Procedimento Comum Cível 1050651-49.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2020

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MARIA GREGORIA DA SILVA

CPF

Autor

DEBORA GREGORIA DA SILVA SOUSA

CPF

Autor

NAIRA APARECIDA DA SILVA SOUZA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

COORDENADORA DE MANUTENCAO DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LOUISE DE BARROS IBARRA PAPA

OAB/MT 24582·CPF·Representa: Autor

JOAO ANTONIO MARTINEZ LIMA FERNANDES

OAB/MT 27703·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS DE BARROS IBARRA PAPA

OAB/DF 26844·CPF·Representa: Autor

MARIANA PATRICIA OLIVEIRA FERREIRA

OAB/MT 26258·CPF·Representa: Autor

VINICIUS URAITAN MACENO ANTUNES

OAB/MT 24409·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MARIA GREGORIA DA SILVA

CPF

Autor

DEBORA GREGORIA DA SILVA SOUSA

CPF

Autor

NAIRA APARECIDA DA SILVA SOUZA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

COORDENADORA DE MANUTENCAO DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

GERENTE DE PENSIONISTAS DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

MT PREV

Terceiro

MT PREV

ALCUNHA

MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV

CNPJ

Reu

MARIA GREGORIA DA SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

20/01/2026, 08:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/09/2025, 13:21

Recebidos os autos

22/09/2025, 13:21

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 15:04

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:47

Decorrido prazo de MARIA GREGORIA DA SILVA em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:52

Decorrido prazo de DEBORA GREGORIA DA SILVA SOUSA em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:52

Decorrido prazo de NAIRA APARECIDA DA SILVA SOUZA em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:52

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos

09/06/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos

09/06/2025, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 17:54

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 13:12

Devolvidos os autos

25/03/2025, 17:43

Todas as movimentações(198)

Juntada de Certidão

20/01/2026, 08:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/09/2025, 13:21

Recebidos os autos

22/09/2025, 13:21

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 15:04

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 26/06/2025 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 13:12

Decisão

•25/02/2025, 18:31

27/06/2025, 02:47

Decorrido prazo de MARIA GREGORIA DA SILVA em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:52

Decorrido prazo de DEBORA GREGORIA DA SILVA SOUSA em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:52

Decorrido prazo de NAIRA APARECIDA DA SILVA SOUZA em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:52

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos

09/06/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos

09/06/2025, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 17:54

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 13:12

Devolvidos os autos

25/03/2025, 17:43

Juntada de certidão

25/03/2025, 17:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/04/2024, 13:04

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 12:58

Juntada de Petição de contestação

03/04/2024, 21:20

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:27

Decorrido prazo de MARIA GREGORIA DA SILVA em 20/02/2024 23:59.

08/03/2024, 08:33

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

28/02/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 19:00

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 13:04

Juntada de Petição de recurso de sentença

20/02/2024, 18:02

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

16/02/2024, 15:07

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 11:03

Publicado Intimação em 26/01/2024.

26/01/2024, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 03:43

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 17:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/01/2024, 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2023, 14:45

Conclusos para decisão

16/05/2023, 13:35

Decorrido prazo de MARIA GREGORIA DA SILVA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões

10/05/2023, 12:10

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 15:40

Decorrido prazo de MARIA GREGORIA DA SILVA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 15:40

Publicado Despacho em 28/04/2023.

28/04/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1050651-49.2019.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DEBORA GREGORIA DA SILVA SOUSA, NAIRA APARECIDA DA SILVA SOUZA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, MARIA GREGORIA DA SILVA Vistos, etc. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos, nos termos do art. 1023, § 2º do NCPC. Expirado o prazo, com ou sem

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 16:13

Conclusos para decisão

26/04/2023, 09:31

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 09:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/04/2023, 18:36

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

10/04/2023, 17:36

Julgado improcedente o pedido

07/03/2023, 18:29

Conclusos para julgamento

14/12/2022, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 07:50

Decorrido prazo de NAIRA APARECIDA DA SILVA SOUZA em 29/08/2022 23:59.

01/09/2022, 22:22

Conclusos para decisão

31/08/2022, 07:38

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 23:22

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2022, 20:08

Publicado Intimação em 22/08/2022.

22/08/2022, 02:25

Publicado Intimação em 22/08/2022.

22/08/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 02:34

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 10:00

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 09:57

Expedição de Juntada de Laudo.

12/08/2022, 06:34

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 09:59

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 15:05

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 08:04

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2022, 16:24

Expedição de Juntada de Laudo.

12/06/2022, 22:21

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 04:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/05/2022, 08:45

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 08:44

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 05:54

Decorrido prazo de DEBORA GREGORIA DA SILVA SOUSA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 07:35

Decorrido prazo de NAIRA APARECIDA DA SILVA SOUZA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 07:35

Decorrido prazo de MARIA GREGORIA DA SILVA em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 07:41

Publicado Sentença em 05/04/2022.

05/04/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 15:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/04/2022, 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões

30/03/2022, 19:17

Conclusos para decisão

22/03/2022, 15:06

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 15:06

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 08:51

Decorrido prazo de MARIA GREGORIA DA SILVA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 12:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/03/2022, 22:37

Publicado Decisão em 08/03/2022.

08/03/2022, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 08:13

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 10:28

Decisão Interlocutória de Mérito

04/03/2022, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2021, 08:06

Conclusos para decisão

26/11/2021, 09:10

Juntada de Petição de parecer

25/11/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 06:31

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 15:10

Conclusos para decisão

06/04/2021, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 14:25

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:26

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2021, 16:29

Publicado Intimação em 26/02/2021.

26/02/2021, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

26/02/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:33

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 15:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação

23/02/2021, 22:44

Publicado Intimação em 05/02/2021.

06/02/2021, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021

06/02/2021, 09:26

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2021, 11:56

Decorrido prazo de DEBORA GREGORIA DA SILVA SOUSA em 09/12/2020 23:59.

10/12/2020, 20:04

Decorrido prazo de NAIRA APARECIDA DA SILVA SOUZA em 09/12/2020 23:59.

10/12/2020, 19:58

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 17/11/2020 23:59.

21/11/2020, 21:28

Decorrido prazo de MARIA GREGORIA DA SILVA em 17/11/2020 23:59.

21/11/2020, 11:27

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 17/11/2020 23:59.

21/11/2020, 08:06

Publicado Decisão em 16/11/2020.

17/11/2020, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020

14/11/2020, 00:08

Conclusos para decisão

12/11/2020, 23:18

Ato ordinatório praticado

12/11/2020, 23:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/11/2020, 08:16

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 20:19

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 20:19

Declarada incompetência

11/11/2020, 20:19

Conclusos para despacho

03/11/2020, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2020, 16:07

Publicado Intimação em 23/09/2020.

23/09/2020, 02:07

Publicado Intimação em 23/09/2020.

23/09/2020, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020

23/09/2020, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020

23/09/2020, 02:07

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2020, 08:33

Decorrido prazo de MARIA GREGORIA DA SILVA em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 03:00

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 03:19

Conclusos para decisão

21/07/2020, 19:02

Ato ordinatório praticado

08/07/2020, 14:45

Juntada de Petição de contestação

30/06/2020, 13:38

Expedição de Informações.

24/06/2020, 09:50

Decorrido prazo de DEBORA GREGORIA DA SILVA SOUSA em 17/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/06/2020, 09:55

Juntada de Petição de diligência

08/06/2020, 09:55

Publicado Intimação em 08/06/2020.

08/06/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2020

06/06/2020, 00:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/06/2020, 09:08

Expedição de Mandado.

04/06/2020, 07:16

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 07:16

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 07:16

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 07:16

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 07:16

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2020, 20:39

Conclusos para decisão

01/06/2020, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

21/04/2020, 06:17

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2020, 14:49

Expedição de Informações.

15/04/2020, 16:32

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 11/03/2020 23:59:59.

29/03/2020, 06:11

Decorrido prazo de NAIRA APARECIDA DA SILVA SOUZA em 11/03/2020 23:59:59.

29/03/2020, 06:01

Decorrido prazo de DEBORA GREGORIA DA SILVA SOUSA em 11/03/2020 23:59:59.

29/03/2020, 06:01

Decorrido prazo de NAIRA APARECIDA DA SILVA SOUZA em 30/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 08:18

Decorrido prazo de DEBORA GREGORIA DA SILVA SOUSA em 30/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 08:18

Decorrido prazo de NAIRA APARECIDA DA SILVA SOUZA em 30/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 08:08

Decorrido prazo de DEBORA GREGORIA DA SILVA SOUSA em 30/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 08:08

Publicado Despacho em 14/02/2020.

27/03/2020, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 07:22

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 13:34

Juntada de Ofício

19/03/2020, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2020, 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/03/2020, 13:24

Juntada de Petição de certidão

10/03/2020, 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2020, 18:17

Juntada de Ofício

13/02/2020, 10:33

Expedição de Mandado.

13/02/2020, 10:24

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 16:15

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 16:15

Publicado Despacho em 10/12/2019.

11/12/2019, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2019, 13:08

Conclusos para decisão

10/12/2019, 16:36

Juntada de Petição de petição

10/12/2019, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2019, 17:54

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 17:54

Conclusos para decisão

18/11/2019, 17:16

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

18/11/2019, 15:45

Juntada de Petição de petição

18/11/2019, 15:41

Publicado Decisão em 07/11/2019.

07/11/2019, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/11/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 18:22

Declarada incompetência

05/11/2019, 13:36

Conclusos para decisão

04/11/2019, 19:17

Distribuído por sorteio

04/11/2019, 19:17

Despacho

•29/11/2024, 12:12

Despacho

•10/09/2024, 17:29

Despacho

•25/04/2024, 21:23

Recurso de sentença

•20/02/2024, 18:02

Sentença

•24/01/2024, 15:13

Despacho

•26/04/2023, 16:13

Sentença

•07/03/2023, 18:29

Despacho

•12/12/2022, 07:50

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 09:57

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 08:44

Sentença

•01/04/2022, 15:10

Decisão

•04/03/2022, 10:28

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 13:12

Decisão

•25/02/2025, 18:31

Despacho

•29/11/2024, 12:12

Despacho

•10/09/2024, 17:29

Despacho

•25/04/2024, 21:23

Recurso de sentença

•20/02/2024, 18:02

Sentença

•24/01/2024, 15:13

Despacho

•26/04/2023, 16:13

Sentença

•07/03/2023, 18:29

Despacho

•12/12/2022, 07:50

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 09:57

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 08:44

Sentença

•01/04/2022, 15:10

Decisão

•04/03/2022, 10:28

Despacho

•16/11/2021, 15:09

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 15:28

Decisão

•02/02/2021, 11:56

Decisão

•11/11/2020, 20:19

Despacho

•16/09/2020, 08:33

Despacho

•03/06/2020, 20:39

Despacho

•12/02/2020, 16:15

Despacho

•06/12/2019, 17:54

Decisão

•05/11/2019, 18:22

Documento de comprovação

•04/11/2019, 19:17