Execução Fiscal 0000925-77.2011.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2011

Valor da Causa

R$ 475,74

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE AGUA DO PARECIS

Terceiro

L. C. A. VIANA SERVICOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCONDES SARTOR

OAB/MT 3585·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

27/10/2023, 12:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/09/2023, 14:06

Recebidos os autos

26/09/2023, 14:06

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 14:04

Decorrido prazo de L. C. A. VIANA SERVICOS - ME em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 13:34

Decorrido prazo de L. C. A. VIANA SERVICOS - ME em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 02:49

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 16:41

Publicado Despacho em 30/08/2023.

30/08/2023, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 16:20

Conclusos para decisão

27/06/2023, 12:38

Juntada de certidão do trânsito em julgado

21/06/2023, 12:06

Devolvidos os autos

21/06/2023, 12:06

Todas as movimentações(172)

Juntada de Certidão

27/10/2023, 12:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/09/2023, 14:06

Recebidos os autos

26/09/2023, 14:06

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 14:04

Documentos

Despacho

•28/08/2023, 16:20

Decisão

•27/04/2023, 09:33

Decorrido prazo de L. C. A. VIANA SERVICOS - ME em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 13:34

Decorrido prazo de L. C. A. VIANA SERVICOS - ME em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 02:49

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 16:41

Publicado Despacho em 30/08/2023.

30/08/2023, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 16:20

Conclusos para decisão

27/06/2023, 12:38

Juntada de certidão do trânsito em julgado

21/06/2023, 12:06

Devolvidos os autos

21/06/2023, 12:06

Juntada de certidão

21/06/2023, 12:06

Juntada de preparo recursal / custas isentos

21/06/2023, 12:06

Juntada de decisão

21/06/2023, 12:06

Juntada de intimação

21/06/2023, 12:06

Juntada de intimação

21/06/2023, 12:06

Juntada de manifestação

21/06/2023, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, por conta da ausência de um dos requisitos de admissibilidade. Intimem-se. Cuiabá, 26 de abril de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

28/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

06/03/2023, 20:44

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 20:42

Juntada de Petição de recurso de sentença

02/03/2023, 16:30

Declarada decadência ou prescrição

10/02/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 17:07

Conclusos para decisão

04/05/2022, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 19:34

Conclusos para decisão

17/12/2021, 00:18

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 15:01

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 18:04

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/09/2021.

03/09/2021, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 06:12

Recebidos os autos

01/09/2021, 16:09

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:11

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2021, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/04/2021, 02:05

Remessa (Remessa)

19/03/2021, 00:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/03/2021, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/03/2021, 01:47

Remessa (Remessa)

08/03/2021, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/03/2021, 01:23

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

08/03/2021, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2020, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2020, 01:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

15/03/2020, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2020, 00:47

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2020, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/01/2020, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/01/2020, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2020, 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2020, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2020, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/01/2020, 01:47

Expedição de documento (Edital Expedido)

04/12/2019, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/10/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2019, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2019, 02:41

Petição (Juntada de Peticao)

15/03/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 02:06

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

14/11/2018, 01:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/11/2018, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/11/2018, 02:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/11/2018, 01:50

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/11/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2018, 02:14

Petição (Juntada de Peticao)

30/10/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 01:36

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/09/2018, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/09/2018, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/05/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

16/04/2018, 01:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/04/2018, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/04/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2018, 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2018, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2018, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/02/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

25/09/2017, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

28/08/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 01:26

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

22/08/2017, 00:28

Audiência (Audiencia Designada)

22/08/2017, 00:26

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2017, 00:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

01/08/2017, 00:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)

19/07/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2017, 01:03

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/05/2017, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/05/2017, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/01/2017, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/01/2017, 01:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/11/2016, 02:22

Recebimento (Vindos Gabinete)

13/05/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2016, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2016, 01:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/03/2016, 01:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/02/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2016, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

05/02/2016, 00:51

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2016, 00:15

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2015, 00:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/05/2015, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/05/2015, 00:08

Desarquivamento (Desarquivamento)

24/02/2015, 01:25

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

16/05/2013, 02:01

Desarquivamento (Desarquivamento)

16/05/2013, 01:55

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

08/05/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2013, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2013, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2013, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/11/2012, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/10/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/07/2012, 02:34

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

24/07/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/03/2012, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/01/2012, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/01/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/11/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2011, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

22/11/2011, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/11/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2011, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

28/10/2011, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/10/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/10/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2011, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/10/2011, 01:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/10/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/08/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/07/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

14/07/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2011, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

14/07/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/07/2011, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/07/2011, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/07/2011, 01:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/07/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/07/2011, 00:12

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

13/07/2011, 00:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/06/2011, 02:39

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

07/06/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/05/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2011, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/04/2011, 01:15

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/04/2011, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2011, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2011, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

18/04/2011, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/04/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/04/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

14/04/2011, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

14/04/2011, 01:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/04/2011, 02:37

Recurso de sentença

•02/03/2023, 16:30

Sentença

•10/02/2023, 17:07

Despacho

•06/04/2022, 19:34