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Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Branco

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

JUNINHO DA BARRA

Terceiro

JUNIOR

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2023

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA DE FREITAS JUNIOR em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO DE ALMEIDA SOUZA em 12/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(20)