Apelação / Remessa Necessária 1039384-12.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

CLADIS BROLIO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SECITEC MT

Terceiro

SECITEC

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO CIENCIA TECNOLOGIA E INOVACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA ALMEIDA GIRALDELLI

OAB/MT 22761·CPF·Representa: Autor

BRUNO CARVALHO DE SOUZA

OAB/MT 19198·CPF·Representa: Autor

GLENDA RAMOS DE SOUZA

OAB/MT 13644·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(103)

CLADIS BROLIO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SECITEC MT

Terceiro

SECITEC

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO CIENCIA TECNOLOGIA E INOVACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATOGROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MARO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAISC ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Terceiro

ENERGISA MAQTO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSSES

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENDES

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S.A- REDE CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROOSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA NATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEFIA

Terceiro

ENERGISA - CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO

Terceiro

CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DIST. DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

CNPJ

Reu

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

17/06/2023, 07:18

Baixa Definitiva

17/06/2023, 07:18

Transitado em Julgado em 16/06/2023

17/06/2023, 07:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:16

Decorrido prazo de CLADIS BROLIO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 00:43

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos

29/04/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos

29/04/2023, 08:53

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

28/04/2023, 17:45

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 14:25

Conclusos para decisão

18/04/2023, 12:17

Juntada de Petição de resposta

18/04/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 16:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/03/2023, 18:04

Todas as movimentações(37)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

17/06/2023, 07:18

Baixa Definitiva

17/06/2023, 07:18

Transitado em Julgado em 16/06/2023

17/06/2023, 07:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:16

Decorrido prazo de CLADIS BROLIO em 23/05/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•28/04/2023, 17:45

Despacho

•14/03/2023, 18:04

24/05/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 00:43

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos

29/04/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos

29/04/2023, 08:53

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

28/04/2023, 17:45

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 14:25

Conclusos para decisão

18/04/2023, 12:17

Juntada de Petição de resposta

18/04/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 16:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/03/2023, 18:04

Conclusos para decisão

22/01/2023, 00:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 00:50

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:41

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:44

Decorrido prazo de CLADIS BROLIO em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:44

Publicado Despacho em 19/10/2022.

19/10/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:41

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 16:22

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo TEMA 986, STJ

17/10/2022, 16:22

Conclusos para julgamento

22/08/2022, 10:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

17/08/2022, 15:36

Conclusos para decisão

17/08/2022, 15:36

Cancelada a movimentação processual

17/08/2022, 14:12

Desentranhado o documento

17/08/2022, 14:12

Juntada de Certidão

17/08/2022, 14:10

Juntada de Certidão

17/08/2022, 10:25

Recebidos os autos

12/08/2022, 18:28

Distribuído por sorteio

12/08/2022, 18:28

Despacho

•17/10/2022, 16:22

Recurso de sentença

•03/06/2022, 13:16

Sentença

•24/05/2022, 16:40

Despacho

•25/04/2022, 14:42

Despacho

•09/02/2022, 16:10

Despacho

•27/01/2022, 19:37

Decisão

•08/11/2021, 17:37