Embargos à Execução 1000292-71.2023.8.11.0036 - TJMT

Embargos à Execução 1000292-71.2023.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DESPACHO Processo: 1000292-71.2023.8.11.0036.. EMBARGANTE: MAGNO ROSA MARTINS EMBARGADO: MUNICIPIO DE GUIRATINGA, INSTITUTO DA PREVIDENCIA MUNICIPAL DE GUIRATINGA Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, além do pedido na exordial, requer-se também a juntada da declaração de pobreza e a EFETIVA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Contudo, ao compulsar o presente feito, não se verifica nos autos qualquer pedido ou documento suficiente que se preste para provar que a parte autora é pobre nos termos da Lei 1060/50. Ressalte-se que a mera declaração do advogado de que a cliente é pobre nos termos da lei é bastante frágil, para demonstrar o alegado. Ademais, importante ressaltar, que somente em casos excepcionais deve ser deferido o benefício pleiteado, pois tal benefício não se trata de possibilitar à parte alguma economia para manutenção de padrão de vida, mas garantir acesso a justiça daqueles que são considerados hipossuficientes financeiramente ou não tenha nenhuma renda. Assim, não basta a mera declaração acostada a inicial ou simples pedido, exige-se, pois, efetiva comprovação da falta de condições econômicas para o pagamento das custas processuais, conforme estabelece o PROVIMENTO Nº. 07/2009 – CGJ. Diante do exposto: 1) DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que INSTRUA o feito com cópia dos três últimos holerites, extrato dos últimos 03 (três) meses, comprovando os rendimento ou as três últimas declarações de imposto de renda ou ainda, outro documento que efetivamente seja útil e hábil para comprovação da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita. 2) OU, no mesmo prazo, RECOLHA as taxas e custas processuais pendentes, conforme valor atribuído à causa, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, consequentemente, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO DA PREVIDENCIA MUNICIPAL DE GUIRATINGA em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAGNO ROSA MARTINS em 16/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 23/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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