Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004161-69.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2022

Valor da Causa

R$ 432,30

Órgão julgador

Juizados Especiais de Cáceres

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Partes do Processo

NEUSA LEMES LARA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CLEVERSON DE MATOS MODESTO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

NEUSA LEMES LARA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MT

Terceiro

VALDECIR DE MATOS

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

VALDECI DE MATOS

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

VALDECIR DE MATOS

Reu

NEUZA MARIA ALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CRISTIANA ALVES DE DEUS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BEATRIZ ALVES DA CRUZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADRIANA RIBEIRO GARCIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 09:01

Decorrido prazo de NEUSA LEMES LARA em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48890177

06/05/2026, 02:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48890178

06/05/2026, 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48890179

06/05/2026, 02:48

Decorrido prazo de VALDECI DE MATOS em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48890180

30/04/2026, 03:11

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2026, 15:48

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 03:33

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 16:57

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 16:57

Devolvidos os autos

15/04/2026, 15:33

Juntada de intimação de pauta

15/04/2026, 15:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

02/10/2025, 12:36

Juntada de Certidão

02/10/2025, 12:36

Todas as movimentações(191)

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 09:01

Decorrido prazo de NEUSA LEMES LARA em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48890177

06/05/2026, 02:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48890178

06/05/2026, 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48890179

06/05/2026, 02:48

Documentos

Acórdão

•20/03/2026, 15:06

Decisão

•26/09/2025, 18:02

Decorrido prazo de VALDECI DE MATOS em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48890180

30/04/2026, 03:11

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2026, 15:48

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 03:33

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 16:57

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 16:57

Devolvidos os autos

15/04/2026, 15:33

Juntada de intimação de pauta

15/04/2026, 15:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

02/10/2025, 12:36

Juntada de Certidão

02/10/2025, 12:36

Juntada de Petição de contrarrazões

30/09/2025, 21:21

Expedição de Outros documentos

26/09/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 18:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/09/2025, 18:02

Conclusos para decisão

20/09/2025, 12:04

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 16:32

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 12:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 06:46

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 15:19

Juntada de Petição de recurso inominado

08/08/2025, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 11:24

Publicado Sentença em 25/07/2025.

25/07/2025, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 13:33

Julgado procedente o pedido

23/07/2025, 13:33

Juntada de Projeto de sentença

23/07/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 13:33

Conclusos para julgamento

21/07/2025, 18:41

Audiência de instrução realizada em/para 26/02/2025 15:00, JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES

26/02/2025, 15:48

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 15:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de VALDECI DE MATOS em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de VALDECI DE MATOS em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de NEUSA LEMES LARA em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:30

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2025, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2025, 14:39

Decorrido prazo de VALDECI DE MATOS em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2025, 17:22

Juntada de Petição de devolução de mandado

28/01/2025, 17:22

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 02:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2025, 14:26

Expedição de Mandado

23/01/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 13:30

Publicado Despacho em 22/01/2025.

22/01/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 02:27

Audiência de instrução designada em/para 26/02/2025 15:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES

20/01/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 15:28

Conclusos para decisão

02/12/2024, 09:44

Audiência de instrução não-realizada em/para 22/11/2024 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES

25/11/2024, 10:49

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2024, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2024, 19:51

Decorrido prazo de ADRIANA RIBEIRO GARCIA em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:12

Juntada de Certidão

13/11/2024, 13:33

Decorrido prazo de NEUZA MARIA ALVES em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:16

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/11/2024, 13:37

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/11/2024, 13:37

Decorrido prazo de VALDECI DE MATOS em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:13

Decorrido prazo de VALDECI DE MATOS em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 20:23

Juntada de Petição de diligência

08/11/2024, 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2024, 19:19

Juntada de Petição de diligência

08/11/2024, 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2024, 19:11

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 19:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 19:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2024, 17:12

Expedição de Mandado

08/11/2024, 17:04

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/11/2024, 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/11/2024, 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/11/2024, 14:26

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/11/2024, 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/11/2024, 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/11/2024, 12:55

Expedição de Mandado

06/11/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos

06/11/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 18:48

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/11/2024, 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/11/2024, 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/11/2024, 13:18

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/11/2024, 13:18

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/11/2024, 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2024, 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2024, 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2024, 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2024, 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2024, 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2024, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2024, 20:50

Expedição de Mandado

01/11/2024, 17:21

Expedição de Mandado

01/11/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 16:22

Publicado Despacho em 01/11/2024.

01/11/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

01/11/2024, 02:07

Audiência de instrução designada em/para 22/11/2024 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES

31/10/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos

30/10/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos

30/10/2024, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 10:53

Conclusos para julgamento

26/07/2024, 17:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação

24/07/2024, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 19:12

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 19:12

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 19:10

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2024, 19:12

Publicado Intimação em 18/06/2024.

18/06/2024, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 01:59

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 17:37

Juntada de Petição de contestação

19/03/2024, 23:31

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

19/03/2024, 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2024, 10:56

Juntada de Petição de diligência

02/02/2024, 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2024, 16:58

Expedição de Mandado

24/01/2024, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2023, 17:56

Publicado Intimação em 23/10/2023.

23/10/2023, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

22/10/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 18:55

Decisão Interlocutória de Mérito

23/08/2023, 18:03

Conclusos para decisão

22/08/2023, 15:44

Audiência de instrução realizada em/para 29/05/2023 16:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES

22/08/2023, 15:43

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 17:16

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 17:02

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 21:59

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 13:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 13:28

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 21:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 21:44

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2023, 22:48

Decorrido prazo de NEUSA LEMES LARA em 05/05/2023 23:59.

07/05/2023, 00:46

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 01:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/05/2023, 17:54

Juntada de Petição de diligência

01/05/2023, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

30/04/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA OU PRESENCIAL (MODALIDADE HÍBRIDA) Senhor(a) Advogado(a), FINALIDADE: a intimação de Vossa Senhoria para comparecer à audiência de Tipo: Instrução e Julgamento; Data: 29/05/2023 16:30 (mt), por videoconferência ou presencial. O artigo 22, §2º da Lei nº 9.099/95, recentemente alterado pela Lei nº 13.994/2020, preconiza que é cabível a conciliação não presencial mediante emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmiss

28/04/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2023, 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 13:54

Expedição de Mandado

27/04/2023, 13:49

Expedição de Mandado

27/04/2023, 13:43

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 06:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 06:36

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2023, 14:50

Audiência de instrução designada em/para 29/05/2023 16:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES

10/04/2023, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 18:08

Decisão Interlocutória de Mérito

05/04/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 18:08

Conclusos para julgamento

11/10/2022, 15:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação

08/10/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 07:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 13:21

Juntada de Petição de contestação

09/06/2022, 11:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação

07/06/2022, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 21:23

Juntada de Petição de contestação

31/05/2022, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 05:19

Publicado Intimação em 31/05/2022.

31/05/2022, 05:19

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 12:53

Audiência Conciliação juizado cancelada para 01/08/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

27/05/2022, 12:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/05/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 19:56

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 19:56

Audiência Conciliação juizado designada para 01/08/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

26/05/2022, 19:56

Distribuído por sorteio

26/05/2022, 19:56

Decisão

•26/09/2025, 18:02

Sentença

•23/07/2025, 13:33

Sentença

•23/07/2025, 13:33

Despacho

•20/01/2025, 15:28

Despacho

•20/01/2025, 15:28

Despacho

•30/10/2024, 10:53

Despacho

•30/10/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 19:12

Decisão

•23/08/2023, 18:03

Decisão

•05/04/2023, 18:08