Execução Fiscal 0002258-14.2015.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2015

Valor da Causa

R$ 87.520,48

Órgão julgador

2ª Vara de Nova Mutum

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA DO CARMO VIANA MALACRIDA

OAB/MT 16184·CPF·Representa: Réu

RONIMARCIO NAVES

OAB/MT 6228·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

ANTONIO AUGUSTO PIRES JUNIOR

CPF

Reu

PEDRO LUIZ LOTTI

CPF

Reu

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48762756

13/05/2026, 02:23

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO PIRES JUNIOR em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48762757

13/05/2026, 02:23

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ LOTTI em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48762758

13/05/2026, 02:23

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48762759

13/05/2026, 02:23

Decorrido prazo de AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A. em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48762760

13/05/2026, 02:23

Publicado Sentença em 15/04/2026.

15/04/2026, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 04:40

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 16:41

Extinto o processo por desistência

13/04/2026, 16:40

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 16:40

Conclusos para julgamento

23/03/2026, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2026 23:59

21/03/2026, 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2026 23:59

21/03/2026, 02:11

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 03:15

Todas as movimentações(161)

Decorrido prazo de AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48762756

13/05/2026, 02:23

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO PIRES JUNIOR em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48762757

13/05/2026, 02:23

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ LOTTI em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48762758

13/05/2026, 02:23

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48762759

13/05/2026, 02:23

Documentos

Sentença

•13/04/2026, 16:40

Sentença

•13/04/2026, 16:40

Decorrido prazo de AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A. em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48762760

13/05/2026, 02:23

Publicado Sentença em 15/04/2026.

15/04/2026, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 04:40

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 16:41

Extinto o processo por desistência

13/04/2026, 16:40

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 16:40

Conclusos para julgamento

23/03/2026, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2026 23:59

21/03/2026, 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2026 23:59

21/03/2026, 02:11

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 03:15

Decorrido prazo de AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A. em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 03:15

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO PIRES JUNIOR em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 03:15

Decorrido prazo de AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 03:15

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ LOTTI em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 03:15

Publicado Despacho em 09/03/2026.

09/03/2026, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

08/03/2026, 03:48

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 18:02

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 18:02

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA em 02/03/2026 23:59

03/03/2026, 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO PIRES JUNIOR em 02/03/2026 23:59

03/03/2026, 02:16

Conclusos para julgamento

27/02/2026, 18:34

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 16:17

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 02:47

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 12:48

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2026, 18:21

Conclusos para decisão

26/05/2025, 17:37

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

19/03/2025, 08:05

Decorrido prazo de AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO PIRES JUNIOR em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ LOTTI em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A. em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 23:34

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 16:39

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/02/2025, 14:15

Publicado Decisão em 13/02/2025.

13/02/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 02:33

Expedição de Outros documentos

10/02/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos

10/02/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 16:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade

10/02/2025, 16:58

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 13:58

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 01:12

Conclusos para decisão

20/07/2023, 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2023, 13:21

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 09:19

Juntada de Ofício

10/07/2023, 09:07

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 15:13

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

07/07/2023, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:04

Decorrido prazo de AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A. em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 04:07

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 04:07

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ LOTTI em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 04:07

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO PIRES JUNIOR em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 04:07

Decorrido prazo de AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 04:07

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 13:18

Expedição de Carta precatória

11/05/2023, 14:47

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 14:19

Publicado Decisão em 02/05/2023.

02/05/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

30/04/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0002258-14.2015.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de AGRENCO DO BRASIL S/A, AGRENCO ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A, ANTONIO AUGUSTO PIRES JUNIOR, PEDRO LUIZ LOTTI e LUIS GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. A execução fiscal em apreço está fundam

28/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 15:28

Decisão Interlocutória de Mérito

27/04/2023, 15:28

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

27/04/2023, 15:27

Juntada de recibo (sisbajud)

29/04/2022, 18:31

Conclusos para decisão

26/08/2021, 14:28

Ato ordinatório praticado

29/06/2021, 18:45

Ato ordinatório praticado

29/06/2021, 18:39

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 13:45

Ato ordinatório praticado

08/01/2021, 16:54

Juntada de Ofício

08/01/2021, 16:40

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ LOTTI em 24/09/2020 23:59.

14/11/2020, 15:54

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO PIRES JUNIOR em 24/09/2020 23:59.

14/11/2020, 15:54

Decorrido prazo de AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/09/2020 23:59.

14/11/2020, 15:54

Decorrido prazo de AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A. em 24/09/2020 23:59.

14/11/2020, 15:54

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA em 24/09/2020 23:59.

14/11/2020, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2020 23:59.

14/11/2020, 15:21

Juntada de Petição de petição

25/09/2020, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2020

02/09/2020, 02:30

Publicado Despacho em 02/09/2020.

02/09/2020, 02:30

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 17:33

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2020

21/08/2020, 01:16

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/08/2020.

21/08/2020, 01:16

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 07:55

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 07:59

Conclusos para decisão

19/08/2020, 07:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:11

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/09/2019, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/09/2019, 01:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/08/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2019, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/02/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2019, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2019, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/01/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2018, 02:12

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

25/09/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2018, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2018, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/07/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2018, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/04/2018, 01:08

Juntada (Juntada de AR)

09/01/2018, 02:11

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/01/2018, 01:31

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/12/2017, 02:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/11/2017, 02:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/11/2017, 02:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/11/2017, 02:12

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

27/11/2017, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/11/2017, 02:29

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

22/11/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2017, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

10/08/2017, 02:09

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

09/08/2017, 01:05

Juntada (Juntada de AR)

18/04/2017, 01:08

Juntada (Juntada de AR)

12/04/2017, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/03/2017, 01:41

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

17/03/2017, 02:16

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

17/03/2017, 02:16

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

17/03/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2017, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/02/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2017, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/01/2017, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2016, 02:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/08/2016, 01:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/07/2016, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/10/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2015, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/10/2015, 01:20

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2015, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2015, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

01/10/2015, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

01/10/2015, 01:56

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/09/2015, 02:16

Despacho

•05/03/2026, 18:02

Despacho

•05/03/2026, 18:02

Decisão

•02/02/2026, 18:21

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 16:39

Outros documentos

•20/02/2025, 14:15

Decisão

•10/02/2025, 16:58

Decisão

•10/02/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 15:13

Decisão

•27/04/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•08/01/2021, 16:54

Despacho

•31/08/2020, 17:33