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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2003

Valor da Causa

R$ 57.300,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ANTONIO ALVES PENA

CPF

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

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Partes do Processo(25)

Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Certidão em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(423)