Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1014974-36.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 16.457,42

Órgão julgador

Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Certidão

20/06/2024, 18:06

Juntada de Petição de diligência

05/04/2024, 16:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/02/2024, 17:24

Recebidos os autos

21/02/2024, 17:24

Transitado em Julgado em 19/12/2023

21/02/2024, 17:23

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/12/2023 23:59.

22/12/2023, 03:53

Publicado Sentença em 15/12/2023.

15/12/2023, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 06:06

Expedição de Outros documentos

13/12/2023, 14:27

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 14:27

Extinto o processo por desistência

13/12/2023, 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2023, 17:06

Juntada de Petição de diligência

30/11/2023, 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/11/2023, 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2023, 15:30

Todas as movimentações(48)

Juntada de Certidão

20/06/2024, 18:06

Juntada de Petição de diligência

05/04/2024, 16:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/02/2024, 17:24

Recebidos os autos

21/02/2024, 17:24

Transitado em Julgado em 19/12/2023

21/02/2024, 17:23

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/12/2023 23:59.

22/12/2023, 03:53

Publicado Sentença em 15/12/2023.

15/12/2023, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 06:06

Expedição de Outros documentos

13/12/2023, 14:27

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 14:27

Extinto o processo por desistência

13/12/2023, 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2023, 17:06

Juntada de Petição de diligência

30/11/2023, 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/11/2023, 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2023, 15:30

Conclusos para julgamento

29/11/2023, 15:05

Expedição de Mandado

29/11/2023, 15:04

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/11/2023, 17:24

Expedição de Mandado

30/10/2023, 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2023, 09:09

Expedição de Mandado

06/06/2023, 16:05

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: LUIZ CARLOS DA SILVA PROCESSO 1014974-36.2023.8.11.0002; Vistos. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, fundamentada no Dec.-Lei nº 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial. 2. Para a concessão da liminar, por disposição legal, basta à comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo o requerente cumprido este requisito. 3. Com efeito, os documentos atrelados à inicial, demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência. 4. Por outro lado, há receio de que a requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo seu desaparecimento, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. 5. Posto isso, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada. Contudo, fica a expedição do mandado condicionada ao pagamento da diligência do oficial de justiça, que deverá ser comprovada no feito. 6. De acordo com a redação ao art. 3º do Dec-Lei 911/69, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a requerente, na pessoa indicada pelo autor na inicial, advertindo o requerido de que efetuando o pagamento da integralidade da dívida pendente (vencidas e vincendas), no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, segundo valores apresentados pelo Credor-fiduciário na inicial, devidamente atualizado, o bem lhe será restituído livre de ônus, caso em que, arbitro em 10%, sobre esta o valor dos honorários advocatícios. 7. Caso contrário, após os cinco dias de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3, §1º do Decreto Lei 911/69), cabendo às repartições competentes o registro. 8. Cientifique o requerido de que, querendo, poderá apresentar resposta, em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, ainda que tenha pago a integralidade do valor apontado na exordial, discordando do valor e requerendo a restituição, bem como para informar acerca do interesse de conciliação. 9. Para o efetivo cumprimento do mandado, DEFIRO as diligências conforme disposto no art. 212, § 2ª, do Novo Código de Processo Civil. 10. Outrossim, em consideração ao disposto na Portaria nº706/2020-PRES, bem como, Resolução nº345, do Conselho Nacional da Justiça e com objetivo de trazer celeridade e eficácia na prestação jurisdicional, determino a intimação da parte autora, a fim de que manifeste se possui interesse na movimentação do processo pelo “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias. 11. Em caso positivo, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, uma vez que a citação, a notificação e a intimação são admitidas por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. 12. Ademais, consigno que a parte requerida poderá opor-se a essa opção até o momento da contestação. 13. Com base no Princípio da Especialidade, deixo de designar Audiência de Conciliação, considerando tratar-se de feito de Busca e Apreensão com rito especial, estabelecido pelo Decreto-Lei 911/69. 14. Às providências... (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 17:13

Concedida a Medida Liminar

17/05/2023, 17:13

Conclusos para decisão

16/05/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 15:19

Publicado Despacho em 10/05/2023.

10/05/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DESPACHO AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: LUIZ CARLOS DA SILVA PROCESSO 1014974-36.2023.8.11.0002 Vistos. 1. Considerando que a parte autora devidamente intimada para que manifeste sobre o recebimento da referida notificação. 2. O

09/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 09:29

Conclusos para decisão

04/05/2023, 15:03

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 10:50

Publicado Despacho em 02/05/2023.

02/05/2023, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DESPACHO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A REU: LUIZ CARLOS DA SILVA PROCESSO 1014974-36.2023.8.11.0002 Vistos. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido Liminar, em que a parte autora pleiteia a apreensão do veículo descrito

01/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 17:50

Conclusos para decisão

26/04/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 16:31

Juntada de Certidão

26/04/2023, 16:29

Juntada de Certidão

26/04/2023, 16:24

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

26/04/2023, 16:14

Recebido pelo Distribuidor

26/04/2023, 16:14

Distribuído por sorteio

26/04/2023, 16:14

Documentos

Sentença

•13/12/2023, 14:27

Decisão

•17/05/2023, 17:13

Despacho

•08/05/2023, 09:29

Despacho

•28/04/2023, 17:50

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18/05/2023, 00:00