Cumprimento de sentença 1001162-97.2023.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001162-97.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1001162-97.2023.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a decisão inaugural, aduzindo a necessidade de suprir omissão e esclarecer obscuridade. A parte embargante aduz, em suma, que o pronunciamento foi omisso e obscuro ao converter a obrigação de fazer em obrigação de pagar sem manifestação da parte contrária e sem fundamentação fática e legal, deixando de analisar os pedidos formulados no requerimento de cumprimento de sentença, bem como deixando de apreciar o pedido de fixação de honorários advocatícios na forma do artigo 85, § 8º, do CPC. O embargado, instado a se manifestar, expressou sua concordância com os argumentos do recurso aclaratório. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente e contêm a indicação dos vícios aduzidos, pelo que devem ser conhecidos nos termos do artigo 1.023 do CPC. Quanto aos vícios alegados, conforme lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, a omissão “refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado [...]” e “A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 1715-1716. Salvador: JusPodivm, 2016). Os vícios aduzidos não estão presentes no recurso, primeiro porque foram aduzidos como se tivessem mesmo conceito, não sendo apontado, por exemplo, qualquer ponto do pronunciamento que contenha falta de clareza ou imprecisão suficiente a não permitir a certeza jurídica acerca daquilo que foi decido pelo juízo. Além do mais, a determinação de medidas necessárias à satisfação do direito do exequente, inclusive para obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, pode ser realizada de ofício pelo juiz (artigo 536, caput, do CPC) e a real tutela almejada pela parte exequente é o recebimento da verba, já que a elaboração do cálculo, por si só, sem a efetivação do pagamento, não satisfará seu direito, assim, não obstante a falta de intimação da parte contrária, apontada pela parte embargante, não se enquadre no conceito de omissão, tampouco era necessária para adoção de medida necessária para obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Perceba também que o juízo mencionou a inexistência de honorários advocatícios em caso de inexistência de impugnação, à luz do artigo 85, § 7º, do CPC, tendo em vista a aplicação da medida necessária para obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, assim, não há omissão, ou seja, ausência de apreciação da questão, a parte embargante, na realidade, demonstra irresignação com o entendimento adotado pelo juízo, o que deveria ser objeto de recurso próprio, tendo em vista que os embargos de declaração se prestam tão somente a aclarar ou complementar os pronunciamentos e não a modificar o entendimento aderido pelo juízo. No entanto, levando-se em consideração a vontade da parte interessada na obtenção da tutela específica de obrigação de fazer, não obstante equivocada a afirmação da embargante de que o juízo protelou ainda mais a conferência dos valores, mormente porque o juízo estava encurtando o caminho para recebimento do crédito, os embargos de declaração serão rejeitados, porém haverá reconsideração do pronunciamento vergastado para que o presente cumprimento de sentença ocorra nos moldes do cumprimento de obrigação de fazer. Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os por não restarem configuradas quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Todavia, conforme mencionado, revogo a decisão anterior e passo a decidir da seguinte forma: Requerido cumprimento de sentença pelo exequente, obedecendo-se o artigo 12 da Portaria-Conjunta nº 371 PRES-CGJ, intime-se o ente público, por meio de seu representante judicial (por carga, remessa ou meio eletrônico) para satisfazer as obrigações fixadas no título judicial no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de homologação do cálculo apresentado pela exequente. Deixo de aplicar a multa diária requerida pela exequente, em razão da adoção de medida mais eficaz para satisfação do direito perseguido, ou seja, a homologação do cálculo. Transcorrido o prazo de 15 dias, inicia-se o prazo de mais 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação, tudo na forma do artigo 525 do CPC, a qual deverá limitar-se à matéria enumerada no artigo 525, § 1º, do CPC. Deixo, por ora, de examinar o pedido da exequente de arbitramento de honorários por apreciação equitativa nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, pois a eventual incidência do encargo no caso concreto deverá ser apreciada em sentença à luz do caput do referido dispositivo. Sem custas e taxas judiciais de ingresso, considerando que a distribuição do cumprimento de sentença deu-se em obediência da Portaria-Conjunta nº 371 PRES-CGJ. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

28/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ANDREIA BRASIL DE SOUZA em 20/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTELA MARIS PIVETTA em 12/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTELA MARIS PIVETTA em 12/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Publicado Sentença em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Todas as movimentações(130)

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