Execução de Título Extrajudicial 1018230-58.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1018230-58.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA DAS LAVRAS DO SUTIL II RECORRIDO: ROSANGELA VEITAS DA CRUZ ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA PRESIDÊNCIA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1018230-58.2021.8.11.0001 Vistos etc. Trata-se de recurso de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto em face da decisão do Presidente da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso que NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário nos termos do art. 1.030, I, alínea “a”, do CPC, com fundamento no Tema n. 660 do STF. O agravante sustenta que a decisão proferida é contrária ao entendimento dos tribunais superiores, uma vez que, restou demonstrado a violação a Lei Constitucional, sendo necessária a remessa do Recurso Extraordinário ao STF. Contrarrazões, pela manutenção da decisão. É breve o relatório. Por ter sido negado seguimento ao Recurso Extraordinário, a Agravante interpôs o presente AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil. Entretanto, denota-se o seu total descabimento, pois o recurso cabível em face da decisão que inadmitiu recurso extraordinário com fulcro no art. 1.030, I, do CPC é o agravo interno. Veja-se: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. É o que se verifica também do disposto no art. 1.042 do CPC: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Ademais, a título de esclarecimento, apesar da alegação de contrariedade ao princípio do contraditório e da ampla defesa, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 748371, recurso repetitivo, Tema n. 660 decidiu pela inexistência de repercussão geral. Desse modo, caso tivesse sido interposto o recurso cabível (Agravo Interno), não se vislumbrariam razões para alteração da decisão proferida, na medida em que inexistem razões para admissão do recurso extraordinário. Ante o exposto, pelo fato de ser incabível a interposição de Agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, a fim de fazer subir Recurso Extraordinário ao excelso Supremo Tribunal Federal, quando a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, através do Tema n. 660, INADMITO o presente Agravo em Recurso Extraordinário. Transitado em julgado esta decisão, certifique-se a sua ocorrência e devolva-se este feito à origem. É como voto. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito – Presidente da Turma Recursal Única

19/06/2023, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Sentença em 12/05/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(42)