Procedimento Comum Cível 1036414-78.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

26/11/2025, 10:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/11/2025, 13:05

Recebidos os autos

05/11/2025, 13:05

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 12:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:02

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 14:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:09

Conclusos para decisão

16/09/2024, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 14:38

Publicado Despacho em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:01

Todas as movimentações(117)

Juntada de Certidão

26/11/2025, 10:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/11/2025, 13:05

Recebidos os autos

05/11/2025, 13:05

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 12:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 09/09/2025 23:59

Documentos

Despacho

•09/05/2025, 14:55

Documento de comprovação

•13/09/2024, 15:54

12/09/2025, 08:02

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 14:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:09

Conclusos para decisão

16/09/2024, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 14:38

Publicado Despacho em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 23:33

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 23:33

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 23:33

Conclusos para decisão

13/03/2024, 15:50

Processo Reativado

13/03/2024, 15:48

Devolvidos os autos

13/03/2024, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2023, 11:59

Juntada de intimação

11/07/2023, 15:23

Juntada de contrarrazões

11/07/2023, 15:23

Juntada de despacho

11/07/2023, 15:23

Juntada de intimação

11/07/2023, 15:23

Juntada de intimação

11/07/2023, 15:23

Juntada de resposta

11/07/2023, 15:23

Juntada de petição

11/07/2023, 15:23

Juntada de petição

11/07/2023, 15:23

Juntada de decisão

11/07/2023, 15:23

Juntada de intimação

11/07/2023, 15:23

Juntada de intimação

11/07/2023, 15:23

Juntada de despacho

11/07/2023, 15:23

Juntada de certidão

11/07/2023, 15:23

Juntada de intimação de pauta

11/07/2023, 15:23

Juntada de intimação de pauta

11/07/2023, 15:23

Juntada de intimação de pauta

11/07/2023, 15:23

Juntada de intimação de pauta

11/07/2023, 15:23

Juntada de comunicações

11/07/2023, 15:23

Juntada de certidão

11/07/2023, 15:23

Juntada de intimação de pauta

11/07/2023, 15:23

Juntada de intimação de pauta

11/07/2023, 15:23

Juntada de intimação de pauta

11/07/2023, 15:23

Juntada de certidão

11/07/2023, 15:23

Juntada de acórdão

11/07/2023, 15:23

Juntada de acórdão

11/07/2023, 15:23

Juntada de acórdão

11/07/2023, 15:23

Juntada de certidão do trânsito em julgado

11/07/2023, 15:23

Juntada de despacho

11/07/2023, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXIGÊNCIA DE DÉBITO – VENDA DE VEÍCULO – ÔNUS DA PROVA AUTOR – ART. 373, I CPC – COMUNICAÇÃO DA VENDA REALIZADA AO DETRAN – ARTIGO 123, I E 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CONFIGURADA A TRADIÇÃO - ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DÉBITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO. 1. “O IPVA é tributo de natureza real e incide sobre a propriedade do veículo automotor e, por força da regra do artigo 130 do CTN, uma vez alienado esse bem, a responsabilidade pelo débito fiscal se transmite ao adquirente, ainda que a transferência não tenha sido comunicada ao órgão estadual de trânsito, pois, em relação ao bem móvel, a transferência da propriedade se opera com a tradição”. (N.U 0042889-77.2011.8.11.0041, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/10/2017, Publicado no DJE 07/11/2017). 2. Recursos conhecidos e desprovidos.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 09 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRE

27/04/2023, 00:00

Conclusos para decisão

22/04/2021, 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/05/2020, 07:53

Ato ordinatório praticado

13/05/2020, 07:50

Ato ordinatório praticado

13/05/2020, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2019, 09:54

Conclusos para despacho

11/12/2019, 07:39

Ato ordinatório praticado

11/12/2019, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 18:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/10/2019, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 05:16

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/10/2019, 14:32

Ato ordinatório praticado

09/10/2019, 08:32

Juntada de Petição de contrarrazões

01/10/2019, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2019, 22:31

Conclusos para despacho

25/09/2019, 09:49

Ato ordinatório praticado

25/09/2019, 09:46

Juntada de Petição de recurso inominado

24/09/2019, 17:56

Publicado Sentença em 17/09/2019.

22/09/2019, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2019, 01:55

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 16:26

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 16:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

13/09/2019, 16:26

Conclusos para julgamento

18/02/2019, 09:41

Ato ordinatório praticado

18/02/2019, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2019 23:59:59.

09/02/2019, 00:55

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2018, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2018, 10:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT em 17/10/2018 23:59:59.

19/11/2018, 16:00

Ato ordinatório praticado

12/11/2018, 09:01

Conclusos para decisão

12/11/2018, 09:01

Ato ordinatório praticado

12/11/2018, 09:01

Expedição de Outros documentos.

15/08/2018, 17:16

Ato ordinatório praticado

15/08/2018, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2018, 00:03

Ato ordinatório praticado

26/06/2018, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2018 23:59:59.

08/05/2018, 05:02

Ato ordinatório praticado

26/04/2018, 08:27

Conclusos para despacho

25/04/2018, 14:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2018, 13:58

Ato ordinatório praticado

25/04/2018, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2018, 18:18

Juntada de Petição de impugnação à contestação

24/04/2018, 18:07

Concedida a Antecipação de tutela

22/04/2018, 16:37

Conclusos para decisão

17/04/2018, 10:44

Decorrido prazo de LUDMILLA MARTINS em 28/02/2018 23:59:59.

01/03/2018, 02:52

Juntada de Petição de contestação

23/02/2018, 07:13

Decorrido prazo de MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA em 19/02/2018 23:59:59.

20/02/2018, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/02/2018, 00:04

Publicado Intimação em 06/02/2018.

06/02/2018, 00:04

Expedição de Outros documentos.

02/02/2018, 09:50

Ato ordinatório praticado

02/02/2018, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2018, 17:01

Conclusos para decisão

26/01/2018, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/01/2018, 00:09

Publicado Intimação em 26/01/2018.

26/01/2018, 00:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/01/2018, 18:34

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

25/01/2018, 18:34

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2018, 15:27

Declarada incompetência

15/01/2018, 14:45

Juntada de Petição de documento de identificação

01/12/2017, 16:42

Conclusos para decisão

01/12/2017, 16:11

Distribuído por sorteio

01/12/2017, 16:11

Despacho

•02/09/2024, 23:33

Despacho

•02/09/2024, 23:33

Acórdão

•17/05/2023, 14:59

Acórdão

•17/05/2023, 14:59

Acórdão

•17/05/2023, 13:03

Despacho

•08/02/2023, 10:25

Decisão

•29/07/2022, 17:01

Despacho

•31/01/2022, 13:29

Despacho

•24/06/2021, 13:52

Despacho

•16/12/2019, 09:54

Despacho

•03/12/2019, 14:05

Documento de comprovação

•01/10/2019, 17:57

Despacho

•30/09/2019, 22:31

Todos os documentos(22)

Despacho

•09/05/2025, 14:55

Documento de comprovação

•13/09/2024, 15:54

Despacho

•02/09/2024, 23:33

Despacho

•02/09/2024, 23:33

Acórdão

•17/05/2023, 14:59

Acórdão

•17/05/2023, 14:59

Acórdão

•17/05/2023, 13:03

Despacho

•08/02/2023, 10:25

Decisão

•29/07/2022, 17:01

Despacho

•31/01/2022, 13:29

Despacho

•24/06/2021, 13:52

Despacho

•16/12/2019, 09:54

Despacho

•03/12/2019, 14:05

Documento de comprovação

•01/10/2019, 17:57

Despacho

•30/09/2019, 22:31

Sentença

•13/09/2019, 16:26

Despacho

•12/12/2018, 10:44

Despacho

•14/08/2018, 00:03

Outros documentos

•24/04/2018, 18:07

Decisão

•22/04/2018, 16:37

Decisão

•30/01/2018, 17:01

Decisão

•15/01/2018, 14:45