Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1015221-51.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2022

Valor da Causa

R$ 57.175,68

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Lamisse Roder Feguri A. Corrêa TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Lamisse Roder Feguri A. Corrêa - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2026, 22:51

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 14:34

Decorrido prazo de SAO JORGE COMPRA DE ATIVOS JUDICIAIS E DIREITOS CREDITORIOS LTDA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48858424

29/04/2026, 02:50

Decorrido prazo de CELIA REGINA RODRIGUES em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48858423

29/04/2026, 02:50

Publicado Decisão em 17/04/2026.

17/04/2026, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 05:55

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 18:48

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

15/04/2026, 18:48

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 18:48

Conclusos para decisão

05/02/2026, 15:40

Juntada de Petição de pedido de penhora

23/01/2026, 16:01

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

23/01/2026, 14:55

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 14:55

Todas as movimentações(228)

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2026, 22:51

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 14:34

Decorrido prazo de SAO JORGE COMPRA DE ATIVOS JUDICIAIS E DIREITOS CREDITORIOS LTDA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48858424

29/04/2026, 02:50

Decorrido prazo de CELIA REGINA RODRIGUES em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48858423

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 18:48

Decisão

•15/04/2026, 18:48

29/04/2026, 02:50

Publicado Decisão em 17/04/2026.

17/04/2026, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 05:55

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 18:48

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

15/04/2026, 18:48

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 18:48

Conclusos para decisão

05/02/2026, 15:40

Juntada de Petição de pedido de penhora

23/01/2026, 16:01

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

23/01/2026, 14:55

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 14:55

Processo Desarquivado

23/01/2026, 14:55

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 23:20

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2026, 13:06

Decorrido prazo de SAO JORGE COMPRA DE ATIVOS JUDICIAIS E DIREITOS CREDITORIOS LTDA em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 03:01

Decorrido prazo de CELIA REGINA RODRIGUES em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 03:01

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 03:51

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 03:51

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 14:40

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 14:24

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 14:21

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

17/09/2025, 13:12

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 13:12

Transitado em Julgado em 16/09/2025

17/09/2025, 13:09

Decorrido prazo de CELIA REGINA RODRIGUES em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:48

Decorrido prazo de CELIA REGINA RODRIGUES em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:33

Publicado Decisão em 11/09/2025.

12/09/2025, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

12/09/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2025, 16:43

Conclusos para decisão

09/09/2025, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2025, 13:59

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

06/09/2025, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 10:50

Publicado Sentença em 29/08/2025.

29/08/2025, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 19:41

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 19:41

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/08/2025, 19:41

Conclusos para decisão

26/08/2025, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2025, 21:39

Publicado Sentença em 21/08/2025.

21/08/2025, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 17:03

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/08/2025, 17:03

Conclusos para decisão

19/08/2025, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2025, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 16:24

Juntada de Petição de ciência

10/06/2025, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2025, 06:20

Publicado Decisão em 03/06/2025.

03/06/2025, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 14:04

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

02/06/2025, 22:00

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 13:42

Conclusos para decisão

29/05/2025, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2025, 21:14

Publicado Decisão em 28/04/2025.

28/04/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 18:13

Embargos de declaração acolhidos

24/04/2025, 18:13

Conclusos para despacho

03/04/2025, 12:23

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2025, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2025, 20:39

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2025, 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/03/2025, 10:49

Publicado Decisão em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2025, 16:07

Conclusos para decisão

21/02/2025, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2025, 23:40

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2025, 10:45

Juntada de Petição de diligência

23/01/2025, 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2025, 12:04

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2025, 07:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2025, 12:57

Expedição de Mandado

16/01/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos

16/01/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos

15/01/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos

15/01/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2025, 16:26

Conclusos para decisão

19/11/2024, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2024, 11:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:22

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 08:05

Decorrido prazo de CELIA REGINA RODRIGUES em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2024, 08:01

Juntada de Petição de diligência

18/10/2024, 08:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2024, 17:46

Expedição de Mandado

14/10/2024, 16:40

Publicado Decisão em 14/10/2024.

14/10/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2024, 18:32

Conclusos para decisão

10/10/2024, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2024, 22:10

Publicado Intimação em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 02:40

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 18:02

Decorrido prazo de CELIA REGINA RODRIGUES em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2024, 12:48

Publicado Decisão em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 07:23

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2024, 07:23

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 07:23

Conclusos para decisão

02/09/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição

01/09/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 14:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 08/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:47

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2024, 09:38

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2024, 21:20

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 16:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 21:29

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 21:29

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 21:29

Conclusos para despacho

27/11/2023, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2023, 20:16

Decorrido prazo de CELIA REGINA RODRIGUES em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:37

Publicado Intimação em 26/10/2023.

26/10/2023, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 15:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/08/2023, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2023, 17:39

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

19/07/2023, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes, para manifestarem acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, no prazo de 15(quinze) dias.

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 13:49

Juntada de certidão

11/07/2023, 17:56

Juntada de despacho

11/07/2023, 17:56

Juntada de intimação de pauta

11/07/2023, 17:56

Juntada de intimação de pauta

11/07/2023, 17:56

Juntada de intimação de pauta

11/07/2023, 17:56

Juntada de certidão

11/07/2023, 17:56

Juntada de certidão

11/07/2023, 17:56

Juntada de certidão

11/07/2023, 17:56

Juntada de acórdão

11/07/2023, 17:56

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

11/07/2023, 17:56

Devolvidos os autos

11/07/2023, 17:56

Juntada de intimação de pauta

11/07/2023, 17:56

Juntada de intimação de pauta

11/07/2023, 17:56

Juntada de intimação de pauta

11/07/2023, 17:56

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

11/07/2023, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 01 de Junho de 2023 às 13:30 horas, no TRU - DRA. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020

01/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

09/11/2022, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2022, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

02/11/2022, 06:02

Publicado Decisão em 01/11/2022.

02/11/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

02/11/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 10:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/10/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 10:21

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2022, 12:36

Conclusos para decisão

23/09/2022, 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2022, 08:23

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/09/2022, 16:17

Decorrido prazo de CELIA REGINA RODRIGUES em 12/09/2022 23:59.

14/09/2022, 23:05

Decorrido prazo de CELIA REGINA RODRIGUES em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 11:23

Decorrido prazo de CELIA REGINA RODRIGUES em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 17:29

Publicado Decisão em 02/09/2022.

02/09/2022, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 04:14

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 11:41

Decisão Interlocutória de Mérito

31/08/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 11:41

Publicado Sentença em 25/08/2022.

25/08/2022, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 06:03

Conclusos para despacho

24/08/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 17:20

Juntada de Projeto de sentença

23/08/2022, 17:20

Julgado procedente o pedido

23/08/2022, 17:20

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 13:51

Conclusos para julgamento

12/07/2022, 10:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação

11/07/2022, 20:06

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 11:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 11:13

Juntada de Petição de contestação

06/07/2022, 11:28

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2022, 17:24

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 08:20

Publicado Decisão em 11/05/2022.

11/05/2022, 08:20

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 14:53

Concedida a Antecipação de tutela

09/05/2022, 14:53

Conclusos para decisão

08/05/2022, 09:12

Distribuído por sorteio

08/05/2022, 09:12

Decisão

•09/09/2025, 16:43

Decisão

•09/09/2025, 16:43

Sentença

•27/08/2025, 19:41

Sentença

•27/08/2025, 19:41

Sentença

•19/08/2025, 17:03

Sentença

•19/08/2025, 17:03

Cumprimento de sentença

•02/06/2025, 22:00

Decisão

•30/05/2025, 13:42

Decisão

•30/05/2025, 13:42

Decisão

•24/04/2025, 18:13

Decisão

•24/04/2025, 18:13

Documento de comprovação

•25/03/2025, 20:39

Decisão

•24/02/2025, 16:07

Todos os documentos(35)

Decisão

•15/04/2026, 18:48

Decisão

•15/04/2026, 18:48

Decisão

•09/09/2025, 16:43

Decisão

•09/09/2025, 16:43

Sentença

•27/08/2025, 19:41

Sentença

•27/08/2025, 19:41

Sentença

•19/08/2025, 17:03

Sentença

•19/08/2025, 17:03

Cumprimento de sentença

•02/06/2025, 22:00

Decisão

•30/05/2025, 13:42

Decisão

•30/05/2025, 13:42

Decisão

•24/04/2025, 18:13

Decisão

•24/04/2025, 18:13

Documento de comprovação

•25/03/2025, 20:39

Decisão

•24/02/2025, 16:07

Decisão

•24/02/2025, 16:07

Decisão

•15/01/2025, 16:26

Decisão

•15/01/2025, 16:26

Decisão

•10/10/2024, 18:32

Decisão

•10/10/2024, 18:32

Decisão

•03/09/2024, 07:23

Decisão

•03/09/2024, 07:23

Despacho

•13/05/2024, 21:29

Despacho

•13/05/2024, 21:29

Execução de cumprimento de sentença

•19/07/2023, 12:55

Acórdão

•16/06/2023, 11:33

Despacho

•16/02/2023, 14:03

Decisão

•28/10/2022, 10:21

Documento de comprovação

•27/10/2022, 12:36

Documento de comprovação

•27/10/2022, 12:36

Recurso de sentença

•19/09/2022, 16:17

Decisão

•31/08/2022, 11:41

Sentença

•23/08/2022, 17:20

Outros documentos

•09/08/2022, 13:51

Decisão

•09/05/2022, 14:53