Ação Penal - Procedimento Sumário 0008178-62.2019.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá

Partes do Processo

MAXUEL PAES DE CAMPOS FILHO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

NAZARINA AUXILIADORA DE PINHO CAMPOS

Autor

MAXUEL PAES DE CAMPOS FILHO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE BATISTA FILHO

OAB/MT 13696·CPF·Representa: Réu

CAMILA DADONA BATISTA

OAB/MT 23272·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

MAXUEL PAES DE CAMPOS FILHO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

NAZARINA AUXILIADORA DE PINHO CAMPOS

Autor

MAXUEL PAES DE CAMPOS FILHO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JOAO GONCALO DA SILVA

Terceiro

AMIL JUDISON DA SILVA

Terceiro

NAZARINA AUXILIADORA DE PINHO CAMPOS

Terceiro

ARISTIDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Terceiro

BERNARDINA DOS SANTOS PEDROSO ALVES

Terceiro

MANOEL PAES DE CAMPOS

CPF

Reu

JOAO GONCALO DA SILVA

Reu

AMIL JUDISON DA SILVA

Reu

ARISTIDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Reu

BERNARDINA DOS SANTOS PEDROSO ALVES

Reu

NAZARINA AUXILIADORA DE PINHO CAMPOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

14/05/2024, 17:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/07/2023, 00:23

Recebidos os autos

18/07/2023, 00:23

Decorrido prazo de NAZARINA AUXILIADORA DE PINHO CAMPOS em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:09

Decorrido prazo de MANOEL PAES DE CAMPOS em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:09

Arquivado Definitivamente

16/06/2023, 16:47

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

05/06/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 19:02

Recebidos os autos

02/06/2023, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 19:02

Extinta a punibilidade por prescrição

02/06/2023, 19:02

Conclusos para julgamento

30/05/2023, 15:26

Decorrido prazo de MANOEL PAES DE CAMPOS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:04

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

21/01/2023, 10:04

Todas as movimentações(188)

Juntada de Certidão

14/05/2024, 17:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/07/2023, 00:23

Recebidos os autos

18/07/2023, 00:23

Decorrido prazo de NAZARINA AUXILIADORA DE PINHO CAMPOS em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:09

Decorrido prazo de MANOEL PAES DE CAMPOS em 27/06/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•08/09/2020, 19:12

Decisão

•17/03/2021, 16:11

28/06/2023, 03:09

Arquivado Definitivamente

16/06/2023, 16:47

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

05/06/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 19:02

Recebidos os autos

02/06/2023, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 19:02

Extinta a punibilidade por prescrição

02/06/2023, 19:02

Conclusos para julgamento

30/05/2023, 15:26

Decorrido prazo de MANOEL PAES DE CAMPOS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:04

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

21/01/2023, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - o prazo de 05 dias para apresentação de alegações finais em forma de memoriais escritos

16/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 15:59

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 09:27

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2022, 18:18

Decorrido prazo de MANOEL PAES DE CAMPOS em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 09:43

Decorrido prazo de NAZARINA AUXILIADORA DE PINHO CAMPOS em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 09:43

Decorrido prazo de MANOEL PAES DE CAMPOS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 08:27

Decorrido prazo de MANOEL PAES DE CAMPOS em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 07:27

Decorrido prazo de MAXUEL PAES DE CAMPOS FILHO em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 07:04

Decorrido prazo de MANOEL PAES DE CAMPOS em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 04:49

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 21:30

Recebidos os autos

11/03/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 17:33

Decisão Interlocutória de Mérito

11/03/2022, 17:33

Conclusos para despacho

10/03/2022, 18:54

Decorrido prazo de MANOEL PAES DE CAMPOS em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2022, 16:09

Juntada de Petição de diligência

07/03/2022, 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/03/2022, 15:24

Juntada de Petição de diligência

03/03/2022, 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2022, 00:31

Juntada de Petição de diligência

25/02/2022, 00:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2022, 14:10

Expedição de Mandado.

18/02/2022, 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2022, 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2022, 14:07

Expedição de Mandado.

18/02/2022, 13:56

Expedição de Mandado.

18/02/2022, 13:56

Publicado Decisão em 10/02/2022.

10/02/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 12:34

Recebidos os autos

08/02/2022, 15:14

Audiência de Instrução redesignada para 11/03/2022 15:00 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ.

08/02/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 14:28

Decisão Interlocutória de Mérito

08/02/2022, 14:28

Conclusos para despacho

07/02/2022, 17:50

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 20:01

Decorrido prazo de NAZARINA AUXILIADORA DE PINHO CAMPOS em 20/10/2021 23:59.

22/10/2021, 06:25

Recebidos os autos

20/10/2021, 18:59

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 16/02/2023 16:00 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ.

20/10/2021, 18:59

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 18:45

Decisão Interlocutória de Mérito

20/10/2021, 18:45

Conclusos para despacho

20/10/2021, 17:39

Audiência de Instrução realizada em 20/10/2021 17:00 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ

20/10/2021, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2021, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/09/2021, 10:53

Juntada de Petição de diligência

21/09/2021, 10:53

Recebidos os autos

20/09/2021, 17:56

Audiência de Instrução designada para 20/10/2021 16:30 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ.

20/09/2021, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2021, 13:50

Decisão Interlocutória de Mérito

16/09/2021, 18:36

Audiência de Instrução realizada em 16/09/2021 15:30 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ

16/09/2021, 15:30

Conclusos para despacho

16/09/2021, 13:34

Decorrido prazo de NAZARINA AUXILIADORA DE PINHO CAMPOS em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 05:35

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2021, 11:10

Decorrido prazo de ARISTIDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 06:48

Decorrido prazo de NAZARINA AUXILIADORA DE PINHO CAMPOS em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 04:08

Decorrido prazo de MANOEL PAES DE CAMPOS em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 10:22

Decorrido prazo de BERNARDINA DOS SANTOS PEDROSO ALVES em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2021, 17:10

Juntada de Petição de diligência

28/08/2021, 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/08/2021, 14:33

Juntada de Petição de diligência

27/08/2021, 14:33

Decorrido prazo de JOSE BATISTA FILHO em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/08/2021, 09:48

Juntada de Petição de diligência

20/08/2021, 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/08/2021, 10:39

Juntada de Petição de diligência

19/08/2021, 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2021, 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2021, 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2021, 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2021, 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2021, 15:52

Expedição de Mandado.

18/08/2021, 15:43

Expedição de Mandado.

18/08/2021, 15:43

Expedição de Mandado.

18/08/2021, 15:43

Expedição de Mandado.

18/08/2021, 15:43

Expedição de Mandado.

18/08/2021, 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/08/2021, 13:08

Juntada de Petição de diligência

10/08/2021, 13:08

Publicado Intimação em 05/08/2021.

05/08/2021, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 03:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/08/2021, 15:19

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:53

Expedição de Mandado.

03/08/2021, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:04

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:04

Recebidos os autos

09/06/2021, 14:40

Audiência Instrução designada para 16/09/2021 15:00 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ.

09/06/2021, 14:40

Decisão Interlocutória de Mérito

09/06/2021, 14:30

Audiência de Instrução realizada em 09/06/2021 14:30 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ

09/06/2021, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 12:15

Conclusos para despacho

09/06/2021, 10:22

Ato ordinatório praticado

08/06/2021, 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/06/2021, 06:13

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/06/2021, 06:13

Publicado Intimação em 27/05/2021.

27/05/2021, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 08:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/05/2021, 18:39

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 18:34

Expedição de Mandado.

25/05/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 18:25

Recebidos os autos

17/03/2021, 17:23

Audiência Instrução designada para 09/06/2021 14:00 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ.

17/03/2021, 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito

17/03/2021, 16:11

Conclusos para decisão

29/01/2021, 13:34

Juntada de Petição de petição

04/12/2020, 09:10

Decorrido prazo de MANOEL PAES DE CAMPOS em 29/10/2020 23:59.

16/11/2020, 13:46

Decorrido prazo de MANOEL PAES DE CAMPOS em 29/10/2020 23:59.

15/11/2020, 19:32

Juntada de Petição de petição

10/11/2020, 20:16

Publicado Intimação em 07/10/2020.

07/11/2020, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 19:34

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2020, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 02:49

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/09/2020.

10/09/2020, 02:49

Ato ordinatório praticado

09/09/2020, 13:20

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2020, 19:12

Recebidos os autos

08/09/2020, 19:12

Conclusos para decisão

08/09/2020, 18:09

Ato ordinatório praticado

08/09/2020, 17:29

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

08/09/2020, 17:23

Recebido pelo Distribuidor

08/09/2020, 17:23

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

07/08/2020, 01:13

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2020, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/03/2020, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/03/2020, 01:25

Audiência (Audiencia Designada)

19/03/2020, 02:21

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2020, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2020, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/03/2020, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2020, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

05/02/2020, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2020, 00:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/01/2020, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2020, 02:30

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

07/01/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/11/2019, 00:26

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/10/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/10/2019, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/09/2019, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/08/2019, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/08/2019, 00:35

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/08/2019, 00:33

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/08/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2019, 02:01

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/07/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2019, 01:58

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

04/07/2019, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 02:23

Redistribuição (Redistribuicao)

28/06/2019, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2019, 02:23

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

27/06/2019, 01:28

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

26/06/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2019, 01:06

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

26/02/2019, 02:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/02/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 02:10

Diligência

•08/06/2021, 16:47

Decisão

•09/06/2021, 14:30

Decisão

•16/09/2021, 18:36

Decisão

•20/10/2021, 18:45

Decisão

•08/02/2022, 14:28

Decisão

•11/03/2022, 17:33

Sentença

•02/06/2023, 19:02