Procedimento Comum Cível 1000533-92.2019.8.11.0098 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000533-92.2019.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON FERNANDES VIEIRA PROCESSO n. 1000533-92.2019.8.11.0098 Valor da causa: R$ 16.500,00 ESPÉCIE: [Estabelecimentos de Ensino]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: VINICIUS BRITO DA SILVA Endereço: AV. 13 DE MAIO, 726, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: ANTONIO JARDIM DA SILVA Endereço: AV. 13 DE MAIO, 726, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 POLO PASSIVO: Nome: VILBERTO ALMEIDA SOBRINHO Endereço: RUA 70, 582, TARUMÃ, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: V.B. S, representado por seu Giniotr Ant^nio Jardim da Silva, move a AÇÃO CONSUMERISTA ACUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de Virtual Treinamentos, CNPJ: 27.454.277/0001-20. DOS FATOS: O Autor recebeu a proposta de realizar um curso de máquina colhetadeira da Empresa acima na qual prometia o curso em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Municípuio de Porto Esperidião/MT. Para dar início ao curso foi solicitado o pagamento de taxa de matrícula no valor de R$ 50,00 (Cinquenta Reais), mais o valor do curso no importe de R$ 700,00 (Setecentos Reais), que foram pagos a vista (Comprovante Anexo). Na proposta o curso seria ministrado entre aulas teóricas e aulas práticas. O contrato dizia que as aulas iriam iniciar no dia 13 de fevereiro de 2019, com início as 19h: 00min e término as 22h:00min, com carga horária não inferior a 36 horas. Ocorre que após o pagamento da inscrição e da taxa de implantação, a Empresa desapareceu, não forneceu o curso contratado e não atende ao telefone. O Autor já tentou todas as formas de contato com a empresa, efetuou até Boletim de Ocorrência, mas não recebeu nenhum retorno. Em razão da negligência da Ré, o Autor restou no prejuízo, sem realizar o curso e perdendo oportunidades de empregos que poderia mudar a sua vida. Diante da situação vexatória pela qual vem passando, por ter pagado pela prestação de um serviço e não ter recebido, vem o mesmo socorrer-se do Poder Judiciário para ter restabelecida sua honra e dignidade, bem como, ter reparado o dano moralmente experimentado, ante a conduta omissiva e negligente do requerido. DOS PEDIDOS: Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer a V. Ex.ª, se digne: a) Seja deferido ao Requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça com fundamento no artigo 98, caput e seguintes da Lei 13.105/2015, por não ter condições financeiras de arcar com as elevadas custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento; Página 13 de 14 DAFDF b) A citação do requerido para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia, considerandose verdadeiros os fatos alegados; c) O reconhecimento de uma relação de consumo e consequentemente, a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; d) Que o requerido seja condenado ao pagamento das custas processuais que a demanda porventura ocasionar e honorários sucumbenciais; e) Espera, por fim, o requerente, que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o requerido a: I - Condenar a Ré, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Autor, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, qual, nesta data correspondente não inferior a R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais); II - Condenar a Ré ao pagamento dos honorários advocatícios (20% sobre o valor da causa), das custas processuais e pagamentos que a demanda porventura ocasionar, caso haja recurso. III – A condenação da Ré ao pagamento em dobro de todo o valor do curso, sendo R$ 50,00 (cinquenta reais) da taxa de inscrição e R$ 700,00 (Setecentos Reais), referente ao curso que não foi ministrado, perfazendo o valor não inferior a R$ 1.500,00 (Mil e Quinhentos Reais), conforme art. 42 do CDC. f) Requer a intimação do Ministério Público para participar do feito e apurar eventuais crimes. g) incluir na esperada condenação da Ré, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação. Página 14 de 14 DAFDF Protesta provar o alegado através de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente pela juntada de provas documentais e depoimento pessoal das partes. Atribui-se à causa o valor de R$ 16.500,00 (Dezesseis Mil e Quinhentos Reais) para fins fiscais. Nestes termos, Pede deferimento. Porto Esperidião-MT, 04 de novemb DECISÃO: DECISÃO: DECISÃO Processo: 1000533-92.2019.8.11.0098.. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO 1) DEFIRO o pedido de citação por edital. Prazo de 20 (vinte) dias. 2) Decorrido o prazo sem manifestação, desde já, nomeio a Dra. Karita Fernanda Almisse Mariano, para atuar na defesa do requerido. Intime-a para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Após, ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Em seguida, conclusos os autos. 5) Diligências necessárias. Porto Esperidião/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA - Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUDIA CRISTINA MARTINS DE SOUZA, digitei. PORTO ESPERIDIÃO, 8 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Fátima Adrielly Silva Freitas Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(20)