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TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

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Partes do Processo

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Partes do Processo(32)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 26/01/2024

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de VENERANDA ACOSTA FERNANDES em 26/01/2024 23:59.

Publicado Acórdão em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Decorrido prazo de VENERANDA ACOSTA FERNANDES em 22/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(38)