Procedimento Comum Cível 0003072-60.1998.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/1998

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quinta Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/10/2025, 16:08

Recebidos os autos

24/10/2025, 16:08

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 18:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S. A. em 09/10/2025 23:59

12/10/2025, 02:25

Decorrido prazo de ETANIA ALVES DE SOUZA em 09/10/2025 23:59

12/10/2025, 02:25

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2025.

06/10/2025, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

06/10/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos

30/09/2025, 18:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S. A. em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 12:12

Decorrido prazo de ETANIA ALVES DE SOUZA em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 12:12

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2025.

16/09/2025, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 11:14

Juntada de distribuição de processos digitalizados

15/09/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 16:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S. A. em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 10:49

Todas as movimentações(571)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/10/2025, 16:08

Recebidos os autos

24/10/2025, 16:08

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 18:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S. A. em 09/10/2025 23:59

12/10/2025, 02:25

Decorrido prazo de ETANIA ALVES DE SOUZA em 09/10/2025 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 18:52

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 16:58

12/10/2025, 02:25

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2025.

06/10/2025, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

06/10/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos

30/09/2025, 18:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S. A. em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 12:12

Decorrido prazo de ETANIA ALVES DE SOUZA em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 12:12

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2025.

16/09/2025, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 11:14

Juntada de distribuição de processos digitalizados

15/09/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 16:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S. A. em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 10:49

Decorrido prazo de ETANIA ALVES DE SOUZA em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 10:49

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2025.

02/09/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 12:46

Recebidos os autos

29/08/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) BANCO DO BRASIL S. A.para apresentar(em) manifestação aos Embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO NÃO PROVIDO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL – EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – INCLUSÃO DE PEDIDOS NÃO DEFERIDOS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – VIA ADEQUADA – RECURSO NÃO PROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é instrumento de defesa incidental que pode ser utilizado pelo réu de Ação de Execução ou Cumprimento de Sentença para requerer a reavaliação, regularização ou nulidade do processo devido a alguma questão de ordem pública ou de mérito. Em observância à coisa julgada, deve-se delimitar o que pode ou não ser discutido no Cumprimento de Sentença (princípio da fidelidade do título judicial), para evitar que o seu conteúdo seja ampliado ou reduzido.

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 23 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Plenário 1. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 16 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Plenário 1. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na reali

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 09 de Maio de 2023 a 11 de Maio de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES

27/04/2023, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

11/12/2017, 02:21

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

11/12/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 01:37

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

05/12/2017, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

07/11/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

07/11/2017, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/10/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/10/2017, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

26/10/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/10/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/10/2017, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

11/10/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2017, 01:59

Petição (Juntada de Peticao)

28/09/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

14/09/2017, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/09/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2017, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/09/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/09/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2017, 01:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

29/08/2017, 02:01

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

29/08/2017, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/07/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2017, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/07/2017, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/06/2017, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

21/06/2017, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

21/06/2017, 02:25

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

21/06/2017, 02:22

Juntada (Juntada)

21/06/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/05/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2017, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/05/2017, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/05/2017, 01:08

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

02/05/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

25/04/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

18/04/2017, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/04/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2017, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/04/2017, 01:11

Determinação (Decisao->Determinacao)

12/04/2017, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/04/2017, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/04/2017, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/04/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/04/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2017, 02:36

Juntada (Juntada)

31/03/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2017, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2017, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/03/2017, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/03/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2017, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2017, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/03/2017, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/03/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2017, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/03/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2017, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2017, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

21/03/2017, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/03/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/03/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2017, 01:32

Movimento Legado (Decisao->Declaracao->Impedimento ou Suspeicao)

08/03/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2017, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2017, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/02/2017, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/02/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/02/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2017, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/02/2017, 01:19

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

16/02/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2017, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2017, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/01/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2017, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/01/2017, 01:02

Expedição de documento (Certidao)

13/01/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

16/12/2016, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/12/2016, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/12/2016, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/12/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)

07/12/2016, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/12/2016, 02:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/12/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2016, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/11/2016, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/11/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2016, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/10/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

04/10/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2016, 02:18

Determinação (Decisao->Determinacao)

04/10/2016, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/10/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2016, 01:32

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

29/09/2016, 02:38

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

29/09/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2016, 02:00

Redistribuição (Redistribuicao)

29/09/2016, 01:46

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

04/04/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2014, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/03/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2013, 02:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/12/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2013, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2013, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/09/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/09/2013, 01:03

Determinação (Decisao->Determinacao)

13/09/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2013, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/07/2013, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2012, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2012, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2012, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/09/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2012, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

30/03/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/03/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2012, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/03/2012, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/03/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/03/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/03/2012, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2012, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/02/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/02/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/02/2012, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2012, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/12/2011, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

14/12/2011, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2011, 01:53

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

12/12/2011, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2011, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/12/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/12/2011, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/12/2011, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

28/11/2011, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/11/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2011, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/11/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2011, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2011, 01:51

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

24/11/2011, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/11/2011, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/11/2011, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/11/2011, 01:26

Juntada (Juntada)

19/11/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/11/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/11/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/11/2011, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/11/2011, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2011, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/10/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2011, 01:08

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

24/10/2011, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

30/09/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/09/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2011, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/09/2011, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2011, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

01/09/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

27/07/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

27/07/2011, 01:17

Juntada (Juntada de Oficio)

06/07/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/07/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

30/05/2011, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/05/2011, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2011, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2011, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

25/05/2011, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/05/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

25/05/2011, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

25/05/2011, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

25/05/2011, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

25/05/2011, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

25/05/2011, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/05/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/05/2011, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2011, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2011, 02:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/04/2011, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2011, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

05/04/2011, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2011, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/04/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/04/2011, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/04/2011, 01:13

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

04/04/2011, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2011, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2011, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/04/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/04/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2011, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2011, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2011, 01:16

Despacho (Despacho)

03/04/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/03/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2011, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/03/2011, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/03/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/03/2011, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2011, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2011, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/03/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2011, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2011, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2011, 01:30

Despacho (Despacho)

25/03/2011, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2011, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/03/2011, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/03/2011, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/03/2011, 02:10

Juntada (Juntada de Oficio)

18/03/2011, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/03/2011, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2011, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/03/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2011, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

11/03/2011, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2011, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2011, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

02/03/2011, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

02/03/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

28/02/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

18/02/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2011, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/02/2011, 01:53

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

18/02/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

16/02/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

09/02/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

14/01/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2011, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/01/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/01/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2011, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

14/01/2011, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

13/01/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/01/2011, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

13/01/2011, 02:28

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

13/01/2011, 02:26

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

13/01/2011, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/01/2011, 02:16

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/11/2010, 02:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/11/2010, 02:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/11/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

05/11/2010, 01:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/11/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

03/11/2010, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

28/10/2010, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

28/10/2010, 01:10

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

28/10/2010, 01:07

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

27/10/2010, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

22/10/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/10/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2010, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/10/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2010, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

22/10/2010, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2010, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2010, 01:31

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

21/10/2010, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2010, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/10/2010, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/10/2010, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2010, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2010, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2010, 01:47

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/10/2010, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2010, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/10/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2010, 01:13

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

04/10/2010, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/10/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

04/10/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/10/2010, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/10/2010, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2010, 01:20

Despacho (Despacho)

01/10/2010, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

27/09/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/09/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2010, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/09/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2010, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/09/2010, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/09/2010, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2010, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2010, 02:19

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

23/09/2010, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2010, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2010, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

21/09/2010, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

21/09/2010, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/09/2010, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/09/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/09/2010, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/09/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

16/09/2010, 00:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/09/2010, 00:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/09/2010, 00:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2010, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/07/2010, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/05/2010, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/05/2010, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2010, 01:31

Despacho (Despacho)

04/05/2010, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2010, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/04/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

23/04/2010, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2010, 00:59

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/04/2010, 00:59

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/04/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

17/03/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2010, 01:13

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

17/03/2010, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2010, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/03/2010, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/03/2010, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2010, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2010, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/02/2010, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

05/02/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/02/2010, 02:38

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

04/02/2010, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2010, 01:17

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

03/02/2010, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2010, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/01/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/01/2010, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

25/01/2010, 01:44

Juntada (Juntada)

25/01/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/01/2010, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

19/01/2010, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

19/01/2010, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/11/2009, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2009, 02:10

Despacho (Despacho)

04/11/2009, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/11/2009, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

03/11/2009, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

03/11/2009, 02:09

Juntada (Juntada)

03/11/2009, 02:08

Juntada (Juntada)

03/11/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/11/2009, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2009, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/08/2009, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

24/06/2009, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/06/2009, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/05/2009, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/05/2009, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

15/05/2009, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

14/05/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2009, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/05/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

14/05/2009, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2009, 02:01

Despacho (Despacho)

11/05/2009, 00:55

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2009, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/02/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

04/02/2009, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2008, 01:53

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/11/2008, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2008, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2008, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/10/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/10/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/09/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

16/09/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2008, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2008, 02:35

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

09/09/2008, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2008, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/08/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2008, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/08/2008, 01:46

Juntada (Juntada)

28/08/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/08/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

12/06/2008, 01:21

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

10/06/2008, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2008, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2008, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/05/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2008, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/04/2008, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/04/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/04/2008, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/04/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/04/2008, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

22/04/2008, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/04/2008, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

22/04/2008, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

18/02/2008, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

18/02/2008, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/02/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

07/02/2008, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/02/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

07/02/2008, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

07/02/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/07/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2007, 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/06/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2007, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/06/2007, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/06/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/06/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/06/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2007, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

15/06/2007, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2007, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

15/06/2007, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/05/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

10/05/2007, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

10/05/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

27/04/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2007, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2007, 02:32

Despacho (Despacho)

24/04/2007, 02:16

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

24/04/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2007, 00:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/04/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/04/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2007, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/01/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2007, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/01/2007, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/01/2007, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/06/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

28/06/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

28/06/2006, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/06/2006, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2006, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2006, 01:57

Despacho (Despacho)

14/06/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/05/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2006, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

16/05/2006, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2006, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2004, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

25/06/2004, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2004, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2004, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

10/05/2004, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2004, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2004, 01:44

Despacho (Despacho)

06/04/2004, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

06/04/2004, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2004, 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2004, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2004, 01:57

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/02/2004, 02:30

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

16/02/2004, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2004, 01:49

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/02/2004, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2004, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Transito em Julgado)

28/01/2004, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Transito em Julgado)

20/01/2004, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

12/01/2004, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

12/01/2004, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

22/12/2003, 01:30

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Julgamento de Merito)

22/12/2003, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2003, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/10/2003, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2003, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2003, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2003, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2003, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2003, 02:24

Redistribuição (Redistribuicao)

23/10/2003, 01:55

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/09/2003, 01:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/09/2003, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2003, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2003, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

20/08/2003, 01:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/07/2003, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2003, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2003, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2003, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/01/2003, 01:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/12/2002, 02:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/11/2002, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/08/2002, 00:33

Juntada (Juntada)

05/07/2002, 00:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

31/07/1998, 00:31

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 12:46

Outras peças

•28/08/2025, 17:00

Outras peças

•28/08/2025, 17:00

Outras peças

•28/08/2025, 17:00

Decisão

•28/08/2025, 17:00

Decisão

•28/08/2025, 17:00

Despacho

•28/08/2025, 17:00

Acórdão

•28/08/2025, 17:00

Acórdão

•28/08/2025, 17:00

Despacho

•28/08/2025, 17:00

Acórdão

•28/08/2025, 17:00

Acórdão

•28/08/2025, 17:00

Acórdão

•28/08/2025, 17:00

Todos os documentos(57)

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 18:52

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 12:46

Outras peças

•28/08/2025, 17:00

Outras peças

•28/08/2025, 17:00

Outras peças

•28/08/2025, 17:00

Decisão

•28/08/2025, 17:00

Decisão

•28/08/2025, 17:00

Despacho

•28/08/2025, 17:00

Acórdão

•28/08/2025, 17:00

Acórdão

•28/08/2025, 17:00

Despacho

•28/08/2025, 17:00

Acórdão

•28/08/2025, 17:00

Acórdão

•28/08/2025, 17:00

Acórdão

•28/08/2025, 17:00

Despacho

•28/08/2025, 17:00

Decisão monocrática

•28/08/2025, 17:00

Acórdão

•28/08/2025, 17:00

Acórdão

•28/08/2025, 17:00

Decisão

•28/08/2025, 17:00

Despacho

•28/08/2025, 17:00

Despacho

•28/08/2025, 17:00

Decisão

•28/08/2025, 17:00

Decisão

•28/08/2025, 17:00

Despacho

•28/08/2025, 17:00

Decisão

•28/08/2025, 17:00

Decisão

•28/08/2025, 17:00

Decisão

•28/08/2025, 17:00

Despacho

•28/08/2025, 17:00

Despacho

•28/08/2025, 17:00

Outras peças

•26/08/2025, 20:13

Outras peças

•26/08/2025, 20:13

Outras peças

•26/08/2025, 20:13

Decisão

•14/03/2025, 17:30

Decisão

•17/12/2024, 16:13

Despacho

•30/09/2024, 15:41

Acórdão

•30/08/2024, 10:53

Despacho

•20/06/2024, 11:53

Acórdão

•26/02/2024, 07:34

Acórdão

•23/02/2024, 17:51

Acórdão

•16/10/2023, 10:00

Acórdão

•11/10/2023, 21:03

Decisão monocrática

•11/09/2023, 07:41

Despacho

•29/08/2023, 16:26

Acórdão

•26/05/2023, 13:15

Acórdão

•26/05/2023, 11:42

Decisão

•20/03/2023, 17:24

Despacho

•20/03/2023, 14:33

Decisão

•17/03/2023, 13:38

Decisão

•14/03/2023, 18:57

Despacho

•10/03/2023, 11:24

Despacho

•20/12/2022, 20:27

Decisão

•04/11/2022, 13:57

Despacho

•31/08/2022, 15:37

Decisão

•23/08/2022, 19:47

Decisão

•04/07/2022, 16:04

Despacho

•12/01/2022, 17:57