Execução Fiscal 0001170-42.2015.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2015

Valor da Causa

R$ 50.462,48

Órgão julgador

1ª Vara de Alto Araguaia

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

WILLIAM SANTOS ARAUJO

OAB/MT 2644·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

WESLEY PINA GOMES

CPF

Reu

JOAO TATSURO KATSUYAMA

CPF

Reu

VANDEIR DIAS MIRANDA

CPF

Reu

COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS GIRASSOL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/09/2025, 14:43

Decorrido prazo de JOAO TATSURO KATSUYAMA em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2025, 18:22

Devolvidos os autos

20/01/2025, 18:22

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

20/01/2025, 17:59

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

25/09/2024, 13:45

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 13:45

Decorrido prazo de JOAO TATSURO KATSUYAMA em 26/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2024, 14:20

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/04/2024, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 10:55

Todas as movimentações(193)

Juntada de Certidão

03/09/2025, 14:43

Decorrido prazo de JOAO TATSURO KATSUYAMA em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado

Documentos

Despacho

•01/07/2022, 18:53

Decisão

•12/01/2023, 19:10

19/02/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2025, 18:22

Devolvidos os autos

20/01/2025, 18:22

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

20/01/2025, 17:59

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

25/09/2024, 13:45

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 13:45

Decorrido prazo de JOAO TATSURO KATSUYAMA em 26/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2024, 14:20

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/04/2024, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2024, 17:30

Expedição de Mandado

26/03/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 13:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/03/2024, 10:01

Recebidos os autos

21/03/2024, 10:01

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 10:01

Juntada de Alvará

18/03/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 17:19

Juntada de Petição de ofício

15/01/2024, 13:03

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 17:39

Juntada de Ofício

09/01/2024, 17:34

Transitado em Julgado em 01/09/2023

01/12/2023, 06:36

Decorrido prazo de JOAO TATSURO KATSUYAMA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 05:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 05:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/08/2023, 11:26

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/08/2023, 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2023, 09:29

Expedição de Mandado

09/08/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:32

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2023, 18:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/07/2023, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 19:43

Expedição de Outros documentos

03/07/2023, 19:43

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 11:20

Conclusos para julgamento

29/06/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 13:07

Rejeitada a exceção de pré-executividade

23/06/2023, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 19:57

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 19:57

Conclusos para despacho

19/06/2023, 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões

19/06/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 17:54

Conclusos para despacho

06/06/2023, 08:23

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 04:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 15:32

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 15:29

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

17/04/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 12:31

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 12:26

Decorrido prazo de WESLEY PINA GOMES em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:28

Decorrido prazo de JOAO TATSURO KATSUYAMA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 01:07

Juntada de Petição de diligência

30/01/2023, 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2023, 11:57

Publicado Citação em 23/01/2023.

23/01/2023, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

21/01/2023, 10:04

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 23:01

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 23:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2023, 12:35

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARINA CARLOS FRANCA PROCESSO n. 0001170-42.2015.8.11.0020 Valor da causa: R$ 50.462,48 ESPÉCIE: [ICMS/Importação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, (JD MTE LÍBANO), A

16/01/2023, 00:00

Expedição de Mandado

13/01/2023, 16:22

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 16:00

Decisão Interlocutória de Mérito

12/01/2023, 19:10

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 18:02

Conclusos para decisão

10/08/2022, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 18:53

Conclusos para decisão

10/06/2022, 17:08

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 05:36

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 17:23

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 17:17

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 05:28

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 16:05

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 15:11

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 16:54

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/11/2021.

19/11/2021, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

19/11/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 14:46

Recebidos os autos

17/11/2021, 14:41

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/11/2021, 14:35

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 14:34

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 13:39

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/11/2021, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/10/2021, 01:42

Juntada (Juntada de Oficio)

01/09/2021, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2021, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2021, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/08/2021, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/08/2021, 01:44

Remessa (Remessa)

15/07/2021, 00:37

Remessa (Remessa)

14/07/2021, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/07/2021, 01:51

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/07/2021, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/05/2021, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

13/05/2021, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/05/2021, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/05/2021, 01:47

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

29/04/2021, 02:32

Remessa (Remessa)

27/04/2021, 01:16

Remessa (Remessa)

22/04/2021, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/04/2021, 02:34

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

22/04/2021, 02:24

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/04/2021, 01:42

Juntada (Juntada de Informacoes)

15/04/2021, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/04/2021, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/04/2021, 00:20

Expedição de documento (Certidao)

09/04/2021, 02:30

Juntada (Juntada de Informacoes)

09/04/2021, 02:06

Remessa (Remessa)

12/03/2021, 01:38

Remessa (Remessa)

09/03/2021, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/03/2021, 01:26

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/03/2021, 00:53

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

02/03/2021, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2020, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/09/2020, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/09/2020, 02:13

Remessa (Remessa)

01/09/2020, 01:46

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/08/2020, 02:01

Remessa (Remessa)

28/08/2020, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/08/2020, 01:14

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

28/08/2020, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/08/2020, 01:45

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/08/2020, 02:44

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/08/2020, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

12/08/2020, 01:53

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/07/2020, 02:37

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

10/07/2020, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/07/2020, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

10/07/2020, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/07/2020, 01:11

Remessa (Remessa)

30/06/2020, 02:04

Remessa (Remessa)

26/06/2020, 01:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/06/2020, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

15/06/2020, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/06/2020, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

15/06/2020, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/06/2020, 02:10

Remessa (Remessa)

28/04/2020, 02:27

Remessa (Remessa)

23/04/2020, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

23/04/2020, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/04/2020, 02:20

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/04/2020, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2020, 01:36

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

02/10/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/10/2019, 01:50

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/09/2019, 01:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/08/2019, 02:21

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/08/2019, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/08/2019, 01:09

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/08/2019, 02:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/08/2019, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/07/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2019, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2018, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/03/2017, 02:18

Remessa (Remessa)

24/02/2017, 02:22

Remessa (Remessa)

23/02/2017, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/02/2017, 01:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/12/2016, 01:59

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/12/2016, 01:55

Juntada (Juntada de AR)

02/12/2016, 02:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/11/2016, 01:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/10/2016, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/10/2016, 02:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/09/2016, 01:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/09/2016, 01:18

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/10/2015, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2015, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/10/2015, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/10/2015, 02:32

Remessa (Remessa)

17/09/2015, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/07/2015, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/07/2015, 01:25

Recebimento (Vindos Gabinete)

30/06/2015, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2015, 02:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/06/2015, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/06/2015, 01:16

Despacho

•07/06/2023, 17:54

Decisão

•23/06/2023, 19:57

Sentença

•03/07/2023, 19:43

Decisão

•20/01/2025, 18:22