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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PRN SERVICOS E TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Decorrido prazo de ANGELO SPROCATI GABALDI em 04/04/2025 23:59

Decorrido prazo de MADEREIRA PRESIDENTE VARGAS - EIRELI em 04/04/2025 23:59

Decorrido prazo de RCO SERVICOS E TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI em 04/04/2025 23:59

Decorrido prazo de LUCAS SPROCATE em 04/04/2025 23:59

Decorrido prazo de ANGELO SPROCATI GABALDI em 04/04/2025 23:59

Publicado Sentença em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Juntada de Petição de manifestação da pjc para o juízo

Todas as movimentações(197)