Procedimento Comum Cível 1014817-43.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1014817-43.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Certifico que conforme ofício circular nº 28.2020/CEJUSC de 15 de junho de 2020, a realização das audiências de conciliação previstas no art. 334 do CPC, serão realizadas por meio de recurso tecnológico de modalidade videoconferência. Desta forma, procedo o agendamento da audiência de conciliação para o dia 28/08/2023, às 08:00 Horas, que será realizada pelo sistema Microsoft Teams, conforme link abaixo indicado: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzdkMzVjZTItNDllNS00ZDFmLTk2YTEtYzZmOTIyODA3ZDMx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e9a05cd0-bf54-4da1-86be-ae955578a7fc%22%7d Esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, manifeste o (a) autor (a), no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende a tramitação do feito pelo procedimento especial, sendo que em caso de optar a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de julho de 2021, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados. Consigno que à parte contrária caberá manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021).

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO PJE nº 1014817-43.2023.8.11.0041 (F) VISTOS, Cuida-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA” aventada por JEFFERSON FERREIRA DE SOUZA em desfavor de V H E R CURSOS EDUCACIONAIS LTDA (1º Requerido), VICTOR HUGO CARNIELLO DELGADO (2º Requerido), RUBYA CARNIELLO DELGADO (3ª Requerida), DENILTON PERICLES ARAUJO (4º Requerido), CLENILSON CASSIO DA SILVA (5º Requerido) e MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO (6ª Requerida) alegando, em síntese, que em novembro/2016 firmou contrato de prestação de serviços com a instituição de ensino Requerida para cursar a graduação de Tecnólogo em Gestão Pública, realizando o pagamento integral do curso, no valor de R$ 5.586,56 (cinco quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), concluindo o curso no ano de 2017, todavia, desde então vem enfrentando dificuldades para obter o diploma do curso sem qualquer sucesso. Afirma que tal situação se agrava em razão de que a instituição Requerida é alvo de investigação em decorrência do fornecimento de cursos de graduação e emissão de diplomas sem a devida autorização pelo Ministério da Educação (MEC), de forma a agravar ainda mais a situação, não havendo qualquer justificativa plausível pela Requerida ao Autor. Despacho proferido no Id. 116117441 determinando a comprovação de hipossuficiência da parte Autora e demonstração da qualidade de sócios da empresa Requerida em relação às pessoas físicas incluídas no polo passivo, devidamente cumprido junto ao Id. 117458829. Após, vieram conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO. De proêmio, saliento que, no tocante à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a parte Autora corroborou fazer jus à benesse, de sorte que o deferimento do pedido é medida que se impõe. Antes de apreciar os pedidos de tutela provisória de urgência, necessário pontuar sobre a legitimidade passiva, haja vista a parte Autora ter incluído no polo passivo da lide os sócios da empresa com quem entabulou o contrato de prestação de serviços educacionais. A legitimidade, como cediço, refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. É cediço que a análise das condições da ação deve ser feita in status assertionis. Ou seja, realiza-se uma análise sobre as afirmações iniciais, buscando-se verificar se existe ligação entre a pretensão buscada com a ação e a possibilidade de influência no patrimônio jurídico das partes. Sobrevindo resposta positiva, configura-se a legitimidade ad causam. Aqui, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 212). Como bem explica o professor Fredie Didier Jr., trata-se da análise feita "a luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial" (DIDIER JR., FREDIE. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 9. ed. Bahia: JusPodivm, 2008, p. 173). Ainda, consoante os brilhantes ensinamentos dos ilustres MARINONI e MITIDIERO: “As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 295, II e III, e parágrafo único, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC). (...) Nesse passo, o que se afirma na exordial e a realidade vertente dos autos tratam do mérito e devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda, à luz da teoria da asserção.” (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel in Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 4. ed, Revista dos Tribunais. São Paulo, 2012) (grifei) Além disso, não se olvida que a relação dada no caso dos autos é de consumo, porquanto a Requerida como prestadora de serviços é parte não vulnerável na relação de consumo, tendo a obrigatoriedade de cumprir com o contrato nos exatos termos avençados e submeter-se aos ditames da Lei Consumerista, amoldando-se aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, quanto ao pleito de desconsideração da personalidade jurídica da parte Requerida formulado na petição inicial, deve incidir, na presente hipótese, o disposto no art. 28 do CDC. Pois bem. No caso dos autos, analisando as alegações iniciais da parte Autora, constato que esta busca desconstituir a personalidade jurídica a fim de responsabilizar diretamente os sócios da empresa, constantes no polo passivo, pelas obrigações decorrentes de relação ocorrida entre as partes e que não foi cumprida pela fornecedora dos serviços. Dessa forma, levando em conta que se tratam de possíveis sócios da pessoa jurídica que firmou o contrato de prestação de serviços com a parte Autora, aliado ainda ao fato de se tratar de relação de consumo, tenho que comporta cabimento o pedido de inclusão dos aluddso sócios, aliás, não fosse por isso, tendo por base as alegações contidas na exordial, assim como a notoriedade e repercussão dos fatos trazidos, entendo minimamente evidenciado e plausível a inclusão das pessoas físicas sócias da pessoa jurídica, até mesmo para que seja devidamente oportunizado o contraditório e a ampla defesa alas, a fim de verificar num juízo exauriente se, de fato, possuem responsabilidade quanto aos fato aqui trazidos. Ainda, saliento que a desconsideração da personalidade jurídica, em regra, deve ser objeto de incidente específico, sendo este dispensado no caso de requerimento constante da petição inicial, hipótese em que haverá citação do sócio ou da pessoa jurídica, nos termos do art. 134, § 2º, do CPC. Assim, como é necessária a citação dos sócios para que tenham ciência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e possam ter oportunidade de exercer o contraditório, é indispensável que figurem no polo passivo da presente demanda. Vencidas tais premissas, passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Para o deferimento da tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, §3º, do referido códex. No caso dos autos, em que pese as alegações da parte Autora e, mediante análise dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o pleito de tutela de urgência, nesta fase de cognição sumária, não comporta acolhimento, eis que não comprovado a probabilidade do direito vindicado. Isto porque, conforme se afere da narrativa contida na própria petição inicial e das noticias propagadas nos meios de comunicação, é fato notório que a instituição de ensino Requerida está sendo investigada, entre outras práticas ilícitas, pela emissão de diplomas de formação mediante fraude, portanto, mostra-se prematura, por ora, qualquer decisão quanto à situação posta concernente à emissão de histórico escolar, diplomas ou outros documentos pela Promovida, mormente pela necessidade de formação do contraditório para dirimir as dúvidas existentes sobre as práticas ilícitas ora investigadas pelo órgão competente. A propósito: PRECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO– PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. “Para a concessão de medida cautelar é necessário a presença simultânea dos requisitos da aparência do bom direito, fumus boni iuris, e do perigo da demora, periculum in mora. Ausente um dos requisitos cumulativos para a concessão do pedido liminar, este deve ser indeferido.” (AI 122986/2014, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/01/2015, Publicado no DJE 04/02/2015) Não tendo o Juiz “a quo” formado sua convicção com os elementos existentes nos autos, não há qualquer ilegalidade na decisão que indefere o pedido de antecipação de tutela, em razão da necessidade de instrução probatória. (N.U 1000790-86.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADrivado, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 15/07/2020) (Grifei) Sob esse enfoque, considerando o fato da instituição de ensino Requerida estar sendo investigada na seara criminal justamente por intermediar entrega de diplomas e históricos escolares falsos, com ampla divulgação na imprensa, não se mostra coerente que lhe seja determinada a emissão de diploma ao Autor, ainda mais ao ter em conta que, sendo este também emitido sem autorização, tal culminaria em maior prejuízos ao Promovente, mormente ao considerar que acaba por gerar tamanha expectativa a ele no que diz respeito à graduação fornecida pela Promovida. ANTE O EXPOSTO, por não estarem devidamente preenchidos os requisitos legais previstos no art. 300, do CPC, INDEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA vindicada pela parte Requerente. DISPENSO a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão de seu requerimento ter ocorrido na petição inicial, consoante dicção do art. 134, § 2º, CPC. Com fulcro no art. 98 CPC, presumo como verdadeira a condição de hipossuficiência da parte Requerente, e por consequência, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, até que se prove o contrário das informações exaradas. CITEM-SE e INTIMEM-SE as partes Requeridas, inclusive, para a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a ser realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Comarca de Cuiabá, através do recurso tecnológico de videoconferência. Registro que caso a parte Requerente/Requerida manifeste desinteresse na realização da audiência de conciliação, o ato somente não será realizado se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo, caso sobrevenha requerimento expresso do Autor/Réu quanto ao desinteresse na composição consensual. O Gestor deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento na data e horário a ser agendado, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft teams”, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. A parte Requerente deverá ser intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC) e a parte Requerida, caso seja pessoa jurídica, a citação/intimação deve ocorrer via sistema, na forma do que estabelece o art. 67 da Resolução n. 03/2018-TP e art. 1° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ. Ressalvo, que na hipótese da empresa jurídica demandada não possuir cadastro no sistema PJE na forma estabelecida pelo art. 246, §1º do CPC e ante o disposto nas normas já mencionadas, em específico no §6º do art. 1° e no art. 2° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ, reconheço desde já a violação ao princípio da cooperação e a caracterização de litigância de má-fé, em razão da ausência do cadastro caracterizar resistência injustificada e ilegal ao andamento do processo (inciso IV do art. 80 do CPC), aplicando à parte Requerida a multa de 2% sobre o valor da causa. Nesta hipótese, deverá ser realizada a citação postal ou pelos meios tecnológicos autorizados através da Portaria-Conjunta n. 412/2021-PRES/VICE/CGJ, ao que ressalvo a possibilidade da própria parte autora realizar a postagem da carta de citação, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade da Justiça, o que deve ser aplicado, na hipótese em que o demandado for pessoa física. Registro por fim, que esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, caso a parte Autora manifeste a intenção da tramitação do feito pelo procedimento especial - “Juízo 100% Digital” -, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados (Artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Consigno que caberá à parte contrária manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JEFFERSON FERREIRA DE SOUZA em 16/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de impugnação à contestação

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

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