Procedimento Comum Cível 1000830-35.2019.8.11.0087 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000830-35.2019.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000830-35.2019.8.11.0087.. REU: MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE AUTOR(A): RAQUEL DOS SANTOS DO VALE Vistos. RAQUEL DOS SANTOS DO VALE ingressou com ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos em face de MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE. Sustenta a autora que na data de 14 de junho de 2018, por volta das 16h30, enquanto trafegava por via rural com sua motocicleta, juntamente com seu filho, acabou sendo atingida pela camionete de propriedade do município, dirigida pela Sr. Claudiomar. Narra que em decorrência do acidente a autora sofreu traumatismo cranioencefálico (TCE), tendo ficado por volta de 28 dias na UTI, que resultou em uma paralisia lateral denominada “himeparesia direita”. Diante deste quadro, a autora possui atualmente dificuldade para andar, escrever e falar, lesão esta que a incapacita permanentemente para o labor. Ainda, defende que a autora apresentará deformidade permanente (dano estético) por causa do afundamento do osso frontal à esquerda, associado à ptose da pálpebra direita, lesão esta que, segundo a autora, atingiu o nervo ótico e está provocando visão dupla à autora. Relata que há a necessidade de realização de tratamento neurológico. Ante o exposto, requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização: (a) 2.798,57 (dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos) a título de danos materiais; danos estéticos no valor de 100.000,00 (cem mil reais); e danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais. Juntou os documentos. Inicial recebida ao ID 22810302. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação ao ID 28220724, aduzindo em síntese, culpa exclusiva da vítima, uma vez que foi ela quem invadiu a pista do requerido. Alegou não haver comprovação dos danos alegados. Pediu a improcedência. Audiência realizada ao ID 121457434. Memoriais finais do autor ao ID 123530928, do Município ao ID 123233762. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Urge consignar que a Constituição da República de 1988 no seu § 6º do art. 37 reflete tendência moderna da reparação dos danos material, moral e estético, independente de culpa, em se tratando de pessoa jurídica de direito público interno, como é o caso do Município. Neste sentido, o Professor Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, IV Vol., Responsabilidade Civil, leciona o seguinte: “Pode-se, assim, afirmar que a jurisprudência, malgrado alguma divergência, tem entendido que a atividade administrativa a que alude o art. 37, § 6º, da Constituição Federal abrange tanto a conduta comissiva como omissiva. No último caso, desde que a omissão seja causa direta e imediata do dano” (p. 142). Hely Lopes Meirelles, entendendo aplicável à responsabilidade civil da administração Pública a teoria do risco administrativo, preleciona: "A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do lesado. Na teoria da culpa administrativa exige-se a falta do serviço, na teoria do risco administrativo exige-se, apenas, o fato do serviço. Naquela, a culpa é presumida da falta administrativa; nesta, é inferida do fato lesivo da Administração. Aqui não se cogita da culpa da Administração ou de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. Tal teoria como o nome está a indicar, baseia-se no risco que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de acarretar dano a certos membros da comunidade, impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais” (in Direito Administrativo Brasileiro, 30ª ed., Malheiros Editores, 2005, p. 631). Por sua vez, esclarece Odete Medauar: "Informada pela teoria do risco, a responsabilidade do Estado apresenta-se, hoje, na maioria dos ordenamentos, como responsabilidade objetiva. Nessa linha, não mais se invoca o dolo ou culpa do agente, o mau funcionamento ou falha da Administração. Necessário se torna existir relação de causa e efeito entre ação ou omissão administrativa e dano sofrido pela vítima. É o chamado nexo causal ou nexo de causalidade. Deixa-se de lado, para fins de ressarcimento do dano, o questionamento da licitude ou ilicitude da conduta, o questionamento do bom ou mau funcionamento da Administração. Demonstrado o nexo de causalidade, o Estado deve ressarcir" (in Direito Administrativo Moderno, 9ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2005, p. 430). Nessa seara, o artigo 43 do Código Civil dispõe que: "As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo". Com efeito, existindo o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, resta caracterizada a responsabilidade civil da Administração, devendo, para eximir-se da obrigação de indenizar, comprovar a existência de culpa exclusiva de terceiro. No presente caso, o município responde independentemente de culpa pelos danos causados a terceiros, aplicando-se à hipótese, ainda, a previsão contida no parágrafo único do art. 927, do CC. Pois bem. Analisando os autos, com base na oitiva das testemunhas e por toda a documento exposta, verifica-se que a dinâmica dos fatos se deu na forma narrada na inicial, qual seja, que houve imprudência por parte do motorista da camionete do município. Isso porque, de início, é preciso considerar que a via em questão esta localizada em área rural, portanto, além de não ser pavimentada, era estreita, o que impossibilitava que dois veículos cruzassem a estrada ao mesmo tempo, requerendo certa prudência, sobretudo por ser tratar de uma curva acentuada. Segundo relatos das testemunhas Sr. Valter Salvati Junior, Sr. Genilson Laurindo Paula e Sr. Manoel Silva Santos, para que dois veículos pudessem trafegar ao mesmo tempo na via, era necessário que ambos diminuíssem a velocidade, para assim permitir que passasse um automóvel por vez. Através do narrado pela testemunha Sr. Manoel Silva Santos e Sr. Genilson Laurindo Paula, percebe-se que o condutor da camionete estava trafegando em alta velocidade na referida via, o que sem sombra de dúvidas contribuiu para o acidente. Ainda, a testemunha Sra. Franciele Renata do Prado Vanni que estava acompanhando o motorista, não soube dizer em qual velocidade o veículo estava e ainda, aduziu que “não achava” que o veículo estava em velocidade acima do permitido. Entretanto, conforme consta no Boletim de Ocorrencia nº 2018.192688 de id 22188596 – Pág. 04, o Sr. Marcelo dos Santos afirmou em seu depoimento em delegacia que o motorista já tinha o costume de passar por aquela região em alta velocidade, senão vejamos: “Os moradores da região já vinham reclamando que a tal camionete passava sempre em altíssima velocidade. O senhor Claudiomar Paloschi inclusive, já foi responsável por dois acidentes na região em se tratando de excesso de velocidade (...).” No ponto, o excesso de velocidade do motorista foi causa predominante para o acidente. Isso porque o condutor não estava empregando a velocidade segura que a pista exigia, impossibilitando que a motocicleta passasse pela camionete de maneira segura, já que a pista, por ser estreita, demandava tal prudência. É certo que se o motorista estivesse devagar o acidente certamente poderia ter sido evitado, já que diversos outros veículos trafegam naquele perímetro diariamente e tomam o cuidado necessário em razão da pista ser estreita. Desta feita, não há como negar que o acidente foi causado por conta da imprudência do condutor da camionete do Município, que não empregou os cuidados necessários ao conduzir o veículo naquele tipo de via (não pavimentada, estreita e em uma curva), dirigindo o veículo em alta velocidade, e consequentemente, dando causa ao acidente em tela. Também não se vislumbra a hipótese de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, mormente porque a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, CPC, de modo a desconstituir o direito alegado pela requerente. Neste sentido, incontroverso a responsabilidade do requerido, devem os danos serem imediatamente reparados. DOS DANOS MATERIAIS Os danos materiais, como se sabe, são de duas ordens: danos emergentes e lucros cessantes. Os primeiros correspondem ao que a parte autora efetivamente perdeu; os segundos, ao que ela deixou de ganhar. É o que estabelece o artigo 402 do Código Civil: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. É bem verdade que, para a condenação em danos materiais, exige-se a comprovação dos prejuízos suportados por quem os pleiteia. Nesse ponto, a parte autora alega prejuízos de ordem financeira no valor de R$ 2.798,57 (dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos) referente aos gastos com remédios, consulta, fisioterapia e os danos na motocicleta. Ainda, estima o autor algumas despesas com tratamento, que ainda não foram realizadas, de forma que não foi possível estimar seu valor. Pois bem. Inicialmente, reputo devidamente comprovado os gatos com remédios (ID 22188974), Consulta Oftalmológica (ID 22188984) e Fisioterapia (ID 22189243). Já os gastos relacionados com a motocicleta, não consta nos autos qualquer foto, orçamento e nem mesmo detalhes sobre os danos, somente requereu a autora o valor referente a R$2.000,00 (dois mil reais), que seria o valor total da motocicleta. No Boletim de Ocorrência apenas consta as informações “DANOS NO VEÍCULO. LOCAL: FRENTE CENTRAL. TIPO DE DANO: MÉDIA MONTA – DEFORMAÇÕES LATERAIS COM NECESSIDADE DE REPOSIÇÃO”, o que desde logo evidencia que não houve perda total do veículo a justificar o pagamento do valor total da motocicleta. Aliás, como o requerente não juntou nenhum documento para comprovar a extensão dos danos da motocicleta, ônus que lhe incumbia, não há como proceder com o seu ressarcimento. Neste sentido, restou reconhecido apenas a comprovação do valor de R$ 798,57 (setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos). Ademais, a autora também postulou pela condenação do requerido ao custeio das despesas futuras que ainda serão necessárias para o seu restabelecimento. O pedido da autora encontra respaldo no art. 949 do CC, o qual dispõe o seguinte: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Neste ponto, restou comprovado nos autos que as sequelas decorrente do acidente são permanentes, que podem ou não ser passíveis de correção ao final do tratamento, conforme consta do laudo médico pericial realizado pela POLITEC ao id 31361120 – Pág. 29-33. Ainda, o Laudo Médico de ID 53468818 consta recomendação para a paciente buscar um diagnóstico clinico mais especifico com um neurologista, visto que a autora se queixa de falta de agilidade funcional e dificuldade motora. Assim, é incontroverso que as sequelas deixadas pelo acidente ainda estão sendo avaliadas e a autora ainda precisará de atendimento médico com um neurologista justamente a fim de averiguar futuramente qual o melhor tratamento para a patologia que a acomete. Com efeito, como ainda não é possível aferir o valor da indenização, esta deverá ser apurada em fase de liquidação de sentença, devendo o requerido arcar com as despesas médicas com diagnóstico e tratamento referente ao acidente, desde que devidamente comprovado pela autora. DOS DANOS MORAIS Sabemos que o dano moral é resultante da dor de uma violação de bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Assim, a lesão sofrida pela pessoa natural de direito, em seu patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, caracteriza o respectivo dano. No caso dos autos, as lesões sofridas pela autora em razão do acidente, associadas à angústia, temor, aflição e sentimentos similares causados pelo acidente narrado nos autos, suplantam os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. Além disso, a autora passou 28 dias na UTI, precisou fazer fisioterapia e mesmo assim acabou com sequelas permanentes que sem dúvidas a limitam para o trabalho e lazer, questões que também ser levadas em consideração no presente caso. Portanto, configurado o dano moral e o dever de indenizar, resta fixar o quantum indenizatório. No tocante ao “quantum” indenizatório a título de danos morais a ser arbitrado à parte autora, trata-se de matéria polêmica e, por vezes, dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Porém, vale ressaltar que o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento e tampouco o empobrecimento. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no presente caso, deve ter caráter reparatório e inibitório: reparar o dano, “compensando” a dor infligida à parte autora, em que pese não ser monetizada, e punir a ré, para que não reitere o ato contra outra pessoa. Com base nisso, e levando em conta as condições sociais e econômicas das partes, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo por fim evitar o acréscimo de patrimônio indevido por parte da autora, entendo como justa e adequada a fixação da indenização pelo dano moral no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). DOS DANOS ESTÉTICOS Os danos estéticos são uma modalidade separada de dano extrapatrimonial, e, basta que a pessoa tenha sofrido uma “transformação” para que o dano se caracterize. Nas lições de Teresa Ancona Lopez, citada por TARTUCE (Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil - Volume Único. Grupo GEN, 12th edição. 2022), o dano estético pode ser conceituado nos seguintes termos: “Na concepção clássica, que vem de Aristóteles, é a estética uma ciência prática ou normativa que dá regras de fazer humano sob o aspecto do belo. Portanto, é a ciência que tem como objeto material a atividade humana (fazer) e como objeto formal (aspecto sob o qual é encarado esse fazer) o belo. É claro que quando falamos em dano estético estamos querendo significar a lesão à beleza física, ou seja, à harmonia das formas externas de alguém. Por outro lado, o conceito de belo é relativo. Ao apreciar-se um prejuízo estético, deve-se ter em mira a modificação sofrida pela pessoa em relação ao que ela era”. Verifica-se que a parte juntou aos autos atestado médico sob ID 22189289 o qual informa que a autora possui “hemiparesia discreta direita”, bem como o relatório de fisioterapia anexado ao ID 53468818, expõe que a paciente apresenta dificuldades espaciais quando realiza caminhada, falta de agilidade e coordenação de alguns movimentos e dificuldade em pegar objetos. Tais enfermidades logicamente alteraram a fisionomia da pessoa, já que são alterações estéticas visíveis (caminhar com dificuldade, paralisia, falta de coordenação etc). Ainda, a Hemiparesia também é visível, já que afeta a movimentação dos membros do corpo da autora, restando igualmente incontroverso a ocorrência do dano estético. Em conclusão, consta no laudo médico pericial realizado pela POLITEC ao id 31361120 – Pág. 29-33 que a autora apresenta “afundamento do osso frontal à esquerda, associado a ptose da pálpebra direita que configura deformidade permanente (dano estético)”, não havendo o que se questionar quanto a ocorrência do dano estético. Desse modo, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é um montante razoável e proporcional à ser arbitrado a título de indenização por danos estéticos. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão da parte autora e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, razão por que CONDENO a parte demandada ao pagamento da quantia de R$ 60.000,00, a título de indenização por danos morais, e de R$ 40.000,00, a título de danos estéticos, ambos com incidência de juros de mora em 1% ao mês, nos termos do art. 406 do vigente Código Civil, c/c o §1º, do art. 161, do CTN, a partir do evento danoso (Súmula STJ – 54), e correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença. Outrossim, CONDENO a demandada ao pagamento de R$ 798,57 (setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos), a título de indenização por danos materiais, devendo incidir juros de mora em 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária com reajuste pelo INPC a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Ainda, CONDENO a demandada a arcar com toda e qualquer despesa médica com o tratamento da autora, desde que devidamente comprovado, cuja apuração se dará em fase de liquidação de sentença. Por fim, CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja obrigação quanto as custas ficará suspensa, ante a isenção legal. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, III, do CPC). P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000830-35.2019.8.11.0087.. REU: MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE Número do processo: 1000830-35.2019.8.11.0087 Juiz Substituto: Dr. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Data e horário da audiência: 23/06/2023 às 15h00min (MT) PRESENTES Juiz Substituto: GUILHERME CARLOS KOTOVICZ. Requerente: RAQUEL DOS SANTOS DO VALE. Advogado: LEONARDO MELO DE OLIVEIRA OAB MT13307-O. Requerido (s): MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/ EDELIR ANTONIO GUERREZI (preposto) Advogado (s): r. GIOVANI RODRIGUES COLADELLO OAB/MT 12.684/B. OCORRÊNCIAS 1) Declarada aberta a videoaudiência, constatou-se a presença de ambas as partes 2) Constatou-se a presença do acadêmico: ANTONIO MARCOS SECOLINE JUNIOR 3) Conforme contato anteriormente mantido com as partes e verificação das condições tecnológicas disponíveis a todos os participantes do ato processual, bem como considerando a Portaria Conjunta n. 321/2020, o juízo determinou que a audiência fosse realizada, nesta data, na modalidade de videoaudiência, na forma autorizada pelo Provimento n. 15/2020 da CGJMT c/c o artigo 6º da Resolução n. 314/2020 do CNJ, utilizando-se o sistema Teams ou outro disponível no momento, cujo link de acesso será encaminhado às partes/testemunhas. 4) As partes/testemunhas que participaram do ato utilizando smartphone foram orientadas previamente a fazer o download, na loja de aplicativos de seu aparelho celular, do aplicativo “Microsoft Teams”. 5) Ambas as partes manifestaram concordância com a realização do ato processual na modalidade de videoaudiência, sendo todos, inclusive testemunhas/informantes, cientificados de que os depoimentos serão gravados em áudio e vídeo, não havendo oposição de quem quer que seja. 6) As partes ficam advertidas da vedação de divulgação não autorizada dos registros fonográficos a pessoas estranhas ao processo (art. 2° VI Provimento 38/2007-CGJ). 7) Fica registrado que as gravações permanecerão armazenadas em arquivo digital (Onedrive e Edpf) separadas dos autos, em local seguro, para segurança dos dados, sendo disponibilizado no processo link para acesso das mídias (artigo 522, §1° da CNGC). 8) A ata e os termos desta videoaudiência serão assinados exclusivamente pelo magistrado que preside o ato, após a leitura de seu conteúdo para as partes/testemunhas (art. 26, Prov. 15/2020/CGJMT). 9) As testemunhas foram previamente qualificadas e prestaram o compromisso de dizer a verdade do que lhe for perguntado (artigos 457 e 458, ambos do CPC). 10) Constatou-se a presença da parte autora e do preposto da requerida 11) Ouvida as testemunhas do autor: GENILSON LAURINDO PAULA, MANOEL SILVA SANTOS, VALTER SALVATI JUNIOR. 12) As partes desistiram da oitiva das testemunhas: CARLOS DA SILVA MORAIS GOMES, ALUÍSIO FRANCO, RAIMUNDO ALMEIDA, OSMAR ESPINDOLA NEVES, SALETE AMÉRICO NEVES, ELSA CHOZEMPA DO CARMO e GINALDO CANDIDO DO CARMO. 13) Ouvida as testemunhas do requerido: FRANCIELE RENATA DO PRADO VANNI E CLAUDIOMAR PALOSCHI. 14) Dada a palavra aos causídicos, estes requereram prazo para apresentar alegações finais. DELIBERAÇÃO Após deliberações das partes, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: AUTOR(A): RAQUEL DOS SANTOS DO VALE Vistos. Fica consignado o prazo de 5 (cinco) dias para o preposto da requerida juntar procuração aos autos. As partes saem intimadas para apresentar as alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. APÓS, CONCLUSOS. Nada mais havendo a consignar, o MM. Juiz determinou que encerrasse o presente termo lavrado por mim, Eduardo Vicente Lima de Souza dos Reis, estagiário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

27/06/2023, 00:00

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Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de RAQUEL DOS SANTOS DO VALE em 15/05/2025 23:59

Publicado Decisão em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de recurso especial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(19)