Execução Fiscal 0008515-71.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2016

Valor da Causa

R$ 47.398,83

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

THALLES DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MT 9874·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DISTRIBUIDORA DE DOCES PRIMAVERA LTDA

CNPJ

Reu

MARIANO NUNES DO NASCIMENTO

CPF

Reu

LUCIO GAONA

CPF

Reu

MANOEL BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

CARLOS ALBERTO GAONA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

29/04/2025, 15:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/04/2025, 02:20

Recebidos os autos

22/04/2025, 02:20

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 02:10

Transitado em Julgado em 20/02/2025

20/02/2025, 02:10

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE DOCES PRIMAVERA LTDA - ME em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:31

Publicado Sentença em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 18:19

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 18:19

Declarada decadência ou prescrição

27/01/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 18:19

Conclusos para decisão

27/01/2025, 14:06

Todas as movimentações(207)

Juntada de Certidão

29/04/2025, 15:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/04/2025, 02:20

Recebidos os autos

22/04/2025, 02:20

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 02:10

Transitado em Julgado em 20/02/2025

20/02/2025, 02:10

Documentos

Sentença

•27/01/2025, 18:19

Sentença

•27/01/2025, 18:19

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legal

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Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE DOCES PRIMAVERA LTDA - ME em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:31

Publicado Sentença em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 18:19

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 18:19

Declarada decadência ou prescrição

27/01/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 18:19

Conclusos para decisão

27/01/2025, 14:06

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 11:04

Processo Desarquivado

18/12/2024, 11:00

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 17:49

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE DOCES PRIMAVERA LTDA - ME em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:19

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 08:22

Publicado Decisão em 15/12/2023.

15/12/2023, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 07:28

Arquivado Provisoriamente

14/12/2023, 23:56

Expedição de Outros documentos

13/12/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos

13/12/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 16:53

Bens não localizados

13/12/2023, 16:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/12/2023, 16:53

Conclusos para decisão

22/11/2023, 18:26

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito

23/10/2023, 14:43

Conclusos para decisão

19/10/2023, 18:43

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE DOCES PRIMAVERA LTDA - ME em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 05:20

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 12:17

Publicado Decisão em 02/05/2023.

02/05/2023, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE DOCES PRIMAVERA LTDA - ME Processo nº 0008515-71.2016.8.11.0037. Vistos. Da análise dos autos, verifico que não foram localizados bens para penhora. O processo foi encaminhado para a Fazenda Pública, sendo formulado pedido para pesquisa de bens via sistema Renajud. Assim, incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80: Art. 40 - O Juiz susp

01/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 06:52

Bens não localizados

28/04/2023, 06:52

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 06:52

Conclusos para decisão

27/04/2023, 01:21

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 10:39

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 10:37

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 16:26

Decorrido prazo de THALLES DE SOUZA RODRIGUES em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:07

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 17:08

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

21/12/2022, 02:02

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 12:16

Cancelada a movimentação processual

19/12/2022, 12:10

Desentranhado o documento

19/12/2022, 12:10

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 12:10

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 18:27

Decorrido prazo de LUCIO GAONA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 03:26

Decorrido prazo de LUCIO GAONA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:27

Publicado Despacho em 27/10/2022.

31/10/2022, 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

31/10/2022, 22:35

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 14:14

Devolvidos os autos

25/10/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 13:07

Decorrido prazo de THALLES DE SOUZA RODRIGUES em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 13:56

Juntada de Petição de diligência

01/10/2022, 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2022, 14:38

Conclusos para decisão

26/09/2022, 13:29

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2022, 14:45

Expedição de Mandado.

13/09/2022, 16:15

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

12/09/2022, 04:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 19:32

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 16:04

Conclusos para decisão

18/08/2022, 15:14

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 09:21

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 07:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/08/2022, 07:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/08/2022, 07:02

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 07:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/08/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 13:37

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

12/08/2022, 08:35

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

11/08/2022, 08:30

Juntada de recibo (sisbajud)

09/08/2022, 17:36

Conclusos para decisão

08/08/2022, 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 05:14

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 11:10

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 18:48

Decorrido prazo de THALLES DE SOUZA RODRIGUES em 20/10/2021 23:59.

22/10/2021, 05:53

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 08:19

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2021 23:59.

20/05/2021, 03:14

Decorrido prazo de LUCIO GAONA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 04:11

Decorrido prazo de MANOEL BARBOSA DE OLIVEIRA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 04:10

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE DOCES PRIMAVERA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 04:10

Decorrido prazo de MARIANO NUNES DO NASCIMENTO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 04:10

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GAONA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 04:10

Publicado Intimação em 26/04/2021.

26/04/2021, 01:21

Publicado Intimação em 26/04/2021.

26/04/2021, 01:17

Publicado Intimação em 26/04/2021.

26/04/2021, 01:17

Publicado Intimação em 26/04/2021.

26/04/2021, 01:17

Publicado Intimação em 26/04/2021.

26/04/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 02:03

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 10:26

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 10:26

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 10:26

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 10:26

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 10:26

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 10:26

Recebidos os autos

22/04/2021, 10:23

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 10:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/04/2021.

14/04/2021, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 18:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/12/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2020, 01:27

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/03/2020, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

12/03/2020, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/02/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2020, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/12/2019, 00:54

Entrega em carga/vista (Vista)

12/12/2019, 00:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2019, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/12/2019, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/09/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2019, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/08/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

08/08/2019, 00:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2019, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/08/2019, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/03/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/03/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2019, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/03/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2019, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2019, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/01/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/09/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

28/09/2018, 01:05

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

27/09/2018, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/09/2018, 02:23

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/09/2018, 02:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/09/2018, 01:31

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

30/08/2018, 01:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/08/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2018, 01:22

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2018, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/07/2018, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/03/2018, 00:40

Entrega em carga/vista (Vista)

07/03/2018, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2018, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/02/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2018, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/12/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

11/12/2017, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/10/2017, 00:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/05/2017, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/05/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/05/2017, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/04/2017, 02:40

Expedição de documento (Edital Expedido)

25/04/2017, 01:07

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/02/2017, 01:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/02/2017, 01:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/02/2017, 01:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/02/2017, 01:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/02/2017, 01:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/02/2017, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/02/2017, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/02/2017, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/02/2017, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/02/2017, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/02/2017, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/02/2017, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2017, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 01:51

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

12/12/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2016, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2016, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/12/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2016, 02:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/10/2016, 01:31

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

12/10/2016, 02:17

Documento de comprovação

•07/01/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 11:04

Decisão

•13/12/2023, 16:53

Decisão

•23/10/2023, 14:43

Decisão

•28/04/2023, 06:52

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 10:37

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 12:10

Despacho

•25/10/2022, 13:07

Despacho

•18/08/2022, 16:04

Decisão

•12/08/2022, 13:37

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 18:48

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 08:17