083572982, Relatora Elisabete Correa Hoeveler, julg. em 07/05/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO EXCUTIDA. 1) Compete ao Juízo prolator da sentença praticar os atos destinados ao cumprimento da ordem judicial nele proferida. Inteligência do art. 516, II, do CPC. 2) Conflito negativo julgado improcedente. (TJ-AP - CC 00012513420198030000, Relator Desembargador CARLOS TORK, julg. em 16/10/2019) Acresce destacar ser esta a essência da Súmula 59 do STJ: “Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes”. Desse modo, entendo por bem ordenar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça, à Digna Relatora de origem, Eminente Desembargadora Helena Maria Bezerra, com a máxima vênia, para que, sendo a hipótese, reavalie a sua posição despachada no ID 7581758, retomando a competência para continuidade do presente feito, se assim entender. Cumpra-se, com as baixas pertinentes. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Cláudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito – Relator

06/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(16)