Execução Fiscal 0002401-92.1998.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/1998

Valor da Causa

R$ 4.524.165,74

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

19/09/2024, 18:34

Juntada de Certidão

19/09/2024, 18:32

Juntada de Certidão

19/09/2024, 18:29

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 17:01

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

27/08/2024, 18:32

Recebidos os autos

27/08/2024, 18:32

Realizado cálculo de custas

27/08/2024, 18:32

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

23/07/2024, 13:14

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/07/2024, 13:14

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 13:14

Decorrido prazo de COMERCIAL AGROPECUARIA SANTA ROSA LTDA - ME em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 11:52

Publicado Intimação em 21/08/2023.

21/08/2023, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que, apesar da parte condenada ao pagamento das custas, haver sido devidamente intimada, conforme consta nos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar quanto ao recolhimento das custas processuais, esta deixou transcorrer o prazo concedido sem qualquer manifestação nos autos. Assim, encaminho para expedição das guias de protesto.

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 13:53

Todas as movimentações(425)

Juntada de Certidão

19/09/2024, 18:34

Juntada de Certidão

19/09/2024, 18:32

Juntada de Certidão

19/09/2024, 18:29

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 17:01

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

27/08/2024, 18:32

Documentos

Decisão

•14/07/2022, 15:28

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 18:09

Recebidos os autos

27/08/2024, 18:32

Realizado cálculo de custas

27/08/2024, 18:32

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

23/07/2024, 13:14

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/07/2024, 13:14

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 13:14

Decorrido prazo de COMERCIAL AGROPECUARIA SANTA ROSA LTDA - ME em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 11:52

Publicado Intimação em 21/08/2023.

21/08/2023, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que, apesar da parte condenada ao pagamento das custas, haver sido devidamente intimada, conforme consta nos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar quanto ao recolhimento das custas processuais, esta deixou transcorrer o prazo concedido sem qualquer manifestação nos autos. Assim, encaminho para expedição das guias de protesto.

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 13:53

Decorrido prazo de COMERCIAL AGROPECUARIA SANTA ROSA LTDA - ME em 28/07/2023 23:59.

30/07/2023, 02:30

Publicado Intimação em 21/07/2023.

21/07/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 5º, §3º do Provimento nº 31/2016-CGJ fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 dias, o pagamento das taxas e custas processuais da seguinte forma: 1) Valor de R$ 2,244,40 referente a custas processuais; 2) Valor de R$ 2.297,60 referente a taxa judiciária 3) Valor de R$ 14,50 referente a contadoria. Os valores indicados nos itens 1 e 2 deverão ser pagos mediante expedição de guia, a ser realizada da forma que segue: Acessar o site www.tjmt.jus.br, link “DCA”, em seguida clicar no item Emitir Guia – digitar no campo em branco a palavra “custas”, escolher a opção “RECOLHIMENTO DE CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES”, após inserir o número único do processo, clicar em “próximo”. Após, preencher o campo com o CPF/CNPJ, em seguida incluir os valores acima indicados no item 1 para custas e do item 2 para taxa, após clicar em GERAR GUIA. O ITEM 3, SE REFERE A CONTADORIA E O VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL, AG. 1321-8, CONTA CORRENTE 104126-6, EM NOME DE JOSUÉ MATHEUS DE MATTOS, CPF 238.698.799-04. APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES SUPRA, PROTOCOLAR PETIÇÃO NOS AUTOS, JUNTANDO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS VALORES SUPRA CITADOS, DIRECIONADA A CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE TANGARÁ DA SERRA-MT. Fica a advertência que o não pagamento nos moldes acima indicados ensejará a expedição de CERTIDÃO DE DÉBITO PARA IMEDIATO PROTESTO.

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 17:56

Realizado cálculo de custas

19/07/2023, 17:46

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

19/07/2023, 17:46

Recebidos os autos

19/07/2023, 17:46

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

19/07/2023, 16:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/07/2023, 16:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/07/2023, 15:18

Recebidos os autos

19/07/2023, 15:18

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 07:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 01:04

Decorrido prazo de COMERCIAL AGROPECUARIA SANTA ROSA LTDA - ME em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 04:50

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

30/04/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Considerando o retorno dos autos da instância superior, INTIMO os interessados para requererem o que de direito, no prazo legal, e, em nada sendo requerido o feito será remetido ao arquivo. Tangará da Serra, 27 de abril de 2023. ROBSON CARLOS PEREIRA DOS SANTOS Gestor Judiciário SEDE DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA E INFORMAÇÕES: TELEFONE: (65) 3339-2700, ramal 240

28/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 17:49

Devolvidos os autos

27/04/2023, 17:48

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 17:42

Juntada de certidão

27/08/2022, 08:53

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

27/08/2022, 08:53

Juntada de decisão

27/08/2022, 08:53

Juntada de intimação

27/08/2022, 08:53

Juntada de intimação

27/08/2022, 08:53

Juntada de certidão do trânsito em julgado

27/08/2022, 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/03/2022, 18:12

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 18:09

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:06

Recebidos os autos

24/03/2022, 18:04

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 18:03

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/03/2022, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2021, 13:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/05/2021.

05/05/2021, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 06:48

Juntada de Petição de expediente

03/05/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 15:51

Remessa (Remessa)

05/10/2020, 00:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/09/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/09/2020, 01:01

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

24/09/2020, 02:01

Remessa (Remessa)

24/09/2020, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/09/2020, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/09/2020, 01:19

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

24/09/2020, 01:19

Juntada (Juntada de Razoes de Apelacao)

01/09/2020, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/07/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/07/2020, 02:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/07/2020, 01:14

Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

14/07/2020, 01:13

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

14/07/2020, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

21/09/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2018, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

25/06/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2018, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/05/2018, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/04/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2018, 02:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/04/2018, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/04/2018, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/04/2018, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

19/03/2018, 02:26

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

15/03/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

06/02/2018, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/02/2018, 02:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/10/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

25/10/2017, 01:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/10/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2017, 02:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/10/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2017, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/10/2017, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/10/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 01:18

Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

05/10/2017, 01:27

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

16/05/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2017, 01:36

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

16/05/2017, 00:58

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

11/05/2017, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/04/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/04/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2017, 01:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

17/04/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2017, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/04/2017, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/04/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

06/12/2016, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/12/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2016, 02:40

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

26/04/2016, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

25/04/2016, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

25/04/2016, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/01/2016, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

27/11/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2015, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/09/2015, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/09/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/09/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2015, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/08/2015, 02:29

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

12/08/2015, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/08/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2015, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/04/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2015, 02:06

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

10/03/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2015, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2014, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/10/2014, 00:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2014, 00:35

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2014, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2014, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

02/09/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2014, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/07/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2014, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/05/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2014, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/03/2014, 02:11

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

24/03/2014, 00:35

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

20/03/2014, 01:55

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

19/12/2012, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/12/2012, 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/12/2012, 02:30

Expedição de documento (Documento Expedido)

18/12/2012, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

18/12/2012, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/08/2012, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

22/08/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/08/2012, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/06/2012, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2012, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2012, 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/05/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2012, 02:36

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

23/05/2012, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/05/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

18/05/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

18/05/2012, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/05/2012, 02:26

Requisição de Informações (Intimacao)

18/05/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2012, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

03/05/2012, 03:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2012, 02:53

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

27/04/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2012, 02:22

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

04/04/2012, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/03/2012, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2012, 00:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/03/2012, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

22/03/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/03/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2012, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

16/02/2012, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/02/2012, 02:10

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

16/02/2012, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

16/02/2012, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/12/2011, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/11/2011, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2011, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

14/09/2011, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/11/2010, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2010, 02:03

Despacho (Despacho)

27/10/2010, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2010, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2010, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2010, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/02/2010, 00:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

08/10/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/11/2008, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

24/11/2008, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/11/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2008, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/11/2008, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/11/2008, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2008, 00:29

Despacho (Despacho)

10/11/2008, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2008, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2008, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/08/2008, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/08/2008, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2008, 02:14

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

08/08/2008, 02:38

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

08/08/2008, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/05/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2008, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/05/2008, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

12/05/2008, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/05/2008, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/05/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/04/2008, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2008, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/03/2008, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/03/2008, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2008, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

18/02/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

28/01/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/01/2008, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/01/2008, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/01/2008, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2008, 01:29

Despacho (Despacho)

18/12/2007, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2007, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/09/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/09/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/06/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2007, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/06/2007, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

21/06/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/06/2007, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2007, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/06/2007, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2007, 01:22

Despacho (Despacho)

06/06/2007, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

28/05/2007, 01:33

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/05/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/05/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2007, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/05/2007, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

15/05/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

15/05/2007, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

15/05/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2007, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/04/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/04/2007, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/04/2007, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

10/04/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/04/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/03/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2007, 02:40

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

08/03/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2007, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2007, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

20/12/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/12/2006, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/12/2006, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

20/12/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/12/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2006, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2006, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2006, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/09/2006, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/09/2006, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

01/09/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/08/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2006, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2006, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

03/07/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2006, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

30/06/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/06/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2006, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2006, 01:49

Despacho (Despacho)

24/05/2006, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2006, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/02/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2006, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/02/2006, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/01/2006, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2005, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

23/11/2005, 01:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/11/2005, 02:06

Juntada (Juntada)

16/11/2005, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/11/2005, 02:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/08/2005, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/08/2005, 02:18

Juntada (Juntada de AR)

04/08/2005, 02:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/08/2005, 01:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/08/2005, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/07/2005, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/07/2005, 01:52

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/07/2005, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/07/2005, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2005, 02:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/07/2005, 02:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/07/2005, 02:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/07/2005, 02:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/07/2005, 02:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/06/2005, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2005, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

13/06/2005, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2005, 01:17

Despacho (Despacho)

12/06/2005, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2005, 00:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2005, 02:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/06/2005, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/06/2005, 02:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/04/2005, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2005, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

08/04/2005, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

24/02/2005, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

23/02/2005, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

20/01/2005, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

20/01/2005, 01:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/01/2005, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/12/2004, 01:49

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

13/12/2004, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/11/2004, 02:30

Juntada (Juntada de AR)

09/11/2004, 02:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/11/2004, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/10/2004, 02:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/10/2004, 01:43

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/10/2004, 02:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/10/2004, 02:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/10/2004, 01:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/10/2004, 01:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/10/2004, 01:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/10/2004, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2004, 01:39

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

08/10/2004, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2004, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2004, 01:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/09/2004, 01:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/09/2004, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

20/09/2004, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

22/06/2004, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

22/06/2004, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

29/01/2004, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

09/10/2003, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

12/08/2003, 01:36

Remessa (Remessa)

16/07/2003, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

26/06/2003, 02:41

Remessa (Remessa)

05/05/2003, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

13/03/2003, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

27/09/2002, 01:49

Despacho (Despacho)

26/09/2002, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2002, 01:51

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

26/09/2002, 01:51

Petição (Juntada de Peticao)

04/12/2001, 01:37

Despacho (Despacho)

27/11/2001, 01:42

Despacho (Despacho)

27/11/2001, 01:42

Despacho (Despacho)

26/11/2001, 01:50

Petição (Juntada de Peticao)

26/11/2001, 01:43

Movimento Legado (Devolvido)

26/09/2001, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)

14/05/2001, 01:44

Remessa (Remessa)

27/04/2001, 02:18

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

25/04/2001, 02:17

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

08/02/2001, 01:11

Petição (Juntada de Peticao)

02/02/2001, 01:10

Juntada (Juntada)

17/11/2000, 01:52

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

26/10/2000, 01:54

Petição (Juntada de Peticao)

27/09/2000, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

29/08/2000, 02:18

Juntada (Juntada)

27/06/2000, 00:18

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

15/06/2000, 00:45

Juntada (Juntada)

13/06/2000, 00:43

Juntada (Juntada)

13/06/2000, 00:42

Petição (Juntada de Peticao)

05/06/2000, 02:28

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

02/06/2000, 01:36

Movimento Legado (Devolvido)

02/06/2000, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

04/05/2000, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

04/04/2000, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

30/03/2000, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2000, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/03/2000, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2000, 00:33

Movimento Legado (Andamento)

23/02/2000, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

23/02/2000, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2000, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

16/12/1999, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

18/11/1999, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

28/10/1999, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

21/10/1999, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/1999, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

17/08/1999, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

30/07/1999, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

15/07/1999, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

22/06/1999, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

15/04/1999, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

11/12/1998, 02:26

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/12/1998, 02:24

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