Execução Fiscal 0002236-38.1997.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/1997

Valor da Causa

R$ 3.472,07

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT 5876·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS NEVES

OAB/MT 20056·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DIVINO INACIO DE FIGUEIREDO

CPF

Reu

DALVA SOUSA DE FIGUEIREDO

CPF

Reu

D I DE FIGUEIREDO & CIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Alvará

23/04/2024, 16:21

Cancelada a movimentação processual Juntada de Alvará

23/04/2024, 16:21

Desentranhado o documento

23/04/2024, 16:21

Juntada de Certidão

21/11/2023, 10:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/11/2023, 16:31

Recebidos os autos

08/11/2023, 16:31

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 15:58

Transitado em Julgado em 19/06/2023

26/10/2023, 15:58

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 18:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:51

Decorrido prazo de DIVINO INACIO DE FIGUEIREDO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 08:43

Decorrido prazo de D I DE FIGUEIREDO & CIA LTDA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 08:43

Publicado Decisão em 02/05/2023.

02/05/2023, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 07:27

Todas as movimentações(420)

Juntada de Alvará

23/04/2024, 16:21

Cancelada a movimentação processual Juntada de Alvará

23/04/2024, 16:21

Desentranhado o documento

23/04/2024, 16:21

Juntada de Certidão

21/11/2023, 10:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Decisão

•28/04/2023, 18:51

Sentença

•29/07/2022, 18:10

08/11/2023, 16:31

Recebidos os autos

08/11/2023, 16:31

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 15:58

Transitado em Julgado em 19/06/2023

26/10/2023, 15:58

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 18:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:51

Decorrido prazo de DIVINO INACIO DE FIGUEIREDO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 08:43

Decorrido prazo de D I DE FIGUEIREDO & CIA LTDA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 08:43

Publicado Decisão em 02/05/2023.

02/05/2023, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0002236-38.1997.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: D I DE FIGUEIREDO & CIA LTDA, DALVA SOUSA DE FIGUEIREDO, DIVINO INACIO DE FIGUEIREDO Vistos. Certifique-se acerca dos valores depositados em juízo conforme id n° 70091532 p.374-376, após, expeça-se competente alvará de levantamento em favor do executado, na conta indicada no id n° 105253834. No tocante ao

01/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 18:51

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2023, 18:51

Conclusos para decisão

07/02/2023, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2022, 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 06:37

Decorrido prazo de DIVINO INACIO DE FIGUEIREDO em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 14:29

Decorrido prazo de DALVA SOUSA DE FIGUEIREDO em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 14:29

Decorrido prazo de D I DE FIGUEIREDO & CIA LTDA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 14:28

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 10:45

Publicado Sentença em 02/08/2022.

02/08/2022, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 18:10

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

29/07/2022, 18:10

Conclusos para julgamento

22/07/2022, 13:44

Juntada de Petição de petição

09/07/2022, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 18:45

Conclusos para decisão

04/04/2022, 08:17

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 08:31

Juntada de correspondência devolvida

24/03/2022, 15:39

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 16:03

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 16:01

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 15:58

Desentranhado o documento

11/03/2022, 15:31

Desentranhado o documento

11/03/2022, 15:30

Desentranhado o documento

11/03/2022, 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2022, 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2022, 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2022, 14:53

Recebidos os autos

11/03/2022, 14:47

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 17:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/10/2021.

18/10/2021, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021

16/10/2021, 03:47

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 18:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/04/2021, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/03/2021, 01:32

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

17/03/2021, 01:31

Expedição de documento (Documento Expedido)

04/03/2021, 00:51

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2020, 01:55

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

28/05/2020, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/05/2020, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2020, 02:33

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2020, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2019, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/09/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2019, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/08/2019, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/08/2019, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

14/08/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/08/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

07/03/2019, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/03/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

18/02/2019, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

18/02/2019, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/02/2019, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/02/2019, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/12/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/12/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

10/10/2018, 00:24

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

09/10/2018, 01:35

Provisório (Suspensao do Processo)

01/10/2018, 01:17

Provisório (Suspensao do Processo)

18/09/2018, 01:42

Provisório (Suspensao do Processo)

17/08/2018, 01:04

Provisório (Suspensao do Processo)

09/07/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2018, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2018, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2018, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/04/2018, 00:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/04/2018, 00:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

29/01/2018, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/01/2018, 02:05

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

26/01/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2018, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/12/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

26/10/2017, 02:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/10/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/10/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/10/2017, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/10/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2017, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/09/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2017, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2017, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/03/2017, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/02/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2017, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/02/2017, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2017, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2017, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/10/2016, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/08/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2016, 02:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/06/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2016, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/03/2016, 02:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/03/2016, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/03/2016, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

01/03/2016, 01:22

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/02/2016, 02:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/02/2016, 01:53

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

17/02/2016, 02:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/02/2016, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/02/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

18/08/2015, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/08/2015, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/08/2015, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

12/06/2015, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/02/2015, 01:40

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/01/2015, 01:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/10/2014, 02:20

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

22/10/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2014, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/04/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2014, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/04/2014, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/03/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

11/09/2013, 00:52

Expedição de documento (Certidao)

06/09/2013, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2013, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/08/2013, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2013, 01:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/07/2013, 02:18

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

31/07/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2013, 02:30

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2013, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2012, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/11/2012, 01:52

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2012, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/10/2012, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2012, 01:46

Despacho (Despacho)

28/09/2012, 00:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2012, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/09/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2012, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/08/2012, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/08/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/08/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/08/2012, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2012, 02:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/04/2012, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

30/04/2012, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/04/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

02/02/2012, 00:43

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

26/10/2011, 02:06

Despacho (Despacho)

24/10/2011, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2011, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

05/09/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/09/2011, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/09/2011, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2011, 02:27

Despacho (Despacho)

30/08/2011, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2011, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/08/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2011, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/07/2011, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/07/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/06/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2011, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/06/2011, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2011, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/02/2011, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2011, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/02/2011, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

17/02/2011, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/02/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/02/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

05/01/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2010, 00:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/12/2010, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2010, 01:52

Despacho (Despacho)

10/12/2010, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/12/2010, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/12/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/12/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2010, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

24/11/2010, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

24/11/2010, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/05/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2010, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/01/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2009, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/12/2008, 02:22

Juntada (Juntada de Oficio)

15/12/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/12/2008, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/11/2008, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/11/2008, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2008, 01:21

Requisição de Informações (Intimacao)

08/09/2008, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/09/2008, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

08/07/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

02/07/2008, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

02/07/2008, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/07/2008, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

02/07/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/07/2008, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2008, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/07/2008, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/07/2008, 01:37

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/06/2008, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2008, 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/06/2008, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2008, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2008, 01:02

Movimento Legado (Andamento)

05/06/2008, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/06/2008, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/05/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2008, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/05/2008, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/05/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/05/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/05/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2008, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/04/2008, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/04/2008, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2008, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2008, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

26/02/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/02/2008, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

26/02/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

30/08/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/08/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2007, 00:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/08/2007, 01:26

Juntada (Juntada)

13/08/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/08/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/07/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2007, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2007, 02:13

Despacho (Despacho)

04/07/2007, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2007, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2007, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/02/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/02/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/11/2006, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/11/2006, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/11/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/11/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/10/2006, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

31/10/2006, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

26/10/2006, 01:40

Juntada (Juntada de AR)

26/10/2006, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

25/10/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/10/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/09/2006, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/09/2006, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

28/09/2006, 01:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/09/2006, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/09/2006, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

22/09/2006, 01:41

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/09/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/09/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/08/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2006, 02:27

Juntada (Juntada de AR)

16/08/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/08/2006, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/08/2006, 01:06

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

04/08/2006, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2006, 02:01

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

03/08/2006, 02:21

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

03/08/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/08/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/08/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2006, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/07/2006, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/07/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/06/2006, 01:03

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/06/2006, 01:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/05/2006, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/05/2006, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/05/2006, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/05/2006, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

23/05/2006, 02:32

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/05/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/04/2006, 00:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/04/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/04/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/04/2006, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/04/2006, 02:43

Juntada (Juntada)

12/04/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

11/04/2006, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/04/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

06/04/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/03/2006, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/03/2006, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2006, 02:21

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

08/03/2006, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2006, 02:43

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

16/02/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/01/2006, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/01/2006, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/01/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/01/2006, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

13/12/2005, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2005, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/12/2005, 02:44

Movimento Legado (Andamento)

09/12/2005, 01:27

Juntada (Juntada de AR)

09/12/2005, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/11/2005, 00:59

Movimento Legado (Andamento)

18/11/2005, 00:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/11/2005, 02:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/10/2005, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/10/2005, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

11/10/2005, 01:37

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/10/2005, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/10/2005, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2005, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/09/2005, 02:10

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

23/09/2005, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

22/09/2005, 02:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/09/2005, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2005, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/09/2005, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/09/2005, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

05/09/2005, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

02/09/2005, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/08/2005, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

29/08/2005, 01:32

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/08/2005, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/08/2005, 01:54

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/08/2005, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/08/2005, 02:45

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/08/2005, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2005, 02:31

Despacho (Despacho)

15/08/2005, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2005, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2005, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/07/2005, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/07/2005, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/07/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/07/2005, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/07/2005, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2005, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

03/05/2005, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2005, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

09/02/2005, 02:45

Movimento Legado (Andamento)

23/10/2003, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/10/2003, 01:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/09/2003, 01:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/09/2003, 02:29

Expedição de documento (Documento Expedido)

04/09/2003, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

08/07/2003, 02:44

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

08/07/2003, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2003, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2003, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2003, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

21/06/2002, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

16/04/2002, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

05/04/2002, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2002, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

08/02/2002, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

24/05/1999, 02:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/03/1997, 02:11

Despacho

•11/05/2022, 18:45