Cumprimento de sentença 0002034-23.1992.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCrédito ComplementarPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/1992

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO SA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

TELMA MARIA RIBEIRO PREZA

OAB/MT 4396·CPF·Representa: Autor

ROSEANY BARROS DE LIMA

OAB/MT 7959·CPF·Representa: Autor

SILVANO MACEDO GALVAO

OAB/MT 4699·CPF·Representa: Réu

PAULO SERGIO DAUFENBACH

OAB/MT 5325·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO SA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

JOSE GONCALO GAIVA

CPF

Reu

ERASMO ROMANO LEITE PINTO

CPF

Reu

EPURA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:03

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO SA em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de EPURA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de ERASMO ROMANO LEITE PINTO em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de JOSE GONCALO GAIVA em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:08

Publicado Decisão em 13/05/2024.

14/05/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 16:01

Determinado o arquivamento

09/05/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 16:00

Conclusos para decisão

08/05/2024, 11:52

Juntada de Certidão

04/09/2023, 15:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/07/2023, 00:35

Recebidos os autos

18/07/2023, 00:35

Todas as movimentações(197)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:03

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO SA em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de EPURA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de ERASMO ROMANO LEITE PINTO em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de JOSE GONCALO GAIVA em 05/06/2024 23:59

Documentos

Decisão

•09/05/2024, 16:00

Decisão

•09/05/2024, 16:00

06/06/2024, 01:08

Publicado Decisão em 13/05/2024.

14/05/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 16:01

Determinado o arquivamento

09/05/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 16:00

Conclusos para decisão

08/05/2024, 11:52

Juntada de Certidão

04/09/2023, 15:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/07/2023, 00:35

Recebidos os autos

18/07/2023, 00:35

Arquivado Definitivamente

16/06/2023, 12:16

Transitado em Julgado em 15/06/2023

16/06/2023, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:59

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO SA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:30

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

30/04/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos por EPURA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., e Outros, contra a decisão que proferiu a sentença, reconhecendo a prescrição intercorrente dos créditos executados pelo BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A. A Parte embargante afirma que a decisão é omissa em virtude de que este juízo reconheceu a prescrição do crédito, conforme sentença ID. 87511219, todavia deixou de fixar honorários em favor do advogado da parte executada, os quais deveriam te

28/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 11:44

Julgado improcedente o pedido

26/04/2023, 08:59

Conclusos para decisão

26/08/2022, 02:36

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO SA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 09:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/07/2022, 15:06

Publicado Intimação em 23/06/2022.

23/06/2022, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

23/06/2022, 02:12

Publicado Intimação em 23/06/2022.

23/06/2022, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

23/06/2022, 02:11

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 11:00

Declarada decadência ou prescrição

15/06/2022, 18:24

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/03/2022, 16:42

Conclusos para decisão

08/02/2022, 16:54

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO SA em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 08:39

Decorrido prazo de EPURA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 04:46

Publicado Intimação em 30/09/2021.

30/09/2021, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 03:44

Publicado Intimação em 30/09/2021.

30/09/2021, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 03:44

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 14:18

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:29

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 13:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/08/2021.

19/08/2021, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

19/08/2021, 06:56

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 18:46

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 18:01

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

16/08/2021, 02:16

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

16/08/2021, 02:16

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

16/08/2021, 02:16

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

16/08/2021, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2021, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

27/07/2021, 01:21

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/04/2021, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2020, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2019, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/07/2019, 00:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/07/2019, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2019, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/03/2019, 01:32

Petição (Juntada de Peticao)

22/03/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

25/01/2019, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/01/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2019, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

18/01/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2018, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2018, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

18/07/2018, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

17/07/2018, 01:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/04/2018, 01:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/02/2018, 02:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/01/2018, 02:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/10/2017, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/10/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/10/2017, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2017, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/10/2017, 01:14

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

10/10/2017, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/10/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2017, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2017, 02:01

Petição (Juntada de Peticao)

21/02/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

07/11/2016, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

13/10/2016, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/09/2016, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/09/2016, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/09/2016, 00:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/09/2016, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/09/2016, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/08/2016, 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2016, 02:43

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2016, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/03/2016, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2016, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2015, 02:24

Custas (Calculo)

09/12/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2015, 01:53

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

01/10/2015, 02:19

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

18/09/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

05/01/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Hasta Publica)

05/01/2012, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/01/2012, 01:14

Despacho (Despacho)

16/12/2011, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2011, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2011, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/12/2011, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2011, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2011, 02:38

Remessa (Remessa)

15/08/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Hasta Publica)

10/08/2011, 02:21

Juntada (Juntada de Oficio)

10/08/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/08/2011, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2011, 02:03

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/08/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2011, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

14/06/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

14/06/2011, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/06/2011, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2011, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2011, 02:36

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

10/06/2011, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/06/2010, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/06/2007, 01:38

Despacho (Despacho)

12/06/2007, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/03/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/01/2006, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

12/01/2006, 02:34

Despacho (Despacho)

10/01/2006, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2006, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2005, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2005, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/07/2005, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/01/2005, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/01/2005, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/12/2004, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/12/2004, 01:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/12/2004, 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/12/2004, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/12/2004, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/11/2004, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2004, 01:12

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/11/2004, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

28/10/2004, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2004, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2004, 01:50

Remessa (Remessa)

19/10/2004, 01:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/10/2004, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2004, 02:39

Despacho (Despacho)

15/10/2004, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2004, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2004, 01:58

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/08/2004, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2004, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2004, 02:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/08/2004, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

01/07/2004, 01:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/06/2004, 02:21

Expedição de documento (Documento Expedido)

29/06/2004, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

24/06/2004, 01:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/06/2004, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2004, 02:13

Despacho (Despacho)

22/06/2004, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2004, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2004, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

02/04/2004, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

02/04/2004, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

24/03/2004, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

24/03/2004, 02:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/03/2004, 01:59

Requisição de Informações (Intimacao)

22/03/2004, 01:05

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/01/2004, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

28/04/2003, 01:11

Requisição de Informações (Intimacao)

28/04/2003, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2001, 01:34

Juntada (Juntada)

26/07/2001, 01:28

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/04/1992, 01:27

Sentença

•26/04/2023, 08:59

Sentença

•15/06/2022, 18:24