Execução Fiscal 1000646-61.2019.8.11.0093 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/12/2019

Valor da Causa

R$ 59.779.681,07

Órgão julgador

Vara Única de Feliz Natal

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

RACA FORTE COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS EIRELI

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

Advogados / Representantes

WALDIR CECHET JUNIOR

OAB/MT 4111·CPF·Representa: Réu

MARIANNA DE MENDONCA

OAB/MT 8006·CPF·Representa: Réu

ADGAR RODRIGUES DE MEDEIROS

OAB/MT 12704·CPF·Representa: Réu

JOAO ROBERTO GOUVEIA MARCHESI

OAB/SP 370390·CPF·Representa: Réu

RICARDO DE OLIVEIRA LESSA

OAB/MT 19759·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

RACA FORTE COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS EIRELI

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

RACA FORTE COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS EIRELI

CNPJ

Reu

WALDIR CECHET JUNIOR

CPF

Reu

ANA CRISTINA SUCOLOTTI CRESPANI

CPF

Reu

ERCIMON PEREIRA DO LAGO

CPF

Reu

MARCOS GONCALVES

CPF

Reu

WALDIR CECHET JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAO ROBERTO GOUVEIA MARCHESI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIANNA DE MENDONCA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ARTHUR GOUVEIA MARCHESI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RICARDO DE OLIVEIRA LESSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADGAR RODRIGUES DE MEDEIROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

WALDIR CECHET JUNIOR

OAB/MT 4111·CPF·Representa: Réu

MARIANNA DE MENDONCA

OAB/MT 8006·CPF·Representa: Réu

ADGAR RODRIGUES DE MEDEIROS

OAB/MT 12704·CPF·Representa: Réu

JOAO ROBERTO GOUVEIA MARCHESI

OAB/SP 370390·CPF·Representa: Réu

RICARDO DE OLIVEIRA LESSA

OAB/MT 19759·CPF·Representa: Réu

ARTHUR GOUVEIA MARCHESI

OAB/MT 24896·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2026, 12:08

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

22/01/2026, 06:48

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2026, 08:47

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 12:46

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 12:44

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 12:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2025 23:59

07/12/2025, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 17:25

Publicado Decisão em 12/11/2025.

12/11/2025, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 14:49

Todas as movimentações(140)

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2026, 12:08

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

22/01/2026, 06:48

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2026, 08:47

Documentos

Decisão

•10/11/2025, 14:49

Decisão

•10/11/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 12:46

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 12:44

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 12:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2025 23:59

07/12/2025, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 17:25

Publicado Decisão em 12/11/2025.

12/11/2025, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2025, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:01

Conclusos para despacho

29/08/2025, 18:12

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2025, 17:50

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

21/08/2025, 18:32

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 15:48

Transitado em Julgado em 19/03/2025

20/08/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 15:43

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/08/2025, 15:22

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 04:19

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 12:14

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/07/2025, 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2025, 19:31

Conclusos para decisão

11/07/2025, 15:44

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

11/07/2025, 15:44

Juntada de Juntada de Informações

01/04/2025, 15:03

Juntada de comunicação entre instâncias

27/03/2025, 16:56

Juntada de Informações

14/02/2025, 12:52

Juntada de comunicação entre instâncias

10/02/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 16:44

Juntada de comunicação entre instâncias

25/11/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 10:41

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 10:31

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 08:24

Juntada de comunicação entre instâncias

31/10/2023, 12:40

Juntada de comunicação entre instâncias

27/10/2023, 12:24

Juntada de comunicação entre instâncias

16/08/2023, 15:42

Juntada de comunicação entre instâncias

16/08/2023, 15:42

Juntada de comunicação entre instâncias

13/07/2023, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 09:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:57

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 11:11

Juntada de comunicação entre instâncias

26/05/2023, 17:49

Decorrido prazo de ERCIMON PEREIRA DO LAGO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:06

Decorrido prazo de MARCOS GONCALVES em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:06

Decorrido prazo de ANA CRISTINA SUCOLOTTI CRESPANI em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:05

Decorrido prazo de RACAFORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:05

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

30/04/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Processo: 1000646-61.2019.8.11.0093. Intimação - SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA ESTADUAL (Núm. 84138048), em face da r. sentença proferida ao Núm. 82444625, alegando que houve omissão do juízo em não aplicar o disposto no art. 90, § 4º, do CPC, tendo em vista que houve o reconhecimento da pretensão dos executados lançada na objeção de pré-executividade. Contrarrazões apresentada por Ercimon Pereira

28/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 07:36

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 07:36

Embargos de Declaração Acolhidos

29/03/2023, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:35

Decorrido prazo de ANA CRISTINA SUCOLOTTI CRESPANI em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:09

Decorrido prazo de RACAFORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:09

Decorrido prazo de MARCOS GONCALVES em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:09

Conclusos para decisão

13/12/2022, 14:52

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 10:04

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 21:22

Publicado Intimação em 25/11/2022.

25/11/2022, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

24/11/2022, 01:41

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões

22/11/2022, 12:44

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2022, 11:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/11/2022, 22:29

Juntada de Petição de outros documentos

04/10/2022, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2022, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 08:13

Decorrido prazo de MARIANNA DE MENDONCA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 23:29

Decorrido prazo de RICARDO DE OLIVEIRA LESSA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 23:29

Decorrido prazo de ADGAR RODRIGUES DE MEDEIROS em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 23:22

Decorrido prazo de RACAFORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 23:22

Decorrido prazo de ARTHUR GOUVEIA MARCHESI em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 23:22

Decorrido prazo de ANA CRISTINA SUCOLOTTI CRESPANI em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 23:22

Conclusos para decisão

16/05/2022, 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/05/2022, 17:23

Juntada de Petição de outros documentos

28/04/2022, 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2022, 17:27

Publicado Intimação em 25/04/2022.

25/04/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 01:58

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 14:30

Julgado procedente o pedido

16/04/2022, 10:27

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 17:51

Juntada de Petição de outros documentos

02/02/2022, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2021, 10:43

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 21:42

Decorrido prazo de ANA CRISTINA SUCOLOTTI CRESPANI em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 05:38

Conclusos para despacho

18/11/2021, 14:43

Decorrido prazo de ERCIMON PEREIRA DO LAGO em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2021, 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 10:16

Publicado Intimação em 22/10/2021.

22/10/2021, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 03:20

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 14:12

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2021, 10:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

02/06/2021, 10:41

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 17:42

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 13:16

Conclusos para despacho

19/03/2021, 14:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

17/03/2021, 19:38

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

17/03/2021, 19:27

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 15:30

Juntada de Petição de correspondência devolvida

10/02/2021, 13:30

Juntada de Petição de correspondência devolvida

08/02/2021, 17:38

Juntada de Petição de correspondência devolvida

11/11/2020, 16:16

Juntada de Petição de correspondência devolvida

04/11/2020, 14:05

Ato ordinatório praticado

27/10/2020, 17:35

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 01:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2020, 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2020, 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2020, 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2020, 14:59

Publicado Decisão em 07/02/2020.

07/02/2020, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2020

07/02/2020, 01:18

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 13:11

Distribuído por sorteio

24/12/2019, 15:20

Conclusos para decisão

24/12/2019, 15:20

Impugnação ao cumprimento de sentença

•21/08/2025, 18:32

Decisão

•14/07/2025, 19:31

Cumprimento de sentença

•11/07/2025, 15:44

Documento de comprovação

•27/03/2025, 16:56

Documento de comprovação

•10/02/2025, 14:34

Documento de comprovação

•25/11/2024, 16:19

Documento de comprovação

•31/10/2023, 12:40

Documento de comprovação

•13/07/2023, 18:54

Documento de comprovação

•26/05/2023, 17:49

Sentença

•29/03/2023, 10:19

Sentença

•17/11/2022, 22:29

Documento de comprovação

•04/10/2022, 12:27

Documento de comprovação

•04/10/2022, 12:22

Todos os documentos(23)

Decisão

•10/11/2025, 14:49

Decisão

•10/11/2025, 14:49

Impugnação ao cumprimento de sentença

•21/08/2025, 18:32

Decisão

•14/07/2025, 19:31

Cumprimento de sentença

•11/07/2025, 15:44

Documento de comprovação

•27/03/2025, 16:56

Documento de comprovação

•10/02/2025, 14:34

Documento de comprovação

•25/11/2024, 16:19

Documento de comprovação

•31/10/2023, 12:40

Documento de comprovação

•13/07/2023, 18:54

Documento de comprovação

•26/05/2023, 17:49

Sentença

•29/03/2023, 10:19

Sentença

•17/11/2022, 22:29

Documento de comprovação

•04/10/2022, 12:27

Documento de comprovação

•04/10/2022, 12:22

Documento de comprovação

•28/04/2022, 17:33

Sentença

•16/04/2022, 10:27

Despacho

•20/10/2021, 14:12

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 10:35

Documento de comprovação

•02/06/2021, 10:41

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 13:16

Ato Ordinatório

•27/10/2020, 17:35

Decisão

•05/02/2020, 13:11