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PoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DOURADO COMERCIO DE AREIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Juntada de Petição de manifestação

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de DOURADO COMERCIO DE AREIA LTDA - ME - CNPJ: 13.545.056/0001-73 (REPRESENTANTE) e EDSON RUI DURKS - ME - CNPJ: 08.343.769/0001-14 (REPRESENTANTE)

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(87)