Procedimento Comum Cível 1001285-95.2023.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001285-95.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001285-95.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela provisória c/c pedido alternativo de usucapião extrajudicial proposta por VALDECIR FELTRIN em face do espólio de JOSÉ ROBERTO MARTINS FELTRIN, CLAUDIA CRISTINA BOVE FELTRIN, ANDRE LUIGI BOVE FELTRIN, HENRIQUE MARTINS FELTRIM e ARIADNE VICTÓRIA BOVE FELTRIN, menor impúbere. Citados, os réus apresentaram contestação, oportunidade em que defendem a impossibilidade jurídica do pedido de adjudicação compulsória do imóvel sem matrícula individualizada. Quanto ao pedido alternativo de usucapião, argumentam que o polo ativo não está devidamente regularizado com o litisconsorte de sua companheira e que não estão presentes os requisitos para aquisição originária da propriedade dos imóveis litigiosos. Alegam desconhecer qualquer negócio realizado entre o falecido JOSÉ ROBERTO MARTINS FELTRIN e o autor. Aduzem que não houve reconhecimento de firma das assinaturas constantes na Promessa de Compra e Venda, que as testemunhas não são válidas e que não houve prova do pagamento do suposto preço acordado. Justificam que os depósitos feitos na conta da esposa do autor se davam para evitar bloqueios nas contas bancárias do de cujus e para a realização de pagamentos, já que a Sr. LENIR era administradora de negócios em comum entre o falecido e o autor. Ponderam que é inverídica a alegação de que os pagamentos dos arrendamentos eram repassados ao autor e que não estão presentes os requisitos da tutela de evidência ou de urgência. À vista disso, pedem a extinção desta ação em relação ao imóvel referente à Escritura Pública de Venda e Compra de Posse registrada no Cartório do Primeiro Ofício de São Pedro da Cipa-MT, bem como quanto ao pedido de usucapião. No mais, requerem a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, no mérito, a improcedência desta ação (Id. 123254127). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, insta salientar que para a concessão do benefício da justiça gratuita, não obstante não se exija a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. Embora o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil disponha que se presume verdadeira a declaração de insuficiência, vislumbra-se que os réus não acostaram aos autos nenhum documento que indique a impossibilidade de custear as despesas processuais, sobretudo em razão dos valores discutidos neste feito. Segundo o § 2º do art. 99 do CPC, o juiz somente indeferirá a justiça gratuita quando houver elementos que evidenciem a falta dos seus requisitos, sendo que na falta de documentos comprovem tal hipossuficiência, deverá oportunizar as partes a sua juntada. Ipsis litteris: Art. 99, § 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. - Sem destaque no original Portanto, intimem-se os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem a hipossuficiência alegada, devendo colacionar aos autor os documentos que entenderem pertinentes, como por exemplo, cópia das Carteiras de Trabalho e Previdência Social, declarações de imposto de renda, gastos mensais, extratos bancários, rendimentos, etc., sob pena de indeferimento do benefício. DA TUTELA PROVISÓRIA Da análise dos autos, verifica-se que a análise do pedido alternado entre concessão de tutela de evidência e tutela de urgência foi postergada para momento posterior ao contraditório. Assim, diante da manifestação dos requeridos, passo ao exame do pleito. Pois bem. Segundo o art. 311, inciso IV do Código de Processo Civil, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Já a tutela de urgência impõe a observância dos requisitos do art. 300 do diploma processual, no qual se exigem a configuração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Como cediço, a evidência, que decorre da prova documental apresentada pelo autor, não deve ser desfeita por prova igualmente documental dos réus. No presente caso, em cognição não exauriente dos autos, própria deste momento processual, não se verifica a probabilidade do direito do autor. Isso se afirma, pois, como já indicado, o conjunto probatório presente nos autos, até o momento, é insuficiente para amparar um seguro convencimento acerca dos fatos narrados na exordial. porquanto não há prova bastante de que os imóveis pertencem efetivamente ao autor. Outrossim, os documentos que instruem a defesa, notadamente aqueles que demonstram a diferença entre os valores pagos pelo arrendatário e as quantias repassadas ao autor, são provas suficientes para gerar dúvida razoável sobre os fatos discutidos neste feito. Soma-se a isso o fato de que a declaração da Sra. SUELY DA SILVA MARTINS juntada no Id. 123246560 se contrapõe ao contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel rural do Id. 116195468. Por conseguinte, não restam preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de evidência ou de urgência. Desta forma, é precipitada a determinação para que os pagamentos dos contratos de arrendamento sejam feitos diretamente à esposa do autor, devendo o depósito se dar em conta vinculada aos autos, tal como determinado no Id. 120793819. Do mesmo modo, mostra-se apressado o deferimento de levantamento do montante depositado junto ao processo de inventário. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de evidência e tutela de urgência. DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Por fim, diante das alegações de fatos impeditivos, modificativos e extintivo do direito do autor, intime-se o requerente para, querendo, apresentar impugnação à contestação, nos termos dos art. 350 do CPC. Com resposta, voltem os autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo. Cumpra-se. Jaciara-MT, 3 de agosto de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Intimação - DECISÃO Autos n. 1001285-95.2023.8.11.0010 Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o autor alega que os requeridos estão agindo de forma temerária e de má-fé, em relação aos bens em litígio, bem como assevera que eles estão se furtando da intimação, todavia, o advogado que os representam tem acessado aos autos. Assim, requer que os requeridos sejam considerados intimados, uma vez que o patrono deles teve ciência da decisão, mediante acesso aos autos. No mesmo ato, informou o seguinte endereço para intimação: rua Rio de Janeiro, nº 731, Vila Adriana, na Cidade de Rondonópolis/MT, CEP nº 78.736-078. Em consulta ao inventário n. 1016825-78.2021.8.11.0003 (Rondonópolis), verifica-se que, de fato, o advogado Dr. Antonio Bove Filho representa os interesses dos herdeiros, ora requeridos. Como é cediço, assim dispõe o art. 242 do CPC: “a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado”. Ademais, há de ressaltar, também, a possibilidade de os requeridos terem ciência da presente ação, porquanto o referido causídico já acessou os autos diversas vezes, conforme se extrai da aba “acesso de terceiros”. Assim, a fim de não se arrastar o feito, bem como em observância ao princípio da celeridade processual e, ainda, conferido ao Juiz o poder geral de cautela, conclui-se pela necessidade de se proceder à intimação do advogado do requeridos, Dr. Antonio Bove Filho, constituído no inventário n. 1016825-78.2021.8.11.0003, para informar os atuais endereços e telefones dos requeridos, com o fim de conferir fiel andamento ao feito. Nesse ponto, importante mencionar que até o momento não podemos afirmar com certeza que os requeridos estão se furtando da intimação, razão pela qual se entende necessário, a priori, a intimação do causídico para informar os endereços e telefones. Outrossim, importante também realizar a tentativa de intimação dos requeridos no endereço recém informado pelo autor, qual seja, rua Rio de Janeiro, nº 731, Vila Adriana, na Cidade de Rondonópolis/MT, CEP nº 78.736-078, com urgência. Deste modo, INTIME-SE o advogado do requeridos, Dr. ANTONIO BOVE FILHO, constituído no inventário n. 1016825-78.2021.8.11.0003, para informar os atuais endereços e telefones dos requeridos, no prazo de 72h. Sem prejuízo, INTIME-SE os requeridos na Rua Rio de Janeiro, nº 731, Vila Adriana, na Cidade de Rondonópolis/MT, CEP nº 78.736-078, para cumprir a decisão inicial, no prazo lá consignado. No mais, considerando a discussão acerca dos imóveis e, ainda, o poder de cautela do Juiz, visando evitar eventuais prejuízos enquanto perdurar a discussão, entende-se necessário, também, determinar que o arrendatário Paulo Andreis deposite em Juízo o valor pago a título de arrendamento, até ulterior decisão judicial, ante a litigiosidade do bem em questão. Frise-se que o Código de Processo Civil, em seu inciso IV do art. 139, incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Vejamos o entendimento jurisprudencial: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – LITIGIOSIDADE ENVOLVENDO BEM IMÓVEL –CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL VIGENTE FIRMADO COM O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DA ÁREA – DEPÓSITO DO VALOR DO CONTRATO EM JUÍZO – PODER GERAL DE CAUTELA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “O depósito judicial resguarda, na verdade, o próprio processo, acautelando o interesse das partes, de acordo com o resultado útil do processo, em proveito delas próprias, seja quem vier a ser a vitoriosa. Assim, a medida praticada pelo juízo de primeiro grau tem nítido caráter acautelatório ao determinar o depósito judicial da coisa até resolução da divergência do conflito de interesses, desconfigurando o sugerido dano irreversível ou de difícil reparação.” (TJ-MT 10269582820208110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 07/04/2021, p. 12/04/2021). (TJ-MT 10044822520228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 16/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022). Grifamos. In casu, vislumbra-se temerária a análise da tutela de evidência sem a intimação dos requeridos, assim como se considera temerário que o depósito judicial no inventário ou diretamente nas contas dos requeridos. Assim, a solução cabível, neste momento processual, é o deposito judicial do referido arrendamento no presente feito, com a devida comunicação ao Juízo do inventário. Por tanto, sem mais delongas, INTIME-SE o Sr. Paulo Andreis para depositar neste Juízo o valor referente ao arrendamento, até ulterior decisão judicial. Se necessário, intime-se o autor para indicar o endereço do Sr. Paulo Andreis, no prazo mais exíguo possível. Comunique-se ao Juízo do inventário. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA DA SILVA BOVE em 06/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ANDRE LUIGI BOVE FELTRIN em 06/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ARIADNE VICTORIA BOVE FELTRIN em 06/08/2025 23:59

Decorrido prazo de HENRIQUE MARTINS FELTRIN em 06/08/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MARTINS FELTRIN em 06/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ANDRE LUIGI BOVE FELTRIN em 06/08/2025 23:59

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA DA SILVA BOVE em 06/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ARIADNE VICTORIA BOVE FELTRIN em 06/08/2025 23:59

Decorrido prazo de HENRIQUE MARTINS FELTRIN em 06/08/2025 23:59

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(19)