Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000870-39.2014.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Concurso para servidorConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2014

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizados Especiais de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3. Primeira Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 3 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR

Partes do Processo

POLIANA CLEIDE PANHO RUDY

CPF

Autor

PJC

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIANO XAVIER DAS NEVES

OAB/MT 11190·CPF·Representa: Autor

FABIANO ALVES ZANARDO

OAB/MT 12770·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

POLIANA CLEIDE PANHO RUDY

CPF

Autor

PJC

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

08/07/2024, 15:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/07/2024, 02:01

Recebidos os autos

08/07/2024, 02:01

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 18:11

Transitado em Julgado em 08/05/2024

08/05/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 09:55

Homologada a Transação

08/05/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 09:55

Conclusos para despacho

06/05/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 16:08

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 16:06

Decorrido prazo de POLIANA CLEIDE PANHO RUDY em 02/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 17:27

Todas as movimentações(129)

Juntada de Certidão

08/07/2024, 15:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/07/2024, 02:01

Recebidos os autos

08/07/2024, 02:01

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 18:11

Transitado em Julgado em 08/05/2024

08/05/2024, 18:11

Documentos

Despacho

•06/12/2024, 21:17

Decisão

•09/08/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 09:55

Homologada a Transação

08/05/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 09:55

Conclusos para despacho

06/05/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 16:08

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 16:06

Decorrido prazo de POLIANA CLEIDE PANHO RUDY em 02/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 17:27

Publicado Despacho em 10/04/2024.

11/04/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

11/04/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos

08/04/2024, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 18:07

Conclusos para despacho

08/04/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 15:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

01/12/2023, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: POLIANA CLEIDE PANHO RUDY ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA PRESIDÊNCIA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 0000870-39.2014.8.11.0045 Vistos etc. Intime-se a parte autora para que manifeste sobre o prosseguimento do feito, bem como o interesse na análise dos pedidos acostados (Id. 111724960 e 119593485), ou requeira o que bem entender de direito, no prazo de quinze dias. Cu

01/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de agravo interno

29/11/2021, 17:59

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/01/2021.

03/02/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

03/02/2021, 01:03

Recebidos os autos

14/01/2021, 16:23

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 16:12

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

14/01/2021, 02:20

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

14/01/2021, 02:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2020, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/01/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2019, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2019, 01:34

Redistribuição (Redistribuicao)

29/11/2019, 01:53

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

29/11/2019, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/11/2019, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/11/2019, 00:28

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/11/2019, 01:41

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

23/10/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2019, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2019, 01:59

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

03/09/2019, 01:35

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

18/08/2017, 01:41

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

15/08/2017, 01:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/07/2017, 02:43

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

29/06/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2017, 01:48

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/06/2017, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/06/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2017, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/06/2017, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/05/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2017, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2017, 01:21

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

04/05/2017, 01:41

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

20/09/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2016, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/07/2016, 01:56

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/06/2016, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2016, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2016, 01:16

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

07/06/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 02:28

Juntada (Juntada)

04/08/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2015, 02:22

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

01/06/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2015, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/05/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2015, 02:05

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

19/12/2014, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/12/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/12/2014, 01:14

Requisição de Informações (Intimacao)

12/12/2014, 02:19

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

25/11/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2014, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

07/11/2014, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

07/11/2014, 02:26

Juntada (Juntada de Contestacao)

07/11/2014, 01:04

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

04/11/2014, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/10/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2014, 02:13

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

23/10/2014, 01:51

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/10/2014, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/10/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/10/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2014, 02:03

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

17/10/2014, 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2014, 01:07

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

16/10/2014, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/10/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2014, 02:39

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

09/10/2014, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/10/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2014, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/10/2014, 02:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/10/2014, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2014, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2014, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/06/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2014, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

10/04/2014, 02:24

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

10/03/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2014, 02:19

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

10/03/2014, 01:54

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

10/03/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2014, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2014, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/03/2014, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/03/2014, 01:58

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/03/2014, 02:20

Sentença

•08/05/2024, 09:55

Sentença

•08/05/2024, 09:55

Despacho

•08/04/2024, 18:07

Despacho

•08/04/2024, 18:07

Despacho

•06/10/2023, 17:56

Decisão

•14/08/2023, 17:04

Decisão

•29/04/2023, 16:45

Decisão

•03/11/2021, 10:29

Decisão

•11/04/2020, 18:38

Acórdão

•27/09/2019, 18:43