Cumprimento de sentença 0024111-79.2011.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 0024111-79.2011.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXECUTADO: EJM ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - EPP, VALDECIR MATEUS, EUNICE DE OLIVEIRA MATEUS, HENRIQUE MATHEUS, VANESSA LUCIANA SERAFIM MATHEUS PROCESSO 0024111-79.2011.8.11.0002; RECONVINTE: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos.. Trata-se de pedido dos executados EUNICE DE OLIVEIRA MATEUS (id. 113128903), HENRIQUE MATHEUS (id. 113296424) e VANESSA LUCIANA SERAFIM MATHEUS (id. 113264714) requerendo o desbloqueio nos seus ativos financeiros, sob o fundamento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. A executada EUNICE DE OLIVEIRA MATEUS assevera que o valor penhorado em sua conta no valor de R$- 125,82 é impenhorável, pois, tem origem nos proventos recebidos como beneficiária do INSS, além do que o valor se encontrava em caderneta de poupança, não atingindo 40 salários mínimos. Já a devedora VANESSA LUCIANA SERAFIM MATHEUS, afirma que foram penhorados R$- 3.858,05 provenientes de Conta Poupança e R$- 348,93 depositados em sua conta corrente. Pede, portanto o desbloqueio, sob o argumento de que o primeiro bloqueio tem origem em Caderneta de Poupança sem ultrapassar 40 salários mínimos. No tocante ao valor depositado na conta corrente (R$- 348,93), aduz que a importância é irrisória e deve ser desbloqueado em favor da devedora; Quanto ao executado HENRIQUE MATHEUS foi penhorado o valor total de R$- 9.939,25, sendo R$- 348,93 depositados em conta corrente e R$- 8.591,90 aplicados no CDB. De acordo com o impugnante, a caderneta de poupança por estar em qualquer modalidade, conta-corrente, CDB e até mesmo em espécie. Intimado a se manifestar, a instituição financeira pugnou pelo levantamento dos valores, em seu favor. Pois bem. É sabido que o salário e as quantias depositadas em caderneta de poupança possuem natureza impenhorável, conforme dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Sobre a penhora em caderneta de poupança, assim se pronunciou o Tribunal de Justiça do nosso Estado: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ONLINE – CONSTRIÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DE CONTA POUPANÇA – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – RECURSO PROVIDO. Consoante disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, este que é consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, registra que os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos existentes em conta poupança são impenhoráveis. (TJ-MT - AC: 00002324920168110008 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 03/06/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/06/2020) No que atine a penhora dos subsídios advindos dos benefícios do INSS, segue o aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE SALÁRIO – MEDIDA EXCEPCIONAL – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes do STJ. Por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial de salário é cabível apenas quando o crédito não puder ser adimplido de outra forma, vale dizer, quando esgotados os meios de localização de bens do devedor que sejam passíveis de constrição, o que não é a hipótese dos autos. (TJ-MT 10077984620228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) In casu, verifico que a executada EUNICE DE OLIVEIRA MATEUS logrou êxito em demonstrar que o montante bloqueado se refere a valores depositados em sua conta poupança a título de recebimento dos benefícios do INSS, conforme documento acostado aos autos (id. 113128913), razão pela qual, ACOLHO o pedido de levantamento da importância bloqueada (R$- 125,82). Com relação à devedora VANESSA LUCIANA SERAFIM MATHEUS, vejo que o extrato lançado no id. 113264716 comprova que a penhora no valor de R$- 3.858,05, é, de fato, impenhorável, pois se trata de verba depositada em caderneta de poupança, devendo, portanto, ser restituído à devedora. No que se refere a penhora no valor de R$- 348,93 depositados em sua conta corrente, a devedora alega que a importância é irrisória e, portanto, deve ser desbloqueado em em seu favor. Todavia, o pedido não merece prosperar. Ocorre que não há qualquer embasamento jurídico para o desbloqueio do valor em razão de ser irrisório. Desta feita, mantenho o valor penhorado. Por fim, quanto ao devedor HENRIQUE MATHEUS foi penhorado o valor total de R$- 9.939,25, sendo R$- 348,93 depositados em conta corrente e R$- 8.591,90, que, segundo afirma, foram aplicados no CDB. In casu, a penhora deve ser mantida porque o executado não conseguiu demonstrar que o valor penhorado (R$- 8.591,90) se trata, verdadeiramente, de valores aplicados no CDB. Afinal, consta apenas o extrato do id. 113296436 que não é suficiente para comprovar sua alegação. Diante do exposto, determino a expedição de Alvarás Judiciais, conforme segue: a) em favor da executada Eunice de Oliveira Matheus, o valor de R$- 125,82; b) em favor da executada Vanessa Luciana Serafim Matheus, o valor de R$- 3.858,05; c) em favor do Banco do Brasil S/A, a importância de R$- 348,93 penhorado na conta da Sra. Vanessa; d) em favor do Banco do Brasil S/A, a importância de R$- 9.939,25, penhorados na conta do Sr. Henrique. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Decorrido prazo de VALDECIR MATEUS em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE DE OLIVEIRA MATEUS em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de VALDECIR MATEUS em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDECIR MATEUS em 22/09/2023 23:59.

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