Ação Penal - Procedimento Sumário 1001435-20.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Sorriso

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ADILSON OLIVA KOVALSKI

Terceiro

PRF

Terceiro

PRF CHARLES SILVA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN

OAB/MT 8723·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE MARCOS REMPEL

OAB/MT 23902·CPF·Representa: Réu

RUI HEEMANN JUNIOR

OAB/MT 15326·CPF·Representa: Réu

ANGELIS DE SOUZA LEITE

OAB/MT 29207·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ADILSON OLIVA KOVALSKI

Terceiro

PRF

Terceiro

PRF CHARLES SILVA

Terceiro

HEEMANN

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

CHEFE DA 55 CIRETRAN

Terceiro

FERNANDO LUIS RECKZIEGEL DUMKE

CPF

Reu

LUIZ FERNANDO DO AMARAL GONCALVES PINTO

CPF

Reu

LETICIA EUGENIO

CPF

Reu

A APURAR

Reu

A APURAR

OUTROS_PARTICIPANTES

ADILSON OLIVA KOVALSKI

OUTROS_PARTICIPANTES

JAIME ALVES SILVESTRE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUDMILA SENA DO VALE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CHARLES TADEU DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BERNARDO LOPES VIEIRA VASCONCELOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RUI HEEMANN JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LETICIA EUGENIO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CHEFE DA 55 CIRETRAN

OUTROS_PARTICIPANTES

ADRIANO ROSA EUGENIO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 16:14

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 16:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:13

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 12:25

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:21

Expedição de Outros documentos

09/01/2026, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 15:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 12:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2025 23:59

25/11/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 06:56

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:10

Todas as movimentações(146)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 16:14

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 16:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:13

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 17:09

Decisão

•26/05/2025, 15:32

26/02/2026, 12:25

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:21

Expedição de Outros documentos

09/01/2026, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 15:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 12:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2025 23:59

25/11/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 06:56

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 12:54

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 17:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2025 23:59

19/08/2025, 16:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 17:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 02:34

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/06/2025, 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2025, 09:52

Decorrido prazo de CHEFE DA 55ª CIRETRAN em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 02:21

Decorrido prazo de FERNANDO LUIS RECKZIEGEL DUMKE em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 07:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2025, 14:20

Decorrido prazo de LETICIA EUGENIO em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 08:23

Expedição de Mandado

10/06/2025, 17:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/06/2025, 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2025, 14:00

Juntada de Petição de diligência

04/06/2025, 14:00

Decorrido prazo de JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN em 02/06/2025 23:59

03/06/2025, 07:58

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARCOS REMPEL em 02/06/2025 23:59

03/06/2025, 07:58

Decorrido prazo de RUI HEEMANN JUNIOR em 02/06/2025 23:59

03/06/2025, 07:58

Decorrido prazo de ANGELIS DE SOUZA LEITE em 02/06/2025 23:59

03/06/2025, 07:58

Decorrido prazo de ADILSON OLIVA KOVALSKI em 02/06/2025 23:59

03/06/2025, 06:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/05/2025, 17:33

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/05/2025, 17:33

Publicado Intimação em 28/05/2025.

30/05/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

30/05/2025, 03:51

Publicado Intimação em 28/05/2025.

30/05/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

30/05/2025, 03:51

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 16:45

Juntada de Petição de diligência

27/05/2025, 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos

26/05/2025, 19:57

Expedição de Outros documentos

26/05/2025, 19:57

Expedição de Outros documentos

26/05/2025, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 19:57

Juntada de Petição de diligência

26/05/2025, 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/05/2025, 18:30

Recebidos os autos

26/05/2025, 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2025, 15:32

Conclusos para decisão

23/05/2025, 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2025, 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2025, 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2025, 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2025, 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2025, 14:36

Expedição de Mandado

20/05/2025, 14:35

Expedição de Mandado

20/05/2025, 14:29

Expedição de Mandado

20/05/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 14:05

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 14:00

Expedição de Mandado

20/05/2025, 13:50

Expedição de Mandado

20/05/2025, 13:11

Publicado Intimação em 16/05/2025.

17/05/2025, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

17/05/2025, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

17/05/2025, 10:51

Publicado Intimação em 16/05/2025.

17/05/2025, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 16:18

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2024, 08:24

Decorrido prazo de JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:13

Decorrido prazo de RUI HEEMANN JUNIOR em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:13

Decorrido prazo de ANGELIS DE SOUZA LEITE em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARCOS REMPEL em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:13

Publicado Intimação em 06/11/2024.

06/11/2024, 13:15

Publicado Intimação em 06/11/2024.

06/11/2024, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 14:44

Recebidos os autos

04/11/2024, 11:09

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 24/06/2025 13:30, 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO

04/11/2024, 11:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/11/2024, 17:22

Conclusos para decisão

08/01/2024, 18:30

Processo Desarquivado

07/01/2024, 16:41

Arquivado Provisoriamente

25/08/2023, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 20:43

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 20:43

Decorrido prazo de JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN em 08/05/2023 23:59.

12/05/2023, 04:16

Decorrido prazo de ANGELIS DE SOUZA LEITE em 08/05/2023 23:59.

12/05/2023, 04:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARCOS REMPEL em 08/05/2023 23:59.

12/05/2023, 04:16

Decorrido prazo de RUI HEEMANN JUNIOR em 08/05/2023 23:59.

12/05/2023, 04:16

Decorrido prazo de JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN em 08/05/2023 23:59.

11/05/2023, 17:00

Decorrido prazo de ANGELIS DE SOUZA LEITE em 08/05/2023 23:59.

11/05/2023, 17:00

Decorrido prazo de RUI HEEMANN JUNIOR em 08/05/2023 23:59.

11/05/2023, 17:00

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARCOS REMPEL em 08/05/2023 23:59.

11/05/2023, 17:00

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 06:12

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001435-20.2022.8.11.0040.. Intimação - DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação penal ajuizada em face do réu FERNANDO LUIS RECKZIEGEL DUMKE, como incurso no art. 180, caput, do Código Penal. Citado, apresentou resposta à acusação (Id. 108415732) e exceção de incompetência (Id. 108415740). Instado, o Ministério Público manifestou pela rejeição da exceção de incompetência (Id. 113468344). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. De acordo

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001435-20.2022.8.11.0040.. Intimação - DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação penal ajuizada em face do réu FERNANDO LUIS RECKZIEGEL DUMKE, como incurso no art. 180, caput, do Código Penal. Citado, apresentou resposta à acusação (Id. 108415732) e exceção de incompetência (Id. 108415740). Instado, o Ministério Público manifestou pela rejeição da exceção de incompetência (Id. 113468344). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. De acordo

01/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 16:31

Recebidos os autos

28/04/2023, 15:14

Rejeitada a exceção de incompetência

28/04/2023, 15:14

Conclusos para decisão

18/04/2023, 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

24/03/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 18:27

Juntada de Petição de resposta

27/01/2023, 18:25

Decorrido prazo de FERNANDO LUIS RECKZIEGEL DUMKE em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2022, 16:39

Juntada de Petição de diligência

12/12/2022, 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2022, 12:31

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 13:34

Juntada de Outros documentos

05/10/2022, 13:23

Expedição de Mandado.

05/10/2022, 13:05

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

30/09/2022, 15:38

Recebidos os autos

27/09/2022, 16:34

Recebida a denúncia contra FERNANDO LUIS RECKZIEGEL DUMKE - CPF: 026.042.070-01 (INDICIADO)

27/09/2022, 16:34

Conclusos para decisão

20/09/2022, 15:57

Juntada de Petição de denúncia

16/09/2022, 13:09

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 12:56

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 12:54

Recebidos os autos

16/02/2022, 08:18

Juntada de Petição de inquérito policial

15/02/2022, 12:16

Recebido pelo Distribuidor

15/02/2022, 12:15

Distribuído por sorteio

15/02/2022, 12:15

Decisão

•01/11/2024, 17:22

Decisão

•28/04/2023, 15:14

Decisão

•27/09/2022, 16:34