Execução Fiscal 1006693-21.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2019

Valor da Causa

R$ 30.460,23

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

A.C.S. LOURENCO COMERCIO

CNPJ

Reu

ANDRE CARLOS SANTOS LOURENCO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 09:30

Arquivado Provisoriamente

01/10/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 14:21

Processo Desarquivado

01/10/2024, 12:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:12

Decorrido prazo de A.C.S. LOURENCO COMERCIO - ME em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 06:57

Decorrido prazo de ANDRE CARLOS SANTOS LOURENCO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 06:57

Decorrido prazo de ANDRE CARLOS SANTOS LOURENCO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:37

Decorrido prazo de A.C.S. LOURENCO COMERCIO - ME em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:37

Todas as movimentações(140)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 09:30

Arquivado Provisoriamente

01/10/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•29/09/2023, 19:13

Decisão

•26/09/2023, 14:22

01/10/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 14:21

Processo Desarquivado

01/10/2024, 12:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:12

Decorrido prazo de A.C.S. LOURENCO COMERCIO - ME em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 06:57

Decorrido prazo de ANDRE CARLOS SANTOS LOURENCO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 06:57

Decorrido prazo de ANDRE CARLOS SANTOS LOURENCO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:37

Decorrido prazo de A.C.S. LOURENCO COMERCIO - ME em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:37

Publicado Intimação em 04/10/2023.

04/10/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 01:32

Arquivado Provisoriamente

02/10/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 12:58

Bens não localizados

29/09/2023, 19:13

Conclusos para decisão

29/09/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 16:42

Publicado Intimação em 28/09/2023.

28/09/2023, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 04:47

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 17:38

Decisão Interlocutória de Mérito

26/09/2023, 14:22

Determinada Requisição de Informações

26/09/2023, 14:22

Conclusos para decisão

25/09/2023, 16:34

Juntada de Petição de petição

24/09/2023, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos

21/09/2023, 09:39

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 09:37

Juntada de entregue (ecarta)

21/09/2023, 07:49

Juntada de Petição de diligência

31/08/2023, 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/08/2023, 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2023, 11:09

Expedição de Mandado

30/08/2023, 08:11

Juntada de Termo/Auto de Penhora

29/08/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 18:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/08/2023, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 02:08

Conclusos para decisão

04/08/2023, 16:00

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 17:19

Conclusos para decisão

19/07/2023, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 12:15

Juntada de preparo recursal / custas isentos

24/05/2023, 10:10

Juntada de decisão

24/05/2023, 10:10

Juntada de intimação

24/05/2023, 10:10

Juntada de intimação

24/05/2023, 10:10

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/05/2023, 10:10

Devolvidos os autos

24/05/2023, 10:10

Juntada de certidão

24/05/2023, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Essas, as razões por que dou provimento ao recurso para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do processo de execução. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 27 de abril de 2023. Des. Luiz Carlos da Costa Relator

01/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/04/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 12:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 02:08

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 18:32

Decorrido prazo de ANDRE CARLOS SANTOS LOURENCO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/01/2023, 20:20

Juntada de Petição de diligência

05/01/2023, 20:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2022, 16:00

Expedição de Mandado.

06/09/2022, 15:49

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 15:48

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 12:08

Decisão Interlocutória de Mérito

26/08/2022, 14:37

Conclusos para despacho

25/08/2022, 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 07:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2022 23:59.

21/08/2022, 05:21

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 22:22

Decorrido prazo de A.C.S. LOURENCO COMERCIO - ME em 08/07/2022 23:59.

10/07/2022, 09:09

Decorrido prazo de ANDRE CARLOS SANTOS LOURENCO em 08/07/2022 23:59.

10/07/2022, 09:08

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 07:31

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 07:29

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

06/07/2022, 19:31

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 15:11

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 14:59

Publicado Intimação em 15/06/2022.

15/06/2022, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 02:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/06/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 10:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/06/2022, 20:16

Conclusos para decisão

08/06/2022, 10:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 13:51

Decorrido prazo de ANDRE CARLOS SANTOS LOURENCO em 13/05/2022 23:59.

15/05/2022, 12:16

Decorrido prazo de A.C.S. LOURENCO COMERCIO - ME em 13/05/2022 23:59.

15/05/2022, 12:16

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/05/2022, 11:09

Publicado Intimação em 20/04/2022.

20/04/2022, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 04:47

Publicado Intimação em 20/04/2022.

20/04/2022, 04:47

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 17:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

12/04/2022, 18:27

Conclusos para decisão

11/04/2022, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 12:22

Decisão Interlocutória de Mérito

08/02/2022, 20:50

Conclusos para decisão

08/12/2021, 12:32

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 19:12

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 04:24

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/04/2021, 17:55

Juntada de Petição de diligência

12/04/2021, 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2021, 09:05

Expedição de Mandado.

18/02/2021, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 14:24

Conclusos para despacho

14/10/2020, 18:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2020 23:59:59.

02/10/2020, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 02:32

Juntada de Petição de petição

05/08/2020, 11:11

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 09:29

Ato ordinatório praticado

23/07/2020, 17:13

Juntada de Petição de petição

10/07/2020, 16:50

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 21:47

Expedição de #Não preenchido#.

29/06/2020, 21:43

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 21:43

Processo Desarquivado

29/06/2020, 18:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 16:37

Arquivado Provisoriamente

27/03/2020, 13:33

Ato ordinatório praticado

27/03/2020, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2019, 10:46

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 17:59

Ato ordinatório praticado

11/12/2019, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2019, 12:04

Conclusos para decisão

02/12/2019, 17:28

Distribuído por sorteio

02/12/2019, 17:28

Decisão

•28/08/2023, 13:41

Decisão

•19/07/2023, 17:19

Decisão

•27/04/2023, 17:23

Decisão

•26/08/2022, 14:37

Decisão

•08/06/2022, 20:16

Recurso de sentença

•05/05/2022, 11:09

Sentença

•12/04/2022, 18:27

Decisão

•12/02/2022, 12:06

Decisão

•08/02/2022, 20:50

Despacho

•15/10/2020, 14:24

Despacho

•10/12/2019, 12:04