Embargos à Execução 1014491-06.2023.8.11.0002 - TJMT

Embargos à Execução 1014491-06.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EMBARGANTE: ANILFA CHITOLINA SPERANDIO EMBARGADO: GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. PROCESSO 1014491-06.2023.8.11.0002; Vistos. 1. Para a obtenção do benefício da Gratuidade de Justiça, de acordo com o texto constitucional, faz-se necessário a comprovação da insuficiência de recursos, não sendo suficiente apenas a simples declaração, uma vez que seu artigo 5º, LXXIV, traz em sua redação que o benefício será concedido aos que COMPROVAREM tal necessidade, conforme se depreende do art. 5º, LXXIV, da CF, abaixo transcrito: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. 2. Dessa forma, ao analisar a previsão contida no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, de que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, verifica-se um aparente conflito de normas, travado entre a Constituição Federal e a lei 13.105/2015, que estatui o Código de Processo Civil. 3. Nesse diapasão, para a solução da problemática da antinomia, adoto o critério hierárquico (ou de superioridade), a fim de aplicar o texto constitucional ao caso concreto. 4. Nesse sentido, colaciono trecho da obra do ilustre jurista Wander Garcia: “A ordem jurídica prevê critérios para a solução de antinomias aparentes. São eles: a) o hierárquico (lex superior derogat legi inferiori), pelo qual a lei superior prevalece sobre a de hierarquia inferior; b) o cronológico ou temporal (lex posterior derogat legi priori), pelo qual a lei posterior prevalece sobre a anterior; e c) o da especialidade (lex specialis derogat legi generali), pela qual a lei especial prevalece sobre a geral (GARCIA, Wander; Gabriela R. Pinheiro Manual Completo de Direito Civil – Volume Único – 1ª Ed. Indaiatuba –SP: Editora Foco Jurídico, 2014)”. 5. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que os autores comprovem documentalmente sua hipossuficiência financeira, ou recolham as custas processuais e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do CPC e extinção do feito (CPC, art. 485, III). 6. Outrossim, O PODER JUDICIÁRIO, FUNDAMENTADO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA processual, traz a oportunidade às partes e seus procuradores, por meio de NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, a ADESÃO ao procedimento especial do JUÍZO 100% DIGITAL. As regras do citado negócio jurídico estão dispostas na RESOLUÇÃO TJ-MT/OE N. 11 DE 22 DE JULHO DE 2021, bem como, Resolução nº 345/2020 e nº 378/2021, do CNJ. 7. Assim, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias, e, à parte requerida, até a primeira manifestação nos autos (art. 3º, §1º da Res. OE nº 11/21) para que manifestem interesse na adesão ao citado negócio jurídico processual, importando a inércia em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, § 5º Res/OE nº 11/21). 8. DIANTE DOS RECURSOS TECNOLÓGICOS EXISTENTES ESCLAREÇO QUE ESTE JUÍZO REALIZARÁ AS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS ATRAVÉS DE EMAIL E WHATSAPP. Caso haja concordância, as partes deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, no momento da manifestação de concordância, bem como manter o mesmo atualizado. (art. 193 e 246, V, do CPC).. 9. Às providências., (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DESPACHO EMBARGANTE: ANILFA CHITOLINA SPERANDIO EMBARGADO: GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Intimação - DESPACHO PROCESSO 1014491-06.2023.8.11.0002 Vistos. 1. Analisando detidamente os autos, verifico que a Embargante atribui à causa o valor de R$ 419.935,53 (quatrocentos e dezenove mil novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos). 4. Ocorre que, a pretensão da parte tem por objeto discutir, além do excesso de execução, a modificação do ato jurídico, com a revisão das cláusulas contratuais, de modo que o valor a ser atribuído à causa deve ser o valor do ato ou o de sua parte controvertida nos termos do que dispõe o art. 292, II do CPC. 5. Conforme se observa dos autos de execução (nº 0011271-76.2007.8.11.0002), foi atribuído à ação o valor de R$ 319.665,28 (trezentos e dezenove mil seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos) que corresponde ao valor da cobrança da dívida, conforme disposto no art. 292, I, do CPC. 6. Desta feita, o valor a ser dado à presente causa, deve seguir o mesmo valor da ação de execução, em obediência ao disposto no art. 292, II do CPC. 7. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. Decisão que determinou de ofício a retificação do valor da causa. Inconformismo dos embargantes. Alegação de saldo credor, sendo este o valor atribuído à causa pelos embargantes - Descabimento – Cuidando-se de embargos em que se busca, em última análise, a extinção da execução sob alegação de existência de saldo credor em prol dos embargantes, o valor da causa deve corresponder àquele atribuído à execução. Precedentes. Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21808424320208260000 SP 2180842-43.2020.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 09/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2020) 8. Assim, corrijo de ofício o valor da ação para R$ 319.665,28. 9. Por derradeiro, verifico que os Embargantes não instruíram o feito com as cópias das peças processuais relevantes, nos termos do art. 914, § 1º do CPC. 10. Dessa forma, determino a intimação da Embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instrua o feito com as peças relevantes da execução, sob pena de extinção do feito (art. 485, III, do CPC). 11. Proceda-se a secretaria, a RETIFICAÇÃO ao valor da causa, junto ao registro do feito. 12. Outrossim, O PODER JUDICIÁRIO, FUNDAMENTADO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA processual, traz a oportunidade às partes e seus procuradores, por meio de NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, a ADESÃO ao procedimento especial do JUÍZO 100% DIGITAL. As regras do citado negócio jurídico estão dispostas na RESOLUÇÃO TJ-MT/OE N. 11 DE 22 DE JULHO DE 2021, bem como, Resolução nº 345/2020 e nº 378/2021, do CNJ. 13. Assim, concedo aos embargantes o prazo de 05 (cinco) dias, e, à parte embargada, até a primeira manifestação nos autos (art. 3º, §1º da Res. OE nº 11/21) para que manifestem interesse na adesão ao citado negócio jurídico processual, importando a inércia em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, § 5º Res/OE nº 11/21). 14. DIANTE DOS RECURSOS TECNOLÓGICOS EXISTENTES ESCLAREÇO QUE ESTE JUÍZO REALIZARÁ AS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS ATRAVÉS DE EMAIL E WHATSAPP. Caso haja concordância, as partes deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, no momento da manifestação de concordância, bem como manter o mesmo atualizado. (art. 193 e 246, V, do CPC). 15. Às providências... (assinado eletronicamente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de comprovante de pagamento - guia de recurso

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANILFA CHITOLINA SPERANDIO em 28/01/2026 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(77)