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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/11/2022

Valor da Causa

R$ 22.112,51

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres

Partes do Processo

JOAO BOSCO RODRIGUES PAES

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/05/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BOSCO RODRIGUES PAES em 15/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 28/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Projeto de sentença

Todas as movimentações(20)