Execução Fiscal 0001716-47.2009.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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FederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2009

Valor da Causa

R$ 350.282,36

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

RAMOS & CIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

CELSO CANDIDO RAMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO DE ARAUJO MOREIRA LEITE

OAB/PR 69312·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

01/10/2025, 17:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/09/2025, 11:12

Recebidos os autos

25/09/2025, 11:12

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 21:47

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2025, 08:53

Conclusos para decisão

17/07/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 16:06

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

17/07/2025, 14:33

Processo Desarquivado

17/07/2025, 14:33

Juntada de Certidão

17/07/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 16:43

Juntada de Certidão

14/02/2025, 17:45

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 17:09

Juntada de Certidão

08/08/2023, 15:04

Todas as movimentações(201)

Juntada de Certidão

01/10/2025, 17:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/09/2025, 11:12

Recebidos os autos

25/09/2025, 11:12

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•25/07/2025, 21:47

Sentença

•12/05/2022, 16:13

25/07/2025, 21:47

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2025, 08:53

Conclusos para decisão

17/07/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 16:06

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

17/07/2025, 14:33

Processo Desarquivado

17/07/2025, 14:33

Juntada de Certidão

17/07/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 16:43

Juntada de Certidão

14/02/2025, 17:45

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 17:09

Juntada de Certidão

08/08/2023, 15:04

Juntada de Certidão

08/08/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 12:31

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 15:51

Decorrido prazo de RAMOS & CIA LTDA - EPP em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 01:02

Decorrido prazo de RAMOS & CIA LTDA - EPP em 28/04/2023 23:59.

30/04/2023, 01:28

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GABRIEL DA SILVEIRA MATOS PROCESSO n. 0001716-47.2009.8.11.0040 Valor da causa: R$ 350.282,36 ESPÉCIE: [Federais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: FAZENDA NACIONAL Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: RAMOS & CIA LTDA -

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 16:53

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 16:52

Juntada de entregue (ecarta)

20/04/2023, 02:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/03/2023, 17:13

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

09/03/2023, 10:17

Recebidos os autos

09/03/2023, 10:17

Realizado cálculo de custas

09/03/2023, 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

19/10/2022, 16:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/10/2022, 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/10/2022, 14:12

Recebidos os autos

13/10/2022, 14:12

Arquivado Definitivamente

12/08/2022, 15:16

Transitado em Julgado em 01/07/2022

12/08/2022, 15:16

Decorrido prazo de CELSO CANDIDO RAMOS em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 20:08

Decorrido prazo de RAMOS & CIA LTDA - EPP em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 20:08

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 20:16

Publicado Sentença em 16/05/2022.

17/05/2022, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2022, 16:13

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 09:51

Conclusos para julgamento

25/01/2022, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

04/01/2022, 09:10

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 18:48

Conclusos para despacho

24/08/2021, 17:02

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 15:27

Recebidos os autos

02/08/2021, 15:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/07/2021.

29/07/2021, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 02:09

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 11:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

10/06/2021, 02:13

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

26/04/2021, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2020, 01:51

Juntada (Juntada)

17/12/2020, 01:51

Remessa (Remessa)

07/11/2020, 00:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/10/2020, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/10/2020, 02:10

Remessa (Remessa)

27/10/2020, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

27/10/2020, 01:46

Desarquivamento (Desarquivamento)

27/10/2020, 01:43

Arquivado Provisoriamente

03/09/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2020, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/02/2020, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2020, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/02/2020, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/01/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

02/01/2020, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2019, 02:23

Provisório (Suspensao do Processo)

05/02/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 01:56

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

31/01/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2018, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2018, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/01/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2017, 00:10

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

14/07/2017, 01:44

Provisório (Suspensao do Processo)

03/10/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2016, 02:35

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

27/09/2016, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2016, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/09/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2016, 02:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/07/2016, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/06/2016, 02:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/05/2016, 01:47

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/05/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2016, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2016, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2016, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/01/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2015, 01:31

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

22/09/2015, 01:32

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/09/2015, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/09/2015, 01:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/08/2015, 01:56

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/07/2015, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/04/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2014, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

23/10/2014, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

14/10/2014, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/08/2014, 02:32

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/08/2014, 01:14

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/08/2014, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/08/2014, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/08/2014, 02:00

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/08/2014, 02:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/08/2014, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/08/2014, 02:38

Redistribuição (Redistribuicao)

30/06/2014, 02:26

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

30/06/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

28/03/2014, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/03/2014, 02:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/03/2014, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2014, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2014, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2014, 00:48

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2013, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

07/11/2013, 02:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/10/2013, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

10/10/2013, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/05/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2012, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/05/2012, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/05/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

10/05/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2012, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/05/2012, 02:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/05/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/10/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2011, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2011, 02:26

Despacho (Despacho)

06/10/2011, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2011, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2011, 00:28

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

23/09/2011, 00:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2011, 00:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/07/2010, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2010, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/05/2010, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/05/2010, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/03/2010, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/03/2010, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/03/2010, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2010, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2010, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

23/03/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

17/12/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/12/2009, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/12/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/12/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/12/2009, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/12/2009, 01:46

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/12/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/10/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2009, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/08/2009, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/08/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

17/08/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/08/2009, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/08/2009, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/08/2009, 01:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/08/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/08/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2009, 02:37

Juntada (Juntada)

10/08/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/08/2009, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/08/2009, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/08/2009, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2009, 02:33

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

06/08/2009, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2009, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/08/2009, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/08/2009, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/08/2009, 01:52

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/07/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

28/07/2009, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

28/07/2009, 01:16

Despacho

•14/12/2021, 18:48