Execução Fiscal 0000460-06.1997.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/1997

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

L C BARCELOS - ME

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS

OAB/MT 14738·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

L C BARCELOS - ME

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

BOLICHAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

MIGUEL RIBEIRO TOSTA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

11/12/2023, 14:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/07/2023, 00:24

Recebidos os autos

20/07/2023, 00:24

Arquivado Definitivamente

19/06/2023, 10:14

Transitado em Julgado em 19/06/2023

19/06/2023, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 01:20

Decorrido prazo de FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 08:37

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTO. Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em face da executada acima identificada. Determinou-se a intimação da exequente para manifestar se tinha interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Devidamente intimada, a credora deixou transcorrer o prazo sem manifestar-se. É o relatório. Decido. No caso dos autos, a exequente foi devidamente intimada para dar andamento no feito, no prazo de 05 (cinco

01/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 18:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/04/2023, 16:42

Conclusos para decisão

27/04/2023, 14:00

Todas as movimentações(332)

Juntada de Certidão

11/12/2023, 14:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/07/2023, 00:24

Recebidos os autos

20/07/2023, 00:24

Arquivado Definitivamente

19/06/2023, 10:14

Transitado em Julgado em 19/06/2023

19/06/2023, 10:10

Documentos

Sentença

•27/04/2023, 16:42

Despacho

•13/04/2023, 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 01:20

Decorrido prazo de FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 08:37

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTO. Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em face da executada acima identificada. Determinou-se a intimação da exequente para manifestar se tinha interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Devidamente intimada, a credora deixou transcorrer o prazo sem manifestar-se. É o relatório. Decido. No caso dos autos, a exequente foi devidamente intimada para dar andamento no feito, no prazo de 05 (cinco

01/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 18:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/04/2023, 16:42

Conclusos para decisão

27/04/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 06:21

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 17:38

Cancelada a movimentação processual

05/04/2023, 12:26

Desentranhado o documento

05/04/2023, 12:26

Conclusos para decisão

05/04/2023, 12:19

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 05:38

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 16:39

Conclusos para decisão

15/03/2023, 12:54

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 12:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2023 23:59.

15/03/2023, 01:33

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2023, 15:43

Conclusos para despacho

09/02/2023, 11:13

Devolvidos os autos

09/02/2023, 08:05

Juntada de certidão juízo 100% digital (aut)

09/02/2023, 08:05

Juntada de certidão

09/02/2023, 08:05

Juntada de preparo recursal / custas isentos

09/02/2023, 08:05

Juntada de decisão

09/02/2023, 08:05

Juntada de intimação

09/02/2023, 08:05

Juntada de intimação

09/02/2023, 08:05

Juntada de certidão do trânsito em julgado

09/02/2023, 08:05

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

23/11/2022, 13:51

Decisão Interlocutória de Mérito

21/11/2022, 16:34

Conclusos para despacho

11/11/2022, 14:28

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2022 23:59.

11/11/2022, 03:15

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 13:21

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 13:16

Decorrido prazo de FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS em 06/10/2022 23:59.

08/10/2022, 08:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 06:43

Publicado Intimação em 15/09/2022.

15/09/2022, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 05:50

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 16:53

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 10:18

Juntada de Petição de recurso de sentença

08/09/2022, 09:33

Decorrido prazo de FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 23:29

Publicado Intimação em 08/08/2022.

08/08/2022, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

07/08/2022, 03:05

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 13:35

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

04/08/2022, 09:23

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 17:35

Conclusos para despacho

18/07/2022, 12:54

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2022 23:59.

16/07/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2022, 08:19

Conclusos para despacho

01/07/2022, 20:30

Processo Desarquivado

01/07/2022, 20:11

Juntada de Petição de petição

19/11/2021, 14:00

Baixa Administrativa

01/11/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/11/2021, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 08:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 08:23

Arquivado Provisoriamente

06/07/2021, 17:44

Decisão Interlocutória de Mérito

06/07/2021, 13:44

Conclusos para despacho

02/07/2021, 09:51

Juntada de Petição de petição

02/07/2021, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 05:14

Conclusos para despacho

24/06/2021, 15:21

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 06:53

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2021, 23:03

Conclusos para despacho

01/06/2021, 18:33

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 18:32

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 05:09

Decorrido prazo de FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 05:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 07:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 07:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 06:33

Publicado Intimação em 28/04/2021.

28/04/2021, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 07:37

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 06:19

Conclusos para despacho

22/04/2021, 10:17

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2021, 21:06

Publicado Intimação em 16/04/2021.

16/04/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 15:42

Publicado Intimação em 13/04/2021.

14/04/2021, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 22:59

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2021, 14:47

Conclusos para despacho

08/04/2021, 18:58

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 18:58

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 18:58

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 18:56

Decisão Interlocutória de Mérito

08/04/2021, 14:45

Conclusos para despacho

06/04/2021, 15:40

Juntada de Petição de petição

06/04/2021, 15:19

Expedição de Outros documentos.

02/04/2021, 01:15

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2021, 15:22

Conclusos para despacho

31/03/2021, 17:44

Processo Desarquivado

31/03/2021, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2021, 19:04

Arquivado Provisoriamente

28/03/2021, 23:11

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2021, 09:54

Conclusos para despacho

24/03/2021, 17:17

Juntada de Petição de petição

24/03/2021, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2021 23:59.

19/03/2021, 07:27

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 23:34

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2021, 14:40

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 08:25

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 21:19

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 21:19

Ato ordinatório praticado

16/02/2021, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2021, 13:23

Conclusos para despacho

05/01/2021, 09:18

Ato ordinatório praticado

06/12/2020, 10:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/11/2020.

24/11/2020, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 07:22

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 19:19

Recebido pelo Distribuidor

18/11/2020, 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

18/11/2020, 19:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2020, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:35

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:04

Expedição de documento (Mandado de Busca e Apreensao Expedido)

06/03/2020, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/02/2020, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/02/2020, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

14/02/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

23/10/2019, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/10/2019, 00:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/10/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

11/10/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2019, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/09/2019, 00:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/09/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2019, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/09/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

23/07/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 02:11

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

14/06/2019, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2019, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/06/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

17/04/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2019, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/11/2018, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/11/2018, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

05/11/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

07/08/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

07/08/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

07/08/2018, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/06/2018, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/04/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2018, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/01/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2017, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2017, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao de Acordo)

13/11/2017, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/11/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

14/09/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

14/09/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2017, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/08/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2017, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2017, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

07/08/2017, 01:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/06/2017, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/06/2017, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/06/2017, 01:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/06/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2017, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

31/05/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2017, 01:19

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

19/05/2017, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/05/2017, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/05/2017, 01:45

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/05/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2017, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/04/2017, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2017, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/04/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

15/12/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

15/12/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2016, 01:30

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

07/12/2016, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2016, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

18/10/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

18/10/2016, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/10/2016, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/10/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

17/06/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

24/11/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

24/11/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2015, 02:29

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

05/11/2015, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2015, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

28/10/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2015, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/09/2015, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2015, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/09/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

07/07/2015, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/06/2015, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

11/06/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Vista)

28/01/2015, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/01/2015, 01:49

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/01/2015, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/12/2014, 02:33

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/12/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2014, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/10/2014, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2014, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/10/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2014, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/08/2014, 01:36

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/08/2014, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/06/2014, 01:48

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/04/2014, 01:18

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

31/03/2014, 01:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/03/2014, 01:26

Juntada (Juntada de Informacoes)

26/11/2013, 01:10

Juntada (Juntada de Informacoes)

12/11/2013, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2013, 02:21

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

24/10/2013, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2013, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/10/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2013, 02:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/07/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2012, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

17/07/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

05/10/2011, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/09/2011, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2011, 01:13

Despacho (Despacho)

23/09/2011, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2011, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/08/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2011, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/07/2011, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/07/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/07/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2011, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/06/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2011, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2011, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2011, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2011, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2011, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

18/05/2011, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/05/2011, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/05/2011, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/05/2011, 01:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/05/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/10/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2010, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/07/2010, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2010, 01:55

Despacho (Despacho)

20/07/2010, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2009, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

29/06/2009, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/06/2009, 01:32

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

29/06/2009, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

24/06/2009, 01:18

Desarquivamento (Desarquivamento)

24/06/2009, 01:17

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

19/09/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

24/08/2006, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/08/2006, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/07/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/07/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/07/2006, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2006, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

27/03/2006, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

26/11/2003, 02:07

Desarquivamento (Desarquivamento)

26/11/2003, 02:06

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

26/11/2003, 01:37

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

21/07/2003, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

21/07/2003, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2003, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

20/11/2000, 02:08

Juntada (Juntada)

17/11/2000, 02:07

Redistribuição (Redistribuicao)

05/04/1999, 01:25

Redistribuição (Redistribuicao)

20/01/1999, 01:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/02/1997, 02:41

Despacho

•23/03/2023, 16:38

Despacho

•11/02/2023, 15:43

Decisão

•12/12/2022, 17:48

Decisão

•21/11/2022, 16:34

Recurso de sentença

•08/09/2022, 09:33

Sentença

•04/08/2022, 09:23

Despacho

•02/07/2022, 08:19

Decisão

•06/07/2021, 13:44

Despacho

•02/07/2021, 05:14

Despacho

•04/06/2021, 23:03

Despacho

•26/04/2021, 09:13

Despacho

•11/04/2021, 14:47

Decisão

•08/04/2021, 14:45

Todos os documentos(19)

Sentença

•27/04/2023, 16:42

Despacho

•13/04/2023, 17:38

Despacho

•23/03/2023, 16:38

Despacho

•11/02/2023, 15:43

Decisão

•12/12/2022, 17:48

Decisão

•21/11/2022, 16:34

Recurso de sentença

•08/09/2022, 09:33

Sentença

•04/08/2022, 09:23

Despacho

•02/07/2022, 08:19

Decisão

•06/07/2021, 13:44

Despacho

•02/07/2021, 05:14

Despacho

•04/06/2021, 23:03

Despacho

•26/04/2021, 09:13

Despacho

•11/04/2021, 14:47

Decisão

•08/04/2021, 14:45

Despacho

•01/04/2021, 15:22

Outros documentos

•29/03/2021, 19:04

Despacho

•28/03/2021, 09:54

Despacho

•09/01/2021, 13:23