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Procedimento Comum CívelLocação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2023

Valor da Causa

R$ 7.400,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2026

Decorrido prazo de CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48580183

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