Execução de Título Extrajudicial 0003149-39.2005.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003149-39.2005.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0003149-39.2005.8.11.0004.. APELANTE: AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL APELADO: WALMIR DE SOUZA Vistos. 1. No id.116554164 consta despacho proferido pela Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho para que este Juízo aprecie os embargos de declaração opostos por Ramos e Zuanon Advogados no dia 03/11/2020. 2. Por meio dos embargos de declaração opostos por Ramos e Zuanon Advogados em 03/11/2020 foi aduzida a existência de obscuridade e omissão por ocasião da sentença prolatada em 10/03/2020. Defende a existência de obscuridade por ocasião da sentença por ausência de intimação para a juntada de documento – decisão surpresa, pois o Juízo deixou de ouvir o RZ em relação ao contrato existente e proferiu decisão em seu desfavor. Afirma que se o Juízo entendeu que o contrato não foi juntado aos autos para demonstrar o direito invocado por RZ, deveria a parte ter sido intimada para sanar a falha. Assevera sobre a juntada do contrato firmado e assinado entre os escritórios e a empresa AGRENCO. Discorre sobre a existência de omissão por falta de pronunciamento judicial sobre a manutenção dos honorários de sucumbência já existentes de fixados, pois a verba pertence ao advogado e não pode ser transacionada por terceiros (itens 80 e 81 da sentença). Assim, pleiteia a reparação da sentença para inclusão da informação de que os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem aos advogados, não afetando o acordo sua pretérita fixação. 3. Em 03/11/2020 também foram opostos embargos de declaração pelo Espólio de Walmir de Souza por meio do qual foi aduzida contradição na decisão proferida no dia 09/10/2020. A alegação de contradição na decisão proferida no dia 09/10/2020 consiste na afirmação de que a exequente induziu a erro o Juízo sobre a quantidade de soja e, em razão disso, os embargos de declaração opostos pelo Espólio de Walmir de Souza foram rejeitados. Defende que a certidão de inteiro teor não deixa dúvida quanto à existência de 3.510.000 quilos de soja disponível nos autos e que o erro judicial ofende a coisa julgada material resultante da homologação do acordo judicial firmado pela exequente AGRENCO com o executado WALMIR no processo de falência em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo. Discorre sobre a localização e a quantidade de soja disponível nos autos e, ao final, pugna pelo reconhecimento da quantidade de 3.510.00 quilos de soja de propriedade de WALMIR DE SOUZA, resultado do acordo transitado em julgado e que não se submete a nova subtração (bis in idem) em favor da AGRENCO, determinando a imediata liberação de 2.735.400 quilos de soja para o ESPÓLIO DE WALMIR DE SOUZA e 774.600 quilos para o escritório de advocacia RONIMARCIO NAVES ADVOGADOS, conforme termo de penhora oriundo do processo n.202.73.2006 de Primavera do Leste. 4. A decisão de id.119369788 proferida no dia 14/06/2023 determinou a intimação das partes para apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração opostos no dia 03/11/2020, pois ambos os recursos não foram conhecidos pelo Juízo em razão de erro apresentado no Sistema Apolo quando da materialização do processo em documento único. 5. A terceira BUNGE ALIMENTOS S/A apresentou embargos de declaração contra a decisão proferida no dia 14/06/2023 sob o id.121289170. Afirma que os embargos de declaração da parte executada opostos em 03/11/2020 foram apreciados pelo Juízo em 09/12/2020. Assim, requer que o Juízo se manifeste de 03 omissões, quais sejam: (i) que o Juízo explicite os fundamentos para proceder nova apreciação dos embargos de declaração opostos pelo executado; (ii) que o Juízo explicite os fundamentos para julgar novamente os embargos de declaração do executado, eslastecendo a ordem do TJMT; (iii) sobre a possibilidade de o Juízo apreciar embargos de declaração sob o enfoque da preclusão consumativa. 6. A exequente MASSA FALIDA DE AGRENCO DO BRASIL S/A apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo executado ESPÓLIO DE WALMIR DE SOUZA sob o id.121439676. 7. Na sequência, a exequente MASSA FALIDA DE AGRENCO DO BRASIL S/A apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos por RAMOS E ZUANON ADVOGADOS sob o id.121441347. 8. Após, vieram os autos conclusos para deliberação judicial. 9. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO ERRO APRESENTADO NO SISTEMA APOLO PARA A MATERIALIZAÇÃO DO PROCESSO EM DOCUMENTO ÚNICO. 10. No dia 09/12/2020 foram apreciados pelo Juízo apenas os embargos de declaração opostos pela terceira BUNGE ALIMENTOS S/A e pelo terceiro RONIMARCIO NAVES ADVOGADOS, fls.121/131 do expediente 105156744. 11. Todavia, outros dois embargos de declaração foram apresentados no dia 03/11/2020 por RAMOS E ZUANON ADVOGADOS e ESPÓLIO DE WALMIR DE SOUZA e não foram apreciados pelo Juízo por ocasião da decisão de 09/12/2020, em razão de falha na materialização do processo em documento único em razão de erro apresentado no Sistema Apolo, conforme consta da certidão de id.119878435. Confira-se: 12. Portanto, em atenção ao despacho de id.116554164, passa-se à apreciação dos dois embargos de declaração apresentados no dia 03/11/2020 pelo terceiro RAMOS E ZUANON ADVOGADOS e pelo executado ESPÓLIO DE WALMIR DE SOUZA. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RAMOS E ZUANON ADVOGADOS. 13. Como se sabe, o art. 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão ou sentença judicial for omissa, obscura ou contraditória ou contiver erro material, vejamos: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” 14. Na hipótese, é medida que se impõe o acolhimento parcial prosperam os embargos de declaração opostos por RAMOS E ZUANON ADVOGADOS. Isso se justifica porque as matérias envolvendo a quantidade de soja depositada nos autos e a sua titularidade, assim como a verba honorária contratual devida ao escritório RONIMÁRCIO NAVES ADVOGADOS foram devidamente enfrentadas e fundamentadas por este Juízo em três oportunidades distintas, quais, sejam, pela sentença proferida no dia 10/03/2020, assim como pelas decisões judiciais lançadas posteriormente nos dias 09/10/2020 e 09/12/2020. Assim, não prospera a tese de contradição sustenta por meio dos embargos de declaração. 15. Por outro lado, verifica-se a existência de omissão na sentença quanto aos honorários sucumbenciais, razão pela qual mister o acolhimento da tese de omissão defendida nos embargos de declaração opostos por Ramos e Zuanon Advogados. Isso se justifica porque, pelo princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser imputado à parte que deu causa ao ajuizamento da ação. 16. Dessa forma, considerando que a ação executiva foi proposta pelo inadimplemento obrigacional do executado, bem como extinta por acordo firmado exclusivamente pela exequente Massa Falida da Agrenco do Brasil S/A e o executado espólio de WALMIR DE SOUZA, conclui-se que o pagamento da verba sucumbencial incumbe à parte executada que deu causa ao ajuizamento da ação executiva. Ressalte-se que o acordo firmado pelo cliente com a parte contrária não afeta os honorários advocatícios, nos termos do art.24, §4º, da Lei n.8.906/94, pois os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho técnico e especializado desenvolvido pelo advogado. Confira-se: “Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. ” (Destaquei) 17. Portanto, necessária a adequação da parte dispositiva da sentença para suprir a omissão e atribuir ao executado o ônus do pagamento das verbas sucumbenciais devidas em favor do patrono da parte exequente, nos termos do art.85, §2º, do CPC. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO ESPÓLIO DE WALMIR DE SOUZA. 18. De plano, mister a rejeição dos embargos de declaração formulado sob o id.116602005, pois não há contradição na decisão proferida e devidamente fundamentada pelo Juízo no dia 09/10/2020, mas inconformismo da executada sobre a quantidade de soja remanescente nos autos após a homologação do acordo firmado entre os litigantes nos autos do processo de recuperação e falência de São Paulo. Inclusive, a decisão embargada proferida em 09/12/2020 destacou no item 03 sobre o equívoco da certidão lavrada pela Secretaria da Vara e determinação de cancelamento da certidão, pois não representa a quantidade de soja existente no feito. Veja-se: 19. Portanto, cabe ao espólio executado se utilizar da via processual recursal adequada para atingir sua pretensão contra a decisão proferida nos autos. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA TERCEIRA BUNGE ALMENTOS S/A. 20. Não prosperam os embargos de declaração opostos pela terceira BUNGE ALIMENTOS S/A. Primeiro porque não há vícios na decisão que intimou as partes para se manifestarem sobre as contrarrazões dos recursos não apreciados em razão de erro apresentado no Sistema Apolo. Segundo porque a decisão de 09/12/2020 não apreciou embargos de declaração da parte executada, pois foram apreciados pelo Juízo apenas os embargos de declaração de RONIMARCIO NAVES ADVOGADOS e da própria BUNGE ALIMENTOS S/A, conforme mencionado no item 01 da decisão embargada. E terceiro por questão de isonomia processual, pois o erro apresentado no Sistema Apolo afetou os 02 embargos de declaração opostos no mesmo dia 03/11/2020 e, em virtude disso, nenhum deles foi conhecido pelo Juízo, conforme certidão da Secretaria da Vara lançada sob o id.119878435 com a informação das peças processuais não materializadas em documento único do PJE. 21. Outrossim, conclui-se pela ausência de prejuízo às partes e para evitar futura alegação de não apreciação de todas as peças processuais faltantes, principalmente quanto às matérias deduzidas pela parte executada, porquanto por ocasião das decisões proferidas em 09/10/2020 e 09/12/2020 foram matérias igualmente rejeitadas por este magistrado. 22. Sendo assim não cabe à terceira interessada tumultuar o processo com alteração da verdade dos fatos, conforme preceitua o disposto no art.80, II, do CPC, principalmente porque seus interesses sobre a quantidade de soja objeto da causa em tela foram apreciados pelo Juízo na via processual correta, isto é, por meio dos embargos de terceiros n.776-35.2005.811.0004, com sentença improcedente prolatada por este Juízo em 03/12/2015. Assim, mister advertir a terceira BUNGE ALIMENTOS S/A sobre o seu dever processual de expor os fatos em juízo conforme a verdade, sob pena de configuração de litigância de má-fé e aplicação de multa processual, com fundamento no art.77, I, c/c art.80, I e art.81, todos do CPC. DISPOSITIVO: 23. Diante do exposto, com fundamento no art.1.022 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração opostos por RAMOS E ZUANON ADVOGADOS e, por conseguinte, CONDENO a parte executada em honorários sucumbenciais, os quais FIXO no percentual de 10% sobre o valor da causa, em favor dos advogados da parte exequente, nos termos da fundamentação. 24. JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos pelo executado ESPÓLIO DE WALMIR DE SOUSA, nos termos da fundamentação. 25. JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos pela terceira BUNGE ALIMENTOS S/A, nos termos da fundamentação. 26. ADVIRTO terceira interessada BUNGE ALIMENTOS S/A sobre o seu dever processual de expor os fatos em juízo conforme a verdade, sob pena de configuração de litigância de má-fé e aplicação de multa processual, com fundamento no art.77, I, c/c art.80, I e art.81, todos do CPC. 27. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme determinado no despacho de id.116554164 proferido pela Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho. 28. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

27/06/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de comunicação entre instâncias

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Processo Desarquivado

Juntada de comunicação entre instâncias

Todas as movimentações(775)

Todos os documentos(42)