Execução de Título Extrajudicial 1020650-65.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1020650-65.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020650-65.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: FRANCISCO AUGUSTO WELTER EXECUTADO: TAENNA MARTINS MARIANI Vistos etc. Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome da Executada, restando infrutíferas as tentativas de constrição (Sisbajud e Renajud). Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manifestou solicitando busca através do sistema SNIPER. O pedido, no entanto, não merece guarida, uma vez que a ferramenta SNIPER não foi implementada e regulamentada no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme julgado recente desta Egrégia Corte: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REALIZAÇÃO DE PESQUISA POR MEIO DA FERRAMENTA SNIPER – INVIABILIDADE – SISTEMA AINDA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL – OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PRETENSÃO INVIÁVEL PELA VIA RECURSAL ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. Não é possível a pesquisa por meio da ferramenta SNIPER, tendo em conta que ainda não foi implementada e regulamentada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. (TJ-MT - AI: 10120964720238110000, Relatora: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 09/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2023). Ademais, incumbe ao Exequente esgotar todas as tentativas para localização de bens da devedora, tais como buscas perante a JUCEMAT, Cartórios de Registro de Imóveis e outros, não podendo impor o ônus sobre o Poder Judiciário, já que é a principal parte interessada no deslinde da causa. Logo, indefiro o pedido formulado em ID 125635437. Determino que o Exequente indique bens da Executada passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95). Cumpra. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020650-65.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: FRANCISCO AUGUSTO WELTER EXECUTADO: TAENNA MARTINS MARIANI Vistos, etc. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE PENHORA. DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: De acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja R$ 15.178,89 (quinze mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). DA FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE PENHORA: Restando infrutíferas, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos. DO JUÍZO 100% DIGITAL. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2023

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO WELTER em 21/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TAENNA MARTINS MARIANI em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO WELTER em 27/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

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