Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1015227-24.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 18.100,42

Órgão julgador

Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 17:24

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 17:24

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/03/2026, 15:59

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/03/2026, 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2026, 13:46

Expedição de Mandado

13/03/2026, 13:44

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 11:03

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 11:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 17:17

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 17:17

Todas as movimentações(105)

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 17:24

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 17:24

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/03/2026, 15:59

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/03/2026, 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2026, 13:46

Expedição de Mandado

13/03/2026, 13:44

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 11:03

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 11:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 17:17

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 17:17

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 17:17

Juntada de Petição de diligência

30/07/2025, 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/07/2025, 13:13

Juntada de Petição de diligência

10/07/2025, 17:56

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 07:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/04/2025, 14:12

Expedição de Mandado

15/04/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2025, 16:21

Conclusos para decisão

10/04/2025, 15:07

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 07:04

Publicado Intimação em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 02:53

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2024, 19:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:13

Publicado Despacho em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 11:27

Conclusos para decisão

10/06/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 14:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:13

Publicado Intimação em 27/05/2024.

27/05/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 12:35

Publicado Intimação em 13/05/2024.

14/05/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 16:36

Juntada de Petição de diligência

26/04/2024, 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/04/2024, 10:00

Juntada de Petição de diligência

26/04/2024, 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/04/2024, 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/04/2024, 09:58

Juntada de Petição de diligência

26/04/2024, 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2024, 13:42

Expedição de Mandado

10/04/2024, 12:54

Processo Desarquivado

08/04/2024, 15:21

Arquivado Provisoriamente

02/12/2023, 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/12/2023, 15:21

Expedição de Mandado

01/12/2023, 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2023, 13:08

Expedição de Mandado

11/09/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 07:09

Juntada de comunicação entre instâncias

07/08/2023, 14:46

Juntada de comunicação entre instâncias

02/08/2023, 18:27

Publicado Intimação em 02/08/2023.

02/08/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: xxxxxxxxxxxxxx Advogado: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Comarca: 211 - Várzea Grande Receita(s): 7 - Diligência R$ Data de Validade: 00/00/0000 Data de Expedição 00/00/0000 Obs: Acrescido valor de R$2,37 conforme Art. 4º §1º do Provimento Nº 14/2016 - CGJ. Pagante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF/CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Valor a Recolher R$00,00 Valor da Receita: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Autenticação Mecânica: VÁRZEA GRANDE, 31 de julho de 2023 JOSELINE MARIA MARTINS DA CRUZ Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CASTELO BRANCO, S/N, PAÇO MUNICIPAL, CENTRO-SUL - TEL: (65)3688-8400, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DRA RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO: Nos termos da legislação vigente e do Provimento 56/07-CGJ, impulsiono o feito, com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte autora, para que, em 05(cinco) dias, providencie o deposito da(s) diligência(s) do oficial de justiça, a deverá ser retirada pelo site do www.tjmt.jus.br, linck Emissão de Guia, Diligências, após preencha corretamente o endereço e emite-se a guia com o valor de da diligência. Sob pena de extinção nos termos do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil. (OBS. CONFORME MODELO ABAIXO). Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. NADA MAIS. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO FUNDO DE APOIO AO JUDICÍARIO "FUNAJURIS" Guia de Recolhimento Nº Nº Código de Barras: Discriminação Diligência | Nº Único da Guia: -0Nosso Número: Dados do Processo Número Unico: 1013866-11.2019.8.11.0002 Zoneamentos: Horário Normal Cidade Bairro Valor Quantidade Total XXXXXXXX XXXXXXX R$ XXXXX XXXXX R$ XXXXX Dados das Partes

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 15:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 03:19

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 14:24

Publicado Intimação em 07/07/2023.

07/07/2023, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM CÍVEL, CRIMINAL E JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DRA RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) advogado(a) do polo ativo para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA CONFORME ID.122017030. INDICANDO NOVO ENDEREÇO, DEVERÁ PROVIDENCIAR A DILIGENCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. Caso solicite consulta via sistemas, deverá recolher as custas processuais/taxas atinentes às buscas de endereços/bens a serem realizados por estes Juízo por meio das ferramentas DISPONIBILIZADA PELO TJMT, conforme os termos da Lei Estadual nº 11.077/2020, ou requeira o que entender de direito. Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. NADA MAIS. VÁRZEA GRANDE, 5 de julho de 2023. GIOVANNA FERNANDES GARCIA DA FONSECA Estagiária Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

06/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/07/2023, 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/06/2023, 14:51

Juntada de Petição de diligência

30/06/2023, 14:51

Publicado Decisão em 27/06/2023.

27/06/2023, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO REU: EDSON FELIPE DA SILVA NOGUEIRA PROCESSO 1015227-24.2023.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., apontando CONTRADIÇÃO na decisão que concedeu a liminar de Busca e Apreensão, na medida estabeleceu o prazo inicial da contestação a data da juntada do mandado nos autos e não da execução da liminar, conforme prevê o Decreto-Lei 911/69. 2. Os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal, conforme se depreende de certidão lançada nos autos. É o relatório. DECIDO. 3. Conheço dos Embargos, na forma dos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, e os REJEITO, visto que não existe contradição na decisão proferida, senão vejamos. 4. O artigo 1.022, I do CPC preconiza o seguinte: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” 5. Ressalto que é cada vez mais usual a utilização do recurso, sob o fundamento da contradição, sob a justificativa que a decisão é contraditória com as provas dos autos ou com a norma. 6. Todavia, a contradição que enseja no cabimento dos embargos se dá quando a decisão é apenas aquela interna, ou seja, da decisão em si considerada de forma que sua exata compreensão reste prejudicada. 7. Com o intuito de corroborar, colaciono julgado do STJ: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO ENTRE DECISÕES DIVERSAS. INEXISTÊNCIA. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO.TESE RECHAÇADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a “contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado”. (EDcl no REsp 1.114.066/BA, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 13/10/2010). 8. O embargante aponta a existência de contradição alegando que a referida decisão fixou o prazo inicial para apresentação da contestação a data da juntada do mandado nos autos e não da execução da liminar, o que estaria em contradição com o que determina o Decreto-Lei 911/69. 9. Sem maiores delongas, em que pese à insurgência do embargante, nota-se que o Decreto-Lei 911/69 é omisso no que tange à citação da parte requerida, sendo certo que o ato citatório deve ocorrer, conforme previsão disposta no Código de Processo Civil. 10. Sobre o assunto, decidiu o Superior Tribunal de Justiça. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM. Em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias para o oferecimento de resposta pelo devedor fiduciante é a data de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, e não a data da execução da medida liminar. A partir da edição da Lei n. 10.931/2004, o § 3° do art. 3° do DL n. 911/1969 passou a prever que: "O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar." Veja-se que o legislador elegeu a execução da liminar como termo inicial de contagem do prazo para a apresentação de resposta pelo réu. Em relação a esse aspecto, como bem acentuado por doutrina, "a lei não fala em citação, e essa omissão suscita questionamento quanto ao termo inicial do prazo, seja para purgação da mora ou para resposta do réu". De fato, conquanto a nova lei seja efetivamente omissa a respeito da citação, tal ato é imprescindível ao desenvolvimento válido e regular do processo, visto que somente a perfeita angularização da relação processual é capaz de garantir à parte demandada o pleno exercício do contraditório, sobretudo porque a ação de que ora se cuida, diversamente do procedimento cautelar previsto no art. 839 e seguintes do CPC/1973, "constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior" (art. 3º, § 8º, do DL n. 911/1969). Assim, concedida a liminar inaudita altera parte, cumpre ao magistrado determinar a expedição de mandados visando à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e à citação do réu, assinalando-se, nesse último, o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. No entanto, em se tratando de ato citatório, deve tal norma ser interpretada em conjunto com o disposto no art. 241, II, do CPC/1973, segundo o qual começa a correr o prazo, quando a citação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do respectivo mandado devidamente cumprido. Em doutrina, defende-se que "[...] o termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias não é a 'execução da liminar', tendo-se em conta a necessidade de interpretar-se o art. 3º, § 3º do Dec.-lei 911/1969 sistematicamente com as regras insculpidas no Código de Processo Civil (macrossistema instrumental), mais precisamente o art. 241, II c/c art. 184, § 2º. Outra não pode ser a interpretação conferida à hipótese vertente, seja pelas regras de hermenêutica aplicáveis, como também por questões de lógica, bom senso e praticidade, pois, se assim não for, tornar-se-á muito frágil a maneira de contagem desse prazo, dando azo à incidência de dúvidas (indesejáveis) em importante seara do processo. Conclui-se, portanto, que a contagem do prazo de quinze dias para oferecimento de resposta, em ação especial de busca e apreensão fundada em propriedade fiduciária tem o dies a quo a partir da juntada aos autos do mandado liminar (e citatório) devidamente cumprido, excluindo-se, para tanto, o dia do começo (primeiro dia útil após), incluindo o do vencimento". REsp 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016.” 11. Deste modo, a decisão proferida não merece reparos, eis que em consonância com o entendimento sedimentado pelo STJ. 12. Isto posto, por entender que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão proferida nestes autos, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão atacada tal como está lançada. 13. Às providências.. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 16:55

Embargos de declaração não acolhidos

23/06/2023, 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2023, 17:20

Conclusos para decisão

19/05/2023, 11:58

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/05/2023, 08:17

Expedição de Mandado

18/05/2023, 18:56

Publicado Decisão em 12/05/2023.

12/05/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO RÉU: EDSON FELIPE DA SILVA NOGUEIRA PROCESSO 1015227-24.2023.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, fundamentada no Dec.-Lei n.º 911/69, tendo por objeto o bem desc

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 15:46

Concedida a Medida Liminar

10/05/2023, 15:45

Conclusos para decisão

10/05/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 07:37

Publicado Despacho em 02/05/2023.

02/05/2023, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DESPACHO REU: EDSON FELIPE DA SILVA NOGUEIRA PROCESSO 1015227-24.2023.8.11.0002 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que a parte autora pleiteia a apreensão do veículo descrito na inicial, objeto de

01/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 18:00

Conclusos para decisão

28/04/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 13:31

Juntada de Certidão

28/04/2023, 13:30

Juntada de Certidão

28/04/2023, 13:30

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

28/04/2023, 13:26

Recebido pelo Distribuidor

28/04/2023, 13:26

Distribuído por sorteio

28/04/2023, 13:26

Documentos

Decisão

•10/04/2025, 16:21

Decisão

•10/04/2025, 16:21

Despacho

•01/10/2024, 11:27

Despacho

•01/10/2024, 11:27

Decisão

•23/06/2023, 16:55

Decisão

•10/05/2023, 15:45

Despacho

•28/04/2023, 18:00

26/06/2023, 00:00