Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000238-28.2023.8.11.0094 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000238-28.2023.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Processo n° 1000238-28.2023.8.11.0094 Polo ativo: SHIRLEY DIAS ALVES Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Shirley Dias Alves em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. 1.1. A inicial foi recebida ao Id. 116209006. 1.2. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo ao Id. 120237626. 1.3. A parte autora concordou com os termos da proposta ao Id. 120817724, requerendo a sua homologação. É o relatório. DECIDO. 2. Analisando os autos, vislumbro que o acordo denota regularidade. 3. A esse respeito, cumpre registrar: No juízo homologatório, caberá ao juiz somente verificar a satisfação dos requisitos formais do acordo (capacidade dos sujeitos, disponibilidade do objeto e satisfação de eventual forma exigida em lei). Preenchidos os pressupostos, cumpre-lhe homologar o acordo. 4. Verifica-se que as partes são capazes e que os direitos postos à transação se encontram suficientemente tutelados, razão pela qual a homologação do presente acordo é medida que se impõe. 5. Ante o exposto, homologo, por sentença, o presente acordo, para que produza os efeitos pertinentes, atribuindo-lhe força de título executivo, e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. 6. Ficam dispensadas de pagamento as custas processuais porventura remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). 7. Deixo também de arbitrar honorários advocatícios, considerando a inexistência de litigiosidade. 8. Certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz Substituto [1] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: Comentado Artigo por Artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 478.

20/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 04/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 19/03/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SHIRLEY DIAS ALVES em 28/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(85)