Procedimento Comum Cível 1005105-20.2017.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005105-20.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1005105-20.2017.8.11.0015 REQUERENTE: APARECIDA CATARIN REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA CARMEM, UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM apontando ERRO MATERIAL na SENTENÇA prolatada em ID. 102376012, ante a “inexistência de citação do Requerido ou de seu Procurador para proceder com a apresentação de peça defensiva”. A parte AUTORA manifestou-se em ID. 117021983, CONCORDANDO com o EMBARGANTE. Após os autos vieram-me em CONCLUSÃO. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In casu”, o Embargante aponta ERRO MATERIAL na SENTENÇA prolatada em ID. 102376012, eis que não houve sua REGULAR CITAÇÃO. Analisando os autos, verifico que ASSISTE RAZÃO ao EMBARGANTE, eis que, de fato, o Município de Santa Carmem não foi citado, tendo, inclusive, a parte Autora manifestado sua concordância. Fica, assim, SANADO o ERRO MATERIAL. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU-LHES PROVIMENTO para SANAR a o ERRO MATERIAL, REVOGANDO a SENTENÇA de ID. 102376012. CITE-SE o REQUERIDO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM, cientificando-o que dispõe do prazo em dobro, conforme art. 183 do CPC/2015 para, em querendo, apresentar CONTESTAÇÃO. Após, vista à parte Requerente para MANIFESTAÇÃO, acerca da contestação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Alterado o assunto processual

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 01/10/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CARMEM em 30/09/2024 23:59

Decorrido prazo de APARECIDA CATARIN em 23/09/2024 23:59

Decorrido prazo de UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 20/09/2024 23:59

Publicado Sentença em 02/09/2024.

Todas as movimentações(102)