Ação Penal - Procedimento Sumário 0001452-14.2014.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Água Boa

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Penal - Procedimento Sumário · Segunda Vara Criminal - Comarca de Água Boa - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FLAVIO GONCALVES RAMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EMILIO NAGE HADDAD COUTINHO

OAB/MS 10337·CPF·Representa: Réu

JOSE VICTOR GUIMARAES

OAB/MT 25803·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

07/03/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 18:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/06/2024, 12:33

Recebidos os autos

20/06/2024, 12:33

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 16:56

Juntada de Alvará

21/05/2024, 15:59

Decorrido prazo de FLAVIO GONCALVES RAMOS em 24/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 08:40

Publicado Intimação em 08/04/2024.

08/04/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 14:33

Recebidos os autos

04/04/2024, 13:44

Todas as movimentações(206)

Juntada de Certidão

07/03/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 18:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/06/2024, 12:33

Recebidos os autos

20/06/2024, 12:33

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 16:57

Documentos

Manifestação

•09/04/2024, 08:40

Decisão

•04/04/2024, 13:44

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 16:56

Juntada de Alvará

21/05/2024, 15:59

Decorrido prazo de FLAVIO GONCALVES RAMOS em 24/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 08:40

Publicado Intimação em 08/04/2024.

08/04/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 14:33

Recebidos os autos

04/04/2024, 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2024, 13:44

Conclusos para decisão

03/04/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 15:27

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 17:43

Decorrido prazo de FLAVIO GONCALVES RAMOS em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 12:21

Publicado Intimação em 30/08/2023.

30/08/2023, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 16:44

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2023, 08:23

Publicado Citação em 02/05/2023.

02/05/2023, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 04:51

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA AV. JÚLIO CAMPOS, Nº 390, TELEFONE: (66) 3468-1694, CENTRO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIANE MARILYN VAZ PROCESSO n. 0001452-14.2014.8.11.0021 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua

01/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 13:38

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 14:53

Recebidos os autos

27/04/2023, 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito

27/04/2023, 14:27

Conclusos para despacho

25/04/2023, 17:57

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/03/2023, 12:31

Juntada de Petição de diligência

15/03/2023, 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2023, 15:29

Expedição de Mandado

17/02/2023, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 13:34

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:57

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 14:54

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2022 23:59.

10/11/2022, 21:15

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 12:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2022 23:59.

05/10/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 13:48

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 19:34

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 12:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 17:52

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 08:31

Recebidos os autos

26/05/2022, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

23/05/2022, 13:45

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 18:39

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 14:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 18:05

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2022, 13:47

Juntada de Petição de diligência

18/03/2022, 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/03/2022, 07:14

Expedição de Mandado.

15/03/2022, 17:42

Decorrido prazo de FLAVIO GONCALVES RAMOS em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 11:24

Publicado Intimação em 28/01/2022.

28/01/2022, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 04:31

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 14:56

Recebidos os autos

26/01/2022, 14:49

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 15:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 02:39

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 14:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/03/2021, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/03/2021, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

11/03/2021, 02:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/03/2021, 02:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/03/2021, 02:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/03/2021, 02:31

Expedição de documento (Documento Expedido)

11/03/2021, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/02/2021, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/02/2021, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

22/02/2021, 02:01

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

16/11/2020, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2020, 02:03

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

16/11/2020, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

20/09/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

09/09/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

09/09/2020, 01:26

Recebimento (Vindos Gabinete)

27/07/2020, 01:39

Prescrição (Julgamento->Com Resolucao do Merito->Extincao da Punibilidade->Prescricao)

27/07/2020, 01:19

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

27/07/2020, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:15

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2019, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Oficio)

27/08/2019, 01:28

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

19/08/2019, 02:40

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/08/2019, 01:44

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

19/08/2019, 01:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/08/2019, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/08/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

12/08/2019, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/08/2019, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/08/2019, 00:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/08/2019, 02:29

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

09/08/2019, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 01:52

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/08/2019, 01:48

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/08/2019, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/08/2019, 02:00

Juntada (Juntada de Oficio)

08/08/2019, 01:56

Desarquivamento (Desarquivamento)

08/08/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

08/08/2019, 01:20

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

08/08/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

06/08/2019, 01:22

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

29/11/2018, 02:05

Juntada (Juntada de Oficio)

25/10/2018, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/10/2018, 02:38

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/10/2018, 01:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/10/2018, 01:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/10/2018, 02:41

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

03/10/2018, 02:33

Expedição de documento (Mandado de Prisao Expedido)

03/10/2018, 02:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/10/2018, 01:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/10/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2017, 01:24

Preventiva (Decisao->Decretacao de Prisao Criminal->Preventiva)

22/11/2017, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2016, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/09/2016, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2016, 02:42

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

06/09/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

22/06/2016, 02:14

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

17/06/2016, 02:20

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/06/2016, 02:20

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/11/2015, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/11/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

01/10/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2015, 01:55

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/07/2015, 01:23

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

09/07/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2015, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2015, 02:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/04/2015, 02:41

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

16/04/2015, 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/04/2015, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/04/2015, 01:49

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/04/2015, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/04/2015, 01:16

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/04/2015, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/03/2015, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

30/03/2015, 01:48

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

19/03/2015, 00:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/03/2015, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/03/2015, 02:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/03/2015, 02:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/03/2015, 01:44

Expedição de documento (Edital Expedido)

09/03/2015, 02:15

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

26/11/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2014, 01:35

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

30/10/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2014, 01:37

Redistribuição (Redistribuicao)

30/10/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2014, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2014, 01:57

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

22/10/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2014, 01:08

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

20/10/2014, 01:18

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/10/2014, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/10/2014, 01:09

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

29/09/2014, 01:31

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

22/09/2014, 02:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/09/2014, 00:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/09/2014, 01:11

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/09/2014, 01:06

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

12/09/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2014, 02:00

Audiência (Audiencia Designada)

09/09/2014, 02:08

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2014, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

25/04/2014, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

25/04/2014, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

24/04/2014, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

24/04/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2014, 01:54

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/04/2014, 01:09

Decisão

•27/04/2023, 14:27

Despacho

•26/05/2022, 10:00