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Apelação CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 30.122,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Partes do Processo

AGUAS DE PRIMAVERA S.A.

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(11)

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 01/04/2026 23:59

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação para contrarrazões (AUT) em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 05/03/2026 23:59

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

Recebidos os autos

Juntada de Petição de recurso extraordinário

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(28)